Art. 471 oculto » exibir Artigo
Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
§ 1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.
§ 2º - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.
§ 3º - Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho.
§ 4º - O afastamento a que se refere o parágrafo anterior será solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde logo a instauração do competente inquérito administrativo.
§ 5º - Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 472
TST
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Extrai-se da decisão recorrida que a reclamante se afastou no curso do contrato de trabalho por prazo determinado (contrato de experiência) para tratamento de saúde com o recebimento de auxílio-doença. O Tribunal de origem registrou que a suspensão do contrato de trabalho da reclamante, em virtude de afastamento por auxílio-doença, não impede a sua dispensa a partir da sua alta definitiva. Desse modo, concluiu que a não prorrogação do contrato de experiência, por si só, não se caracteriza como discriminatória. Diante desse contexto, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, não há falar em ofensa à literalidade dos artigos 472, §2º, da CLT, 476 da Lei nº 8.213/1991 e 63 e 80 do Decreto nº 3.048/1999. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(TST, AIRR - 12779-02.2016.5.15.0028, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019)
20/09/2019 •
Acórdão em AIRR
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TRT-17
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 482, ALÍNEA "D", DA CLT. IMEDIATICIDADE. PERDÃO TÁCITO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Ordinário interposto pela empregadora contra sentença que reverteu a dispensa por justa causa aplicada ao autor. A empresa ré sustentou a legalidade da rescisão com fulcro no art. 482, alínea "d", da CLT, ...
+304 PALAVRAS
... obreiro.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 472, 482, alínea "d", e 487; Lei nº 8.036/90, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: Doutrina laboral sobre os requisitos da justa causa (gravidade, proporcionalidade, imediatidade e non bis in idem).
(TRT17 - 1ª Turma. Acórdão: 0000811-63.2025.5.17.0008. Relator(a): VALDIR DONIZETTI CAIXETA. Data de julgamento: 04/08/2026. Juntado aos autos em 19/08/2026)
19/08/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA