Lei nº 8.630 (1993)

Lei 8630 / 1993

Lei nº 8.630

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

25/02/1993

VETO

DISPOSITIVOS VETADOS: ART. 7º; 46; INC. II DO PAR. 1º DO ART. 67; E ART. 72; RAZÕES DOS VETOS: D.O. DE 26/02/1993, P. 2362.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB

ASSUNTO

NORMAS, REGIME JURÍDICO, EXPLORAÇÃO, PORTO, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PORTO ORGANIZADO, NORMAS, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, PORTO ORGANIZADO.

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei nº 8.630 / 1993 - Da Administração do Porto Organizado

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