Lei nº 8.630 (1993)

Lei nº 8.630 / 1993 - Das Disposições Finais

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Art. 45.

O operador portuário não poderá locar ou tomar mão-de-obra sob o regime de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974). LEI REVOGADA

Art. 46.

() LEI REVOGADA
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