Art. 30.
Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária. LEI REVOGADA
§ 1° Compete ao Conselho de Autoridade Portuária:
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I - baixar o regulamento de exploração;
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II - homologar o horário de funcionamento do porto;
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III - opinar sobre a proposta de orçamento do porto;
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IV - promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;
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V - fomentar a ação industrial e comercial do porto;
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VI - zelar pelo cumprimento das normas de defesa da concorrência;
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VII - desenvolver mecanismos para atração de cargas;
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VIII - homologar os valores das tarifas portuárias;
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IX - manifestar-se sobre os programas de obras, aquisições e melhoramentos da infra-estrutura portuária;
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X - aprovar o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;
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XI - promover estudos objetivando compatibilizar o plano de desenvolvimento do porto com os programas federais, estaduais e municipais de transporte em suas diversas modalidades;
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XII - assegurar o cumprimento das normas de proteção ao meio ambiente;
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XIII - estimular a competitividade;
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XIV - indicar um membro da classe empresarial e outro da classe trabalhadora para compor o conselho de administração ou órgão equivalente da concessionária do porto, se entidade sob controle estatal;
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XV - baixar seu regimento interno;
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XVI - pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse do porto.
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§ 2° Compete, ainda, ao Conselho de Autoridade Portuária estabelecer normas visando o aumento da produtividade e a redução dos custos das operações portuárias, especialmente as de contêineres e do sistema roll-on-roll-off.
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§ 3° O representante dos trabalhadores a que se refere o inciso XIV do § 1° deste artigo será indicado pelo respectivo sindicato de trabalhadores em capatazia com vínculo empregatício a prazo indeterminado.
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Art. 31.
O Conselho de Autoridade Portuária será constituído pelos seguintes blocos de membros titulares e respectivos suplentes: LEI REVOGADA
I - bloco do poder público, sendo:
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a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho;
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b) um representante do Estado onde se localiza o porto;
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c) um representante dos Municípios onde se localiza o porto ou os portos organizados abrangidos pela concessão;
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II - bloco dos operadores portuários, sendo:
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a) um representante da Administração do Porto;
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b) um representante dos armadores;
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c) um representante dos titulares de instalações portuárias privadas localizadas dentro dos limites da área do porto;
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d) um representante dos demais operadores portuários;
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III - bloco da classe dos trabalhadores portuários, sendo:
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a) dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos;
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b) dois representantes dos demais trabalhadores portuários;
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IV - bloco dos usuários dos serviços portuários e afins, sendo:
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a) dois representantes dos exportadores e importadores de mercadorias;
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b) dois representantes dos proprietários e consignatários de mercadorias;
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c) um representante dos terminais retroportuários.
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§ 1° Para os efeitos do disposto neste artigo, os membros do Conselho serão indicados:
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I - pelo ministério competente, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais, no caso do inciso I do caput deste artigo;
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II - pelas entidades de classe das respectivas categorias profissionais e econômicas, nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo;
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III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a do caput deste artigo;
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IV - pelas associações comerciais locais, no caso do inciso IV, alínea b do caput deste artigo.
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§ 2° Os membros do conselho serão designados pelo ministério competente para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual ou iguais períodos.
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§ 3° Os membros do conselho não serão remunerados, considerando-se de relevante interesse público os serviços prestados.
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§ 4° As deliberações do conselho serão tomadas de acordo com as seguintes regras:
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I - cada bloco terá direito a um voto;
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II - o presidente do conselho terá voto de qualidade.
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§ 5° As deliberações do conselho serão baixadas em ato do seu presidente
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