Artigo 3 - Lei nº 9.029 / 1995

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:
I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;
II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 3

LeiLei nº 9.029   Art.art-3  

TRT-2


ACÓRDÃO
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA PSIQUIATRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. A Lei nº 9.029/1995 proíbe a dispensa "por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" (art. 1º c/c art. 3º). É discriminatória, portanto, a dispensa sem justa causa de empregado portador de doença grave e crônica. No entanto, a doença psiquiátrica descrita consistente em transtorno de ansiedade não se enquadra nessas hipóteses, ressaltando-se que o reclamante não comprovou quaisquer atitudes discriminatórias da empresa reclamada. Apelo patronal provido, no ponto. (TRT-2; Processo: 1001071-35.2024.5.02.0313; Relator(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3; Data: 10/09/2025)
10/09/2025 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-17


ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO DOENTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO EMPREGADOR NO MOMENTO DA RUPTURA. I. Caso em exame. Reclamação trabalhista na qual o autor alega ter sido dispensado de forma discriminatória durante período de tratamento médico decorrente de traumatismo intracraniano, enquanto se encontrava internado. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos, afastando a tese de dispensa discriminatória e indeferindo os pedidos de nulidade da rescisão, indenização em dobro e danos morais. II. Questões em discussão. a) preliminar de cerceamento ...
+319 PALAVRAS
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, "c", 445, parágrafo único, 472, § 2º, 790, § 3º, 791-A, 818. (TRT17 - 1ª Turma. Acórdão: 0000027-37.2026.5.17.0013. Relator(a): VALDIR DONIZETTI CAIXETA. Data de julgamento: 31/08/2026. Juntado aos autos em 04/09/2026)
04/09/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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