Art. 35.
A administração aduaneira, nos portos organizados, será exercida nos termos da legislação específica. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A entrada ou saída de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior, somente poderá efetuar-se em portos ou terminais alfandegados.
LEI REVOGADA
Art. 36.
Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: LEI REVOGADA
I - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País;
LEI REVOGADA
II - fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto;
LEI REVOGADA
III - exercer a vigilância aduaneira e promover a repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfego de drogas, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos;
LEI REVOGADA
IV - arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior;
LEI REVOGADA
V - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação;
LEI REVOGADA
VI - apurar responsabilidade tributária decorrente de avaria, quebra ou falta de mercadorias, em volumes sujeitos a controle aduaneiro;
REVOGADO
VII - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal aplicável;
LEI REVOGADA
VIII - autorizar a remoção de mercadorias da área do porto para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira;
LEI REVOGADA
IX - administrar a aplicação, às mercadorias importadas ou a exportar, de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos;
LEI REVOGADA
X - assegurar, no plano aduaneiro, o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais;
LEI REVOGADA
XI - zelar pela observância da legislação aduaneira e pela defesa dos interesses fazendários nacionais.
LEI REVOGADA
§ 1° O alfandegamento de portos organizados, pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, será efetuado após o cumprimento dos requisitos previstos na legislação específica.
LEI REVOGADA
§ 2° No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto e às embarcações atracadas ou não, bem como aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, podendo, quando julgar necessário, requisitar papéis, livros e outros documentos, inclusive, quando necessário, o apoio de força pública federal, estadual ou municipal.
LEI REVOGADA