Artigo 10 - Lei nº 8.629 / 1993

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NÃO CABIMENTO DE RESP ALEGANDO VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO COC/1973. SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, 472 E 486 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4°...

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... E 5° DA LICC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2°, §§1°, 4°, 5° E 10, INCISO IV DA LEI N. 8.629/93. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112 E 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 2º, § 6º, DA LEI N. 8.629/93. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ I - Em primeiro plano, não cabe a análise, por esta Corte, da negativa de vigência de dispositivo constitucional, quais sejam, os artigos 3º, inciso III, 5º, caput, incisos II e LIV, 37, 93, inciso IX, e 184 da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso, a quem cabe decidir acerca de matéria constitucional. Neste sentido: AgRg no AREsp 837.506/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016. II - No que toca à apontada violação do art. 535, inciso II, do CPC/73, verifico que a recorrente, em suas razões de apelo extremo, limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido teria sido omisso, sem, contudo, explicitar quais questões não teriam sido apreciadas pela Corte de origem e a importância de sua apreciação para o correto deslinde da controvérsia. Nesse panorama, a fundamentação do alegado malferimento ao art. 535, inciso II, do CPC/73 mostrou-se deficiente, ensejando a incidência da Súmula n. 284 do STF. III - Verifica-se a ausência do indispensável prequestionamento viabilizador da instância especial para com a alegada afronta aos artigos 165 e 458, inciso II, 472 e 486 do CPC/73, 4º e 5º da LICC, 2º, § § 1º e 4º, 5º e 10, inciso IV, da Lei n. 8.629/93 e 112 e 1.275, inciso II, do Código Civil, visto que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, o que faz atrair a incidência, no particular, no verbete sumular n. 211/STJ. IV - Averbe-se, em remate, que não se caracteriza contradição qualquer entender-se pela ausência de violação do artigo 535 do CPC/73 e, subsequentemente, declarar a incidência do enunciado sumular n. 211/STJ relativamente aos dispositivos de lei federal que tratam da matéria de fundo suscitada, visto que pode o decisum estar devidamente fundamentado sem, no entanto, haver decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos invocados pela parte recorrente, eis que a apreciação contrária ao interesse da parte não se confunde com falta de fundamentação. Neste sentido: AgInt no AREsp 805.315/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016; AgRg no REsp 1556045/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 14/03/2016. V - A Corte de origem assim se manifestou sobre a questão em debate no presente apelo nobre, litteris: "[...] 3. Sem reparos a sentença recorrida. Com efeito, dispõe o art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93, que: O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. No presente caso, o imóvel dos autores foi vistoriado antes de cumprido o prazo previsto na lei, e, como bem colocado pelo juiz a quo, tal prazo não pode ser objeto de renúncia, por se tratar de regra de ordem pública. Outra irregularidade ocorrida no procedimento de vistoria foi a ausência de notificação dos procuradores dos proprietários, na medida em que constou expressamente do acordo celebrado entre as partes, perante o Juízo estadual, para desocupação do imóvel, que aqueles deveriam ser comunicados da data de início da vistoria . [...] (fls. 513)". VI - O Tribunal a quo, portanto, analisou o feito com base no substrato fático-probatório dos autos, no sentido de que o imóvel sujeito à desapropriação foi submetido a vistoria antes do cumprimento do prazo presente no artigo 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93, e de que inexistiu notificação dos procuradores dos proprietários do bem, sendo que constava no acordo entabulado entre as partes a necessidade de sua comunicação antes do início da vistoria. Aplicável, ao caso, o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, pois incabível a reapreciação do aludido conteúdo probatório nesta instância especial. VII - Assim, não procedem as alegações da parte, ora agravante, de que teria havido, na decisão recorrida, adoção de tese no sentido de que a lei não dispôs sobre a extensão do esbulho, relativamente à alegação de violação dos indicados dispositivos (fl. 640). Na decisão recorrida, não se conheceu do recurso especial nesta parte, diante da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Logo, não houve análise do mérito. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1499496/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Por decisão do Superior Tribunal de Justiça, retornam os autos a este tribunal para suprir as omissões apontadas nos embargos de declaração opostos pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.2. É cediço que a prova pericial não é absoluta e pode ceder espaço, em casos excepcionais, para outros elementos idôneos juntados aos autos, mediante os quais o juiz possa, de plano, formar o seu convencimento.3. A Lei nº 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais ...

