Artigo 35 - Lei nº 8.981 / 1995

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – IRPJ E CSLL – CONTRIBUINTES SUJEITOS À APURAÇÃO DO LUCRO REAL OPTANTES PELO EFETIVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. ARTS. 2º E 30 DA LEI 9.430/1996. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE EVENTUAIS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS APÓS EFETIVA APURAÇÃO ANUAL DO LUCRO REAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.1. Tendo o recurso sido interposto antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, dispensável a demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões ...

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...constitucionais discutidas (AI 664.567-QO, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence).2. O contribuinte do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sujeito à tributação pelo lucro real tem a faculdade de, ao invés de realizar a apuração trimestral do seu resultado, efetuar recolhimentos mensais calculados por estimativa.3. Não viola a isonomia a ausência de previsão de pagamento de juros pela taxa Selic quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido com base na efetiva apuração anual do lucro real, pois não existe mora da Fazenda Nacional. Eis a sistemática estabelecida desde o primeiro momento e a que o contribuinte aderiu por considerá-la vantajosa: recolhimentos mensais por estimativa e ajuste ao final do ano.4. A opção pela sistemática de pagamentos por estimativa objeto dos arts. 2º e 30 da Lei 9.430/1996 traz um bônus e um ônus. O bônus é uma grande redução de complexidade operacional, com a dispensa de apuração trimestral do lucro real. O ônus é o recolhimento mensal dos dois tributos calculados por estimativa, ainda que a empresa suponha que, no acerto final, irá apurar valores menores do que os estimados. Cada contribuinte é livre para optar ou não pelo regime, mas de todo inviável escolher apenas parte dele.5. Nas situações verdadeiramente equivalentes há isonomia entre contribuinte e Fisco. Se a empresa recolhe valor calculado por estimativa a menor, deverá pagar a diferença com acréscimo da Selic. Por outro lado, se efetuar a maior o mesmo recolhimento devido por estimativa, o contribuinte terá direito à devolução da diferença com juros calculados com base na mesma taxa Selic.6. Recurso extraordinário não provido. (STF, RE 479956, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 22/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019)

TRIBUTÁRIO. IRPJ. LUCRO REAL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DO PRÓPRIO IMPOSTO. APURAÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE.1. Na tributação do IRPJ com base no lucro real, a lei instituiu a opção da sistemática de recolhimento por bases correntes por estimativa e acertamento definitivo no final do ano-calendário.2. No referido regime é inclusive permitido ao contribuinte utilizar-se do denominado "balancete de suspensão", quando não verificada a existência de tributos a pagar mensalmente, em conformidade com o disposto no art. 39, § 2º, da Lei n. 8.383/1991, ...

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...no art. 35 da Lei n. 8.981/1995 e no art. 30 da Lei n. 9.430/1996. Sobre o tema: AgInt no REsp 1.569.298/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJ 23/09/2020.3. Na redação original do art. 6º, § 1º, II, da Lei n. 9.430/1996, aplicável ao presente caso, a partir de 1997, a pessoa jurídica sujeita à tributação do IRPJ com base no lucro real que optasse pelo pagamento do imposto, em cada mês, sobre base de cálculo estimada, poderia compensar o saldo negativo, apurado no fim do ano-calendário, em 31 de dezembro, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, assegurada, de qualquer modo, a restituição do montante pago a maior após a entrega da declaração de rendimentos.4. Hipótese em que a ordem em mandado de segurança não merece ser concedida, conforme bem decidiu as instâncias ordinárias, pois a impetrante, ora recorrente, para extinguir débitos de estimativas relacionados ao ano calendário de 2005 utilizou indevidamente o saldo negativo de IRPJ gerado no ano posterior, qual seja, em 2006.5. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 1.436.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 22/11/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COM OS DÉBITOS FUTUROS RELATIVOS AOS MESMOS TRIBUTOS. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR COMO OCORREU A VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gobba Leather Indústria e Comércio Ltda. contra União, objetivando a compensação dos créditos de IRPJ e CSLL acumulados em exercícios anteriores, com os débitos vincendos ...

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...de IRPJ e CSLL até o final do ano de 2018. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente de que não há direito adquirido à antiga sistemática, regulada pela redação original da Lei n. 9.430/1996. Decidiu, ademais, que não há inconstitucionalidade ou violação do princípio da legalidade, considerando que as alterações inseridas pela Lei n. 13.670/2018 não impuseram restrições à opção pelo pagamento do IRPJ e CSLL pelo lucro real, com base em estimativas mensais, mas, somente vedou uma modalidade de compensação. Entendeu que a lei que rege a compensação é a vigente da data do encontro de contas e que o preceito legal que disciplina de forma diversa a extinção dos créditos tributários pelo regime da compensação não se sujeita aos princípios da anterioridade nonagesimal e de exercício financeiro. IV - A parte recorrente busca meramente rediscutir os fundamentos jurídicos em que se baseou o Tribunal de origem. V - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Sobre a alegada ofensa aos arts. 97 do CTN; 15, § 1º, da Lei n. 9.249/1995, e 11, II, da Lei n. 13.670/2018, esses dispositivos não se apresentaram como questões enfrentadas (em termos de ?causas decididas?, conceito previsto do art. 105, III, da Constituição Federal), pelo Tribunal de origem. A propósito: AgInt no AREsp 1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.711.642/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp 1.838.034/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020, AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020. VIII - A parte recorrente não demonstrou de que forma teriam sido violados pelo Tribunal de origem os apontados dispositivos (arts. 35 da Lei n. 8.981/1995; 1º, 2º, 3º, 6º, 74 da Lei n. 9.430/1996; 97 do CTN; 15, § 1º, da Lei n. 9.249/1995, e 11, II, da Lei n. 13.670/2018). O Tribunal de origem efetivamente aplicou alguns dos dispositivos impugnados, mas sem lhes conferir interpretação controvertida, muito menos em decisão que fosse contrária a texto de lei federal. Lado outro, no recurso especial, a parte recorrente teceu considerações sobre sua pretensão de afastar a sistemática legal de apuração dos tributos; sem, contudo, lograr demonstrar concretamente de que forma teria havido a violação de lei federal. Portanto, diante da argumentação recursal deficiente, que não permite a exata compreensão da controvérsia, aplica-se a Enunciado Sumular n. 284/STF, por analogia. IX - A pretensão recursal pressupõe conflito entre lei federal (Lei n. 9.430/1996) e lei nacional (CTN), implicando tanto hierarquia entre normas, quanto discussão de cunho eminentemente constitucional. Lastreia-se também na ofensa a princípios de extração direta da Constituição. Esse conjunto de matérias alegadas, contudo, não pode ser apreciado em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. X - Mesmo que se adentrasse ao mérito, o recurso especial não comportaria provimento, pois não há que se falar em ilegalidade ou ofensa aos princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, tendo o Superior Tribunal de Justiça pacificado que a norma que trata de compensação tributária é aquela vigente ao tempo de encontro de contas e não aquela em vigor na época do efetivo pagamento. A propósito: (AgInt no REsp 1.819.236/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/12/2019.) XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1927242/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021)