Artigo 9 - Lei nº 8.629 / 1993

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. LEI 8.629/1993. ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO. PRECEDENTES FIRMADOS EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRODUTIVA COMO REQUISITO SIMULTÂNEO PARA A SUA INEXPROPRIABILIDADE. PLURISSIGNIFICAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A OPÇÃO DO LEGISLADOR PELA EXIGÊNCIA DA FUNCIONALIZAÇÃO SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.1. O anterior exame de constitucionalidade da norma inscrita no art. 6º da Lei 8.629/1993, em sede de controle difuso, não obsta sua apreciação em ação direta. 2. Os arts. 6º e 9º da Lei 8.629/93 mostram-se constitucionalmente válidos, porquanto o art. 185 da Constituição da República exige, para a aplicação da cláusula de insucetibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária, a função social e o caráter produtivo da propriedade como requisitos simultâneos.3. O parágrafo único do art. 185 da Constituição da República, ao definir que a lei fixará normas para o cumprimento da função social, alberga cláusula semanticamente plural e, portanto, compatível com a manifestação concretizadora do legislador no sentido de conjugar funcionalização social e propriedade produtiva.4. Ação direta julgada improcedente. (STF, ADI 3865, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 04/09/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2023 PUBLIC 14-09-2023)

CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. IMPUTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO E CONIVÊNCIA DE SERVIDORES DO INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Hipótese em que se debate sobre a legitimidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA para figurar no pólo passivo de ação civil pública que versa sobre ilícitos ambientais supostamente praticados em projeto de assentamento da reforma agrária. 2. Narram a inicial e a peça recursal que servidores da autarquia agrária supostamente teriam incentivado o desmatamento de parcelas situadas no Projeto de Assentamento Califórnia, localizado no Município de Vera/MT, dando azo à prática de ilícitos ambientais que contaram, ...

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...inclusive, com a cumplicidade do INCRA. Por outro lado, em decorrência de tais atos, foram deduzidos pedidos cominatórios e condenatórios em face da autarquia agrária, visando não só a cessação dos ilícitos ambientais constatados pelo IBAMA, como também a recuperação dos danos já consumados, cuja responsabilidade se atribui à parte apelada. 3. Tendo sido imputadas condutas comissivas e omissivas à autarquia agrária e/ou a seus servidores, que poderia, em tese, ensejar a responsabilidade do réu frente aos danos ambientais praticados, revela-se prematura a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público frente aos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Por outro lado, sem desprestigiar a tese da responsabilidade civil subjetiva do Estado por atos omissivos, registre-se que também é objetiva a responsabilidade por atos comissivos em matéria ambiental, a teor do art. 14, §1º da lei nº. 6.938/1981. 5. Ao INCRA, na qualidade de responsável pela reforma agrária nacional, incumbe velar pelo cumprimento da função social da propriedade rural nos projetos de assentamento por ele implantados ou em fase de implantação, que pressupõe, inclusive, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, nos termos do art. 186, II da Constituição Federal e do art. 9º, II da lei nº. 8.629/1993. 6. Ademais, impõe-se ao caso o princípio da primazia do julgamento de mérito, acolhido no art. 4º do CPC/2015, ainda que, no decorrer da instrução, venha a se demonstrar que a autarquia agrária, direta ou indiretamente, não teve qualquer responsabilidade frente aos alegados danos ambientais, o que ensejaria, após encerramento da fase probatória, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados, mas não a extinção sem resolução de mérito, pois ilegitimidade não há, o que recomenda a anulação da sentença recorrida, por não se encontrar o processo em condições de imediato julgamento. 7. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INCRA, anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da ação. (TRF-1, AC 0003492-12.2008.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG PJe 26/06/2024 PAG)

      APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA PRELIMINAR DE NULIDADE. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. SUCESSÃO. POSSE DO LOTE.   Preliminarmente, afasto a alegação de nulidade da sentença por ausência de intervenção ministerial em 1ª Instância, na medida em que não demonstrada a ocorrência de prejuízo. O simples fato de o pedido formulado na ação ter sido julgado procedente, contrariamente aos interesses dos réus (particulares), não revela a ocorrência de prejuízo, sendo insuficiente para acarretar a nulidade do julgado e o consequente retorno dos autos à Vara de origem. Vale acrescentar que o representante ministerial não apontou quais provas pretende produzir nem mesmo indicou qual teria sido o prejuízo efetivo experimento pelas partes ou em detrimento ao interesse da coletividade. ...

