Artigo 47 - Lei dos Notários e Registradores / 1994

PROCESSO Nº: 0015325-03.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANTONIO CATUNDA SOBRINHO ADVOGADO: (...) APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OCORRIDA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 208 DA CF/67. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Cuida-se de apelações de sentença que julgou improcedente o pedido do autor de efetivação na Serventia nº 01.639-4 (Cartório Catunda Sobrinho - 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis ...

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...- Ipueras/Ceará). Honorários advocatícios fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). (Valor da causa: R$ 100,00) Em suas razões recursais, apela o particular alegando ter direito à efetivação na Serventia, devendo esta ser excluída da lista de vacância a ser preenchida mediante concurso público, uma vez que a sua vacância se deu em 08/09/1983, antes do advento da Constituição Federal de 1988, não sendo atingida, assim, pela Resolução nº 80/2009/CNJ. Defende que ao tempo da promulgação da atual constituição, já preenchia o requisito temporal de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 19 do ADCT, para a estabilidade no serviço público. Diz que o comando sentencial viola o princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, XXXVI, CF/88. Requer a total reforma da sentença para excluir serventia sub oculis do rol dos serviços vagos a serem preenchidos mediante concurso público. Apela a União alegando que a condenação em honorários de sucumbência foi arbitrada em valor irrisório diante do trabalho exercido pela Advocacia da União. Argumenta que a sentença acolheu todos os argumentos trazidos na contestação apresentada pela União. Requer a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. Extrai-se dos autos que, em 21/01/2010, com base em lista encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cumprimento ao art. 2º da Resolução nº 80/2009, elaborou a relação provisória de vacâncias de serventias extrajudiciais, incluindo a serventia que o autor/apelante é responsável, inscrita no CSN com o nº 01.639-4 - Cartório Catunda Sobrinho - 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis - Ipueiras/CE. A decisão pertinente à relação provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas foi motivada nos seguintes termos: "essa serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular". O autor apresentou impugnação à Corregedoria do CNJ à decisão, em 12/07/2010, a qual restou provida nos seguintes termos: "verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base no art. 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da CF/88". No entanto, o TJCE incluiu a referida serventia na lista de vacância a ser preenchida mediante concurso público, mediante Edital nº 001/2010. Irresignado, apresentou manifestação junto ao CNJ, solicitando providências no sentido de que fosse executada a decisão proferida pela Corregedoria em 12/07/2010, entretanto, a Corregedoria do CNJ, em 05/01/2011, exarou decisão incluindo a serventia no rol dos serviços vagos. A nova decisão foi fundamentada nos seguintes termos: "revendo a documentação juntada ai processo, verificou-se que o responsável pelo cartório foi designado substituto em 31/03/1983 e, assim, não preenchia 05 (cinco) anos de substituição em 31/12/1983, conforme exigia o art. 208 da CF/1987 e interino em 08/09/1983, razão pela qual não preenche os requisitos do art. 47 da Lei nº 8.935/1994". A Constituição Federal, em seu art. 236, § 3º, ao dispor sobre os serviços notariais e de registro, indicou que o ingresso nessas atividades 'depende de concurso público de provas e títulos'. Por conta dessa previsão constitucional, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 80, de 09/06/2009, que declarou a vacância 'dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro' (art. 1º). A declaração de vacância também foi estendida a 'todas as demais unidades cujos responsáveis estejam respondendo pelo serviço a qualquer outro título, que não o concurso público específico de provas e títulos para a delegação dos serviços notariais e de registro, a exemplo daqueles que irregularmente foram declarados estáveis depois da Constituição Federal de 1988 e dos que chegaram à qualidade de responsável pela unidade por permuta ou por qualquer outra forma não prevista na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988' (art. 4º). Já na Constituição Federal de 1967, previa-se que:"Art. 208 - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983." Na hipótese, apesar de a vacância ter se dado em 08/09/1983, antes do advento da Constituição Federal de 1988, o autor foi nomeado como escrevente substituto em agosto de 1983 e escrevente interino em setembro de 1983 (id. 4058104.3921746), não preenchendo o requisito de investidura no cargo de titular por cinco anos até 31.12.1983, nos termos do art. 208 da CF/1967. O recorrente indicou o princípio da segurança jurídica como fundamento do seu pedido. Contudo, não se pode aplicar o referido princípio quando não observada situações previstas constitucionalmente, como no caso em apreço. Quanto aos honorários advocatícios, levando em consideração o princípio da razoabilidade e os critérios previstos nos §§2º e 8º, do art. 85, do CPC, não se mostra insignificante o valor estabelecido na sentença para o pagamento dos honorários advocatícios. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), em desfavor do particular. Apelações improvidas. [12] (TRF-5, PROCESSO: 00153250320114058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)

