Artigo 76 - Lei nº 8.981 / 1995

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO TRATA DA CSLL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.430/99 C/C ART. 773 DO DECRETO Nº 3.000/99. DEDUÇÃO DO IRRF DO MONTANTE APURADO ...

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...AO FINAL DO PERÍODO.1. Ausência de ofensa ao art. 535 do CPC. O acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não houve negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.2. Discute-se nos autos se o imposto de renda retido na fonte - IRRF integra o lucro presumido utilizado como base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL incidentes sobre os ganhos líquidos de aplicações financeiras auferidos no terceiro e quarto semestres do ano calendário de 1999. 3. O dispositivo legal tido por violado não trata da CSLL, mas tão somente do imposto de renda, de forma que, a despeito das implicações e pontos em comum que ambos os tributos (IRPJ e CSLL) têm entre si, não é possível conhecer do presente recurso especial quanto à CSLL, haja vista a deficiente fundamentação recursal nesse sentido a atrair o óbice da Súmula nº 284 do STF.4. A dedução do imposto de renda retido na fonte do montante apurado no encerramento do período somente era possível no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, nos termos art. 76 da Lei nº 8.981/95. Após o advento da Lei nº 9.430/96, o tratamento dado ao IRRF incidente sobre os ganhos líquidos de aplicações financeiras passou a ser o mesmo para as pessoas jurídicas sujeitas aos regimes de tributação pelo lucro real, presumido ao arbitrado, tendo em vista o disposto no art. 51 da referida lei que considerou o imposto de renda retido na fonte como antecipação do devido ao final no caso de pessoas jurídicas sujeitas aos regimes de tributação pelo lucro presumido e lucro arbitrado. Tanto é assim que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) dispôs expressamente, em seu art. 773, no sentido da interpretação aqui adotada.5. A legislação pertinente não excluiu o imposto de renda retido na fonte do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras incluídos no lucro presumido para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, mas apenas permitiu sua dedução do montante apurado ao final do período.6. A técnica de antecipação implica que todo o rendimento seja levado em consideração no ajuste final (inclusive aquele tributado antecipadamente), formando-se a base de cálculo total do tributo e calculando-se o tributo total devido do período para, aí sim, dele ser deduzido o tributo pago de forma antecipada.7. A dedutibilidade do IRRF do montante apurado ao final do período descaracteriza o "bis in idem" citado pelo acórdão recorrido.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ, REsp 1330055/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão.2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito.3. O Código de Processo Civil vigente admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025.4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007998-04.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024)

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. O julgado não é omisso, eis que todas as questões suscitadas foram analisadas expressamente. O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011062-96.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024)