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...Além do mais, é preciso considerar que o feito já tramita há mais de 10 anos (necessidade de observar o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 – princípio da razoável duração do processo) e que a intervenção do MPF em 2ª Instância supre a não intervenção na Instância inferior. Precedente do C. STJ. Anoto, ainda, que nos autos nº 0005496-65.2012.403.6112, conexos a este efeito e objeto de julgamento em conjunto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de intervenção ministerial em 1ª Instância, suscitada pelo Ministério Público Federal em seu parecer, foi rejeitada pelo E. Desembargador Federal Souza Ribeiro, sendo que, na sequência, a própria Douta Procuradoria Regional da República reformulou seu entendimento, para considerar que não se justifica a intervenção ministerial no caso em apreço (ID 90378205, fls. 52 daqueles autos). O procedimento da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é regido pela Lei Complementar nº 76/1993 e pela Lei nº 8.629/1993, a qual prevê no art. 2º que a propriedade rural que não cumprir com a função social, prevista no art. 9º da referida lei, quais sejam, aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, é passível de desapropriação. O que se denota das disposições constitucionais e legais pertinentes à matéria tratada nestes autos é que são dois os objetivos da reforma agrária: a) beneficiar as pessoas que apresentem aptidão para residir na terra e torna-la produtiva; b) estabelecer o bem-estar dos beneficiários e de suas famílias, proporcionando-lhes condições para que trabalhem e tirem o seu sustento da terra. Evidencia-se a preocupação não apenas com o próprio beneficiário da terra, mas também com os componentes de sua família. O art. 18, §§ 10 e 11, da Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, estabelece a disciplina das situações decorrentes do falecimento do beneficiário do programa de distribuição de terras: § 10.  Falecendo qualquer dos concessionários do contrato de concessão de uso ou de CDRU, seus herdeiros ou legatários receberão o imóvel, cuja transferência será processada administrativamente, não podendo fracioná-lo; § 11.  Os herdeiros ou legatários que adquirirem, por sucessão, a posse do imóvel não poderão fracioná-lo. A ideia de proteção à família do beneficiário originário que vem a falecer, no sentido de que seus herdeiros receberão o imóvel que lhe havia sido destinado, acaba por atrair a incidência das disposições do Código Civil atinentes à aquisição da posse, notadamente o seu art. 1.206, segundo o qual a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. O referido dispositivo legal, note-se, cuida da transmissão da posse em razão da morte, a chamada “sucessão na posse”, aplicando-se o princípio da “saisine” (art. 1.784 do CC), segundo o qual é garantida a transmissão desde logo aos herdeiros, não havendo que se falar em intervalo entre o falecimento e a transferência dos bens aos herdeiros, a qual se opera de imediato. É preciso recordar, entretanto, que a posse agrária tem fundamentos distintos da posse civil, podendo ser entendida não somente como o exercício de alguns dos direitos inerentes a propriedade (art. 1.196 do CC), especialmente o direito de usar a coisa, mas sim como o exercício direto de atividades agrárias desempenhadas em gleba de terra rural, capaz de propiciar o seu pleno uso econômico e atendendo aos requisitos elencados no art. 186 da CF/1988. Portanto, é preciso que se verifique a exploração direta da terra para torná-la produtiva, eis que é esta a razão maior do projeto de reforma agrária. Assim, não basta que o interessado ostente a condição de herdeiro do beneficiário, é necessário que, efetivamente, esta pessoa tenha aptidão para trabalhar na terra, tornando-a produtiva e atendendo à função social da propriedade rural destinada à reforma agrária. Da documentação existente nos autos é possível concluir, portanto, que o lote não se encontra abandonado, mas, ao contrário, está sendo objeto de exploração rural, atendendo à sua função social. Não procede a argumentação do apelante, no sentido de que os opostos não contariam com justo título hábil a legitimar sua posse sobre o lote objeto da lide possessória. Na verdade, o justo título de que dispunha o beneficiário originário foi transmitido ao seu filho por força da sucessão havida. Mas, ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que a ocupação do lote pelos réus fosse, por hipótese, tida como irregular, encontraria incidência no caso o art. 26-B da Lei nº 8.629/1993, segundo o qual a ocupação irregular de lote, sem autorização do INCRA, em área objeto de projeto de assentamento criado há, no mínimo, dois anos, contados a partir de 22/12/2016, poderá ser regularizada, desde que observadas as vedações constantes do art. 20 da citada Lei, bem como as condições previstas no mesmo art. 26-B. Já em relação à posse exercida pelos autores, a solução há de ser outra. De fato, assim dispõe o art. 189, caput, da CF/1988, os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.  