(STF, AO 2731, Relator(a): NUNES MARQUES, , Decisão Monocrática, Julgado em: 19/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26/08/2024 PUBLIC 27/08/2024)

Decisão Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, o qual declarou vaga a serventia ocupada pela impetrante. Na inicial, a impetrante sustenta, em suma, que: (a) era titular da 2ª Escrivania do Cível, Comércio e Provedoria de Fortaleza; (b) em face da extinção da serventia que ocupava, foi aproveitada no cargo de Oficiala do Registro Cível do Distrito do Mucuripe, cargo e órgão criados pela Lei Estadual 12.342/1994, mediante ato do TJCE, expedido em 8/9/1994; (b) ao oposto do que alega o ato impugnado, o aproveitamento não ocorreu com base no art. 19 da ADCT; ...

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...(c) aplicam-se ao caso as regras previstas no artigo 236 da Constituição Federal e no art. 47 da Lei Federal 8.935/94; (d) com a extinção das serventias judiciais, a Impetrante passou à disponibilidade e a integrar quadro em extinção, e poderia ser aproveitada em quaisquer outras funções pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua ou Secretarias de Varas, bem como, ainda, se aposentar com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ou permanecer em disponibilidade remunerada” (fl. 9); (e) não houve vacância no cargo de titular, mas extinção de uma Serventia Judicial, o que deixa intactos tanto o seu status funcional como os direitos que dele decorrem na organização judiciária do Estado do Cearᔠ(fl. 11); (f) incide na hipótese a decadência administrativa quinquenal, prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; (g) ”o Art. 236 da CF e a Lei 8.935/94 não impediam, nem vedavam, a aplicação e o recurso ao aproveitamento - instituto que corporifica o retorno ao serviço público do servidor estável colocado em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado. Assim devem ser aplicados, no caso, como anteriormente o fez o CNJ, o artigo 31 do ADCT/CF/88 e o artigo 47 da Lei 8.935/94” (fl. 26); (h) o CNJ não possui competência constitucional para regulamentar o teto remuneratório das serventias extrajudiciais; e (i) houve violação aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Requer, liminarmente, o retorno da situação funcional da Impetrante e da Serventia ao status quo ante, mantendo íntegra a inclusão do Registro Civil Distrito Mucuripe, de Fortaleza/Ceará, CNS 020818, na Relação de Serviços Extrajudiciais Providos (ato Corregedoria Nacional de Justiça publicado em 12.07.2010, na forma do art. 47 da Lei Federal 8.935/1994) até o julgamento final deste writ” (fl. 29). No mérito, a concessão da segurança para o fim de, cassando em definitivo, a eficácia do ato coator vergastado, determinar o retorno da situação funcional da Impetrante e da Serventia ao status quo ante, mantendo íntegra a inclusão do Registro Civil Distrito Mucuripe, de Fortaleza/Ceará, CNS 020818, na Relação de Serviços Extrajudiciais Providos (ato Corregedoria Nacional de Justiça publicado em 12.07.2010, na forma do art. 47 da Lei Federal 8.935/1994) e determinar não tenha a a Impetrante a sua remuneração sujeita aos termos do Art. 37, XI/CF, nem dos itens 6.1 a 6.3 e 6.6. da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, publicada no Diário de Justiça do dia 12 de julho de 2010, ou, sucessivamente, na improvável hipótese de se submeter ao referido dispositivo constitucional, que todos os valores sejam recolhidos em favor da Fazenda do Estado do Cearᔠ(fl. 30). A liminar foi deferida pelo eminente Ministro AYRES BRITTO. O CNJ apresentou informações (doc. 26). A União apresentou agravo regimental contra a concessão da liminar (doc. 29). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da segurança (doc. 32). É o relatório. (STF, MS 29317, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 09/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 10/05/2018 PUBLIC 11/05/2018)