Lei nº 8.630 (1993)

Lei 8630 / 1993

Lei nº 8.630

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

25/02/1993

VETO

DISPOSITIVOS VETADOS: ART. 7º; 46; INC. II DO PAR. 1º DO ART. 67; E ART. 72; RAZÕES DOS VETOS: D.O. DE 26/02/1993, P. 2362.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB

ASSUNTO

NORMAS, REGIME JURÍDICO, EXPLORAÇÃO, PORTO, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PORTO ORGANIZADO, NORMAS, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, PORTO ORGANIZADO.

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

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Da Exploração do Porto e das Operações Portuárias