A CF estabelece verdadeira cláusula temporal restritiva do direito de transmissão ou de cessão de uso de imóvel rural designado a programas de reforma agrária, o que encontra justificativa no próprio Estatuto da Terra, mais especificamente na figura do parceleiro, que é aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à reforma agrária (arts. 4º, VII e IX, 25, 26 e 64, I, da Lei nº 4.504/1964). Assim, a concessão de uso é considerada inegociável, por sua natureza de ato celebrado em função da pessoa do parceleiro beneficiário, ao menos durante o prazo decenal constitucionalmente previsto. Dessa forma, tem-se que há vedação constitucional explícita quanto à alienação do lote em questão, sendo que tal vedação também vem expressa no art. 18 da Lei nº 8.629/1993. A vedação constitucional e legal se justifica, na medida em que a reforma agrária trata-se de política pública de inclusão social, não se podendo tolerar condutas que representem verdadeira especulação imobiliária envolvendo os imóveis rurais desapropriados e cedidos aos beneficiários do programa. É justamente por isso que o dispositivo legal proíbe qualquer negociação envolvendo as parcelas de terra destinadas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária aos trabalhadores rurais, pelo período de dez anos, assegurando, outrossim, uma conduta ética e honesta daqueles que são beneficiários da política pública. Tal vedação também vem expressa no próprio Contrato de Assentamento. Já o art. 21 da Lei nº 8.629/1993 impõe a obrigação de cultivo direto e pessoal do imóvel ou através do núcleo familiar. No caso sob apreciação, as provas dos autos indicam que o lote foi objeto de cessão com o contrato assinado em 17/12/2002. Desse modo, quando ocorreu a alegada alienação por parte dos herdeiros aos adquirentes, no ano de 2008, não havia transcorrido o prazo de dez anos exigido pela legislação de regência da matéria, de forma que o ato é de ser considerado ineficaz.  E, como consequência da violação às disposições constitucionais, legais e contratuais, não há que se falar que os autores sejam possuidores de boa-fé e com justo título, tratando-se o caso, na realidade, de mera ocupação do lote, uma vez que, em relação ao INCRA, não pode ser oposta como verdadeira posse, porquanto considerada clandestina (art. 1.208, CC). É de se lembrar, ademais, que nos termos do art. 1.206 do CC, já mencionado acima, “a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres”, de sorte que continuam a incidir as mesmas limitações legais e contratuais que vedam a negociação do imóvel rural destinado à reforma agrária pelo prazo de 10 anos. Em relação aos autores não existe possibilidade de regularização fundiária, na forma prevista no art. 26-B da Lei 8.629/1993, visto que, além de a posse exercida não poder ser considerada de boa-fé, encontra incidência a restrição estabelecida no art. 18, § 11, da Lei nº 8.629/1993, que veda o fracionamento da posse do imóvel pelos herdeiros ou sucessores do primitivo beneficiário. Não se pode falar, outrossim, em direito à indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas no lote, consoante pacífica jurisprudência do C. STJ, materializada em sua Súmula nº 619, segundo a qual “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade (art. 1.196 do CC). O possuidor, ademais, tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. 1.210 do CC).  Além disso, de acordo com o art. 927 do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação, nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do fato ilícito, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção e, por sua vez, a perda da posse, na ação de reintegração (STJ, AgInt no AREsp 605.410/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018).  A turbação, no caso, encontra-se demonstrada, uma vez que os réus, ora apelantes, estão ocupando o imóvel cuja posse foi cedida à família dos autores sem a aquiescência destes. A ocupação indevida atinge uma casa de morada e parte do lote onde os réus cultivam suas plantações, conforme foi verificado em constatação feita pelo Oficial de Justiça nos autos da ação de oposição acima mencionada. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007145-31.2013.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)