Lei nº 8.630 / 1993 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 25 de
fevereiro de 1993; 172° da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alberto Goldman
Walter Barelli
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.2.1993
(Conteúdos ) :