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Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 31
STF
EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO SOB REGIME DE CUSTAS PRIVATIZADAS. LEI ESTADUAL GAÚCHA 10.720/1996 QUE CRIA SERVENTIAIS DO FORO JUDICIAL SOB ESSE REGIME. AFRONTA AO ART. 31 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - O art. 31 do ADCT é impositivo ao determinar a estatização das serventias do foro judicial vagas, bem como daqueles ainda ocupadas na medida em que forem declaradas vagas. II - Não é possível, na atual ordem jurídica, a criação de serventias do foro judicial sob o regime de custas privatizadas. III - Tratando-se da criação de novos cartórios não há falar em direito adquirido daqueles que já eram titulares desse serviço, pois a exceção posta no art. 31 do ADCT refere-se, tão somente, às serventias privatizadas criadas antes da promulgação da atual Constituição. IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.
(STF, ADI 3023, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Julgado em: 04/10/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO)
Acórdão em Ação direta de inconstitucionalidade |
STF
EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO SOB REGIME DE CUSTAS PRIVATIZADAS. LEI ESTADUAL GAÚCHA 10.720/1996 QUE CRIA SERVENTIAIS DO FORO JUDICIAL SOB ESSE REGIME. AFRONTA AO ART. 31 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - O art. 31 do ADCT é impositivo ao determinar a estatização das serventias do foro judicial vagas, bem como daqueles ainda ocupadas na medida em que forem declaradas vagas. II Não é possível, na atual ordem jurídica, a criação de serventias do foro judicial sob o regime de custas privatizadas. III Tratando-se da criação de novos cartórios não há falar em direito adquirido daqueles que já eram titulares desse serviço, pois a exceção posta no art. 31 do ADCT refere-se, tão somente, às serventias privatizadas criadas antes da promulgação da atual Constituição. IV Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.
(STF, ADI 3023, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Julgado em: 04/10/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 18-10-2019 PUBLIC 21-10-2019)
Acórdão em Ação direta de inconstitucionalidade |
21/10/2019
TJ-ES
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS INDEVIDAS PELA AUTORIDADE COATORA. CUSTAS DEVIDAS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SUCUMBENTE À VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. ART. 20, § 1º, LEI ESTADUAL Nº 9.974/2013. NATUREZA PRIVADA. RESSALVA DO ARTIGO 31 DO ADCT. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. A autoridade coatora não deve ser condenada a arcar com o pagamento das custas remanescentes ...
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... Estadual ao pagamento da referida taxa, corolário da derrota na causa, não afronta a norma da proibição da reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública.
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
VII. Reforma, de ofício, da Sentença combatida, para condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento das custas remanescentes.
ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e conferir parcial provimento ao presente Recurso de Apelação Voluntária, para reformar a Sentença, afastando a condenação da Autoridade ao pagamento de custas remanescentes, condenando, outrossim, ex officio, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento das custas remanescentes , nos termos do voto do Eminente Relator.
(TJ-ES, Classe: Apelação, 0010298-92.2014.8.08.0024 (024140095217), Relator(a): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/10/2019)
Acórdão em Apelação |
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :