Artigo 46 - Lei do Inquilinato / 1991

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ART. 46 DA LEI Nº 8.245/1991. ACCESSIO TEMPORIS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47, V, DA LEI DO INQUILINATO. TEMPO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. ...

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...Ação de despejo proposta pelo locador objetivando a retomada do imóvel com base em denúncia vazia do contrato (art. 46 da Lei nº 8.245/1991).3. Acórdão