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...relativos à reforma agrária, dispõe, em seu artigo 6º, §§ 1º e 2º, que será considerada produtiva a propriedade rural cujo grau de utilização da terra seja igual ou superior a 80% (oitenta por cento) em relação à área aproveitável total do imóvel, e o grau de eficiência na exploração igual ou superior a 100% (cem por cento), de acordo com a sistemática disposta nos incisos de I a III do mencionado § 2º.4. No presente caso, o laudo agronômico de fiscalização do INCRA, que apurou a situação do imóvel no período de 28.06.2006 a 20.07.2006, apontou o grau de utilização da terra (GUT) de 100% e o grau de eficiência da exploração (GEE) de 96,14%, enquanto o laudo do perito judicial, que, em 22.02.2011, 06.09.2011 e 03.07.2012, analisou as atividades de exploração agrícola desenvolvidas na referida fazenda, apresentou GUT de 100% e GEE de 116% (ID 52313324).5. Cabe destacar que o art. 2º, § 4º da Lei nº 8.629/93 estabelece que “não será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os §§ 2o e 3o.”  6. Tem-se, diante disso, que a perícia judicial realizada, geralmente, anos depois – como ocorreu na hipótese dos autos -, deve se basear na realidade do imóvel à época do levantamento de dados e informações pelo INCRA, em observância ao prazo previsto no art. 2º, § 4º da referida lei.7. A discussão, na verdade, gira em torno do grau de eficiência da exploração (GEE), cujo artigo 6º, § 2º define que deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento), considerando a produção de vegetais e a exploração pecuária no imóvel.8. Nesse cálculo deve-se levar em conta a Instrução Normativa INCRA nº 11/2003, em vigor à época da fiscalização pela autarquia, que dispõe que, “para o cálculo do GEE, a área de pastagem plantada ou nativa, inserida em área protegida por legislação ambiental e indevidamente utilizada pelo efetivo pecuário do imóvel, não será computada como área efetivamente utilizada e o número total de Unidades Animais - UA, será reduzido em igual proporção entre a área ambiental indevidamente utilizada e a área total utilizada com pecuária” (art. 9º, § 2º).9. A própria parte autora, ora embargada, confirma que já houve a presença de gado em APP, posteriormente retirado da área, de modo que, à época da fiscalização pelo INCRA, os gados realmente estavam inseridos em APP, situação não verificada posteriormente, no momento da perícia judicial.10. A fiscalização do INCRA verificou, ainda, a presença de 2,24 hectares de plantação de cana-de-açúcar em APP, cuja quantidade não pôde ser computada no cálculo do GEE, por se tratar de área inaproveitável, nos termos do art. 10, § 4º da Lei nº 8.629/93, enquanto o perito do juízo não constatou plantação em APP e, desse modo, não procedeu à desconsideração proporcional dos produtos vegetais em relação à produção total das culturas exploradas no imóvel, para efeito de cálculo do GEE, nos termos do artigo 9º, § 1º da Instrução Normativa INCRA nº 11/2003.11. Essas informações são suficientes para afastar o laudo pericial, que, como se vê, não reflete a realidade do imóvel durante a fiscalização realizada pelo INCRA, a demonstrar que não houve aproveitamento adequado e racional da terra, bem como preservação do meio ambiente, conforme art. 9º da Lei nº 8.629/93 e, por isso, a fazenda Ponte Alta não cumpria sua função social à época, podendo ser desapropriada para fins de reforma agrária.12. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002473-28.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023)

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL EXISTENTE NO IMÓVEL QUE, CONQUANTO NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO RESPECTIVO BEM, FOI COMPROVADA POR OUTROS MEIOS E TEM SIDO RESPEITADA PELO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR A RESERVA LEGAL NO CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE. POSTERIOR AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 2º, §4º, DA LEI 8.629/1993. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os presentes embargos ...

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...de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.2. Com efeito, o v. acórdão fundamentou a contento a razão pela qual o imóvel objeto do litígio deveria ser considerado produtivo. Argumentou-se, na oportunidade, que a área de reserva legal existente no imóvel, conquanto não estivesse averbada na respectiva matrícula, foi comprovada por outros meios no curso da demanda judicial, em especial por intermédio de uma prova pericial promovida em ação cautelar de produção antecipada de provas. Por consequência, a área de reserva legal poderia ser excluída do cálculo da produtividade.3. Consignou-se, ainda, que o raciocínio jurídico em sentido inverso (permitindo o cômputo da área de reserva legal no cálculo da produtividade em virtude da inexistência de averbação) seria o mesmo que admitir que uma formalidade registral se tornasse mais importante do que o próprio direito fundamental à propriedade e o cumprimento de sua função socioambiental, com nítida violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.4. Sendo assim, o acórdão justificou de modo suficiente a razão pela qual as normas obrigando a averbação da reserva legal poderiam, nesse caso concreto, ser afastadas. Quanto ao segundo fundamento – o de que o acórdão teria se omitido em relação ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 8.629/1993 –, melhor sorte não assiste ao embargante.5. O INCRA sustenta que o proprietário não poderia ter averbado a área de reserva legal após a notificação administrativa. Todavia, esse aspecto também restou abordado pelo acórdão recorrido, que compreendeu pela possibilidade da averbação, já que tal providência registral apenas formalizaria uma situação de fato anterior, a saber, o atendimento à legislação ambiental, não representando, desse modo, uma autêntica inovação quanto ao domínio, dimensão ou condições de uso do imóvel.6. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela embargante, verifica-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. De todo modo, há de se atentar para o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto.7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002489-85.2004.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 20/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023)