Artigo 27 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

  dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008119-95.2023.4.03.6317, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 15/07/2024)

RECURSO CONTRA SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO FACULTATIVO. REINGRESSO AO RGPS. CARÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.1. O STF, no julgamento do AI 852.520 (AgRedD), entendeu que a fundamentação per relationem pode ser utilizada ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. Assim, no caso concreto verifica-se que o magistrado de primeiro grau, amparado no princípio do livre convencimento motivado, vislumbrou que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito (art.373, ...

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...I, CPC) em relação ao pedido de benefício por incapacidade, não merecendo quaisquer reparos os fundamentos expostos ao longo da sentença que julgou o pedido improcedente: No caso em apreço, embora a conclusão da perícia médica seja favorável à parte autora, diagnosticando enfermidade que a incapacita para o exercício de atividades laborativas, verifico não ter sido implementada a carência necessária para a concessão do benefício. Com efeito, de acordo com o laudo pericial, a parte autora é portadora de periciada, apresenta quadro degenerativo em joelhos, gonartrose não especificada M 17.9, enfermidade(s) que a incapacita(m) para o exercício de suas atividades laborativas. Conquanto o Perito não tenha precisado a data de início da incapacidade, é possível fixar a DII em 05/03/2020,d ata do relatório médico mais remoto, diagnosticando o Autor como portadora de patologias incapacitantes idênticas ou similares às detectadas no presente feito. Ocorre que, como se vê do CNIS anexada aos autos, a parte autora estava fora do RGPS desde 04/2008. Em 29/10/2019, recolheu, com significativo atraso, contribuições correspondentes às competências 01/2014 a 02/2018, que não podem ser computadas para fins de carência, conforme art. 27, II, da Lei 8.213. Em 10/09/2019, também recolheu com atraso contribuições de competências pretéritas, sendo que a única recolhida sem atraso foi a referente á competência 08/2019, que foi a única recolhida até a DII (04/03/2020), quando, então, contava a parte autora com apenas 01 contribuição vertida ao RGPS após seu reingresso, inferior ao mínimo estabelecido pelo art. 27-A da LBPS (06 contribuições). Outrossim, segundo o expert, a patologia que acomete a parte autora não se enquadra dentre aquelas que dispensam o cumprimento da carência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.2. Recurso desprovido.3. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente-autor à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei 10.259/2001, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º, CPC). (TRF-1, AGREXT 1049112-12.2021.4.01.3300, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 01/03/2024 PJe Publicação 01/03/2024)