Artigo 46 - Lei do Inquilinato / 1991

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ART. 46 DA LEI Nº 8.245/1991. ACCESSIO TEMPORIS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47, V, DA LEI DO INQUILINATO. TEMPO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973...

+131 PALAVRAS

... (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de despejo proposta pelo locador objetivando a retomada do imóvel com base em denúncia vazia do contrato (art. 46 da Lei nº 8.245/1991). 3. Acórdão recorrido que mantém a procedência do pedido para declarar extinto o contrato de locação e determinar a imissão na posse do imóvel. 4. A controvérsia consiste em definir o cabimento da denúncia vazia quando o prazo de 30 (trinta) meses, exigido pelo art. 46 da Lei nº 8.245/1991, é atingido com as sucessivas prorrogações do contrato de locação de imóvel residencial urbano. 5. O art. 46 da Lei nº 8.245/1991 somente admite a denúncia vazia se um único instrumento escrito de locação estipular o prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, não sendo possível contar as sucessivas prorrogações dos períodos locatícios (accessio temporis). 6. Para contrato de locação inicial com duração inferior a 30 (trinta) meses, o art. 47, V, da Lei nº 8.245/1991 somente autoriza a denúncia pelo locador se a soma dos períodos de prorrogações ininterruptas ultrapassar o lapso de 5 (cinco) anos. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1364668/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu impugnação da CEF e declarou prejudicado o prosseguimento da execução, sob o fundamento de ausência de comprovação dos pagamentos de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se os recibos de aluguel apresentados pela parte autora, referentes a endereço diverso do inicialmente informado, são suficientes ...

+169 PALAVRAS

...para comprovar as despesas e justificar o prosseguimento do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A legislação (Art. 22 da Lei nº 8.245/1991) garante ao locatário o direito de receber recibo discriminado dos pagamentos, sendo permitida a locação mediante contrato verbal.2. Os recibos juntados pela autora cumprem os requisitos legais e são suficientes para comprovar as despesas com aluguéis.3. O fato de o endereço ser diverso do inicialmente informado não afasta o direito da autora, uma vez que a sentença não fixou endereço específico, apenas condicionou a indenização aos aluguéis comprovadamente pagos.4. A parte autora apresentou comprovante de fatura de energia e boleto de serviços de internet referentes ao novo endereço, corroborando a veracidade das despesas.5. A jurisprudência do TRF4 entende que a comprovação dos aluguéis pode ser feita mediante a apresentação de simples comprovantes de pagamento, não sendo exigida a apresentação do contrato de locação. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com o adimplemento dos aluguéis restantes. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 22; Lei nº 8.245/1991, art. 46; Lei nº 8.245/1991, art. 47.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5007692-78.2021.4.04.0000, Rel. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, j. 21/06/2023. (TRF-4, AG 5009999-97.2024.4.04.0000, , Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, Julgado em: 22/07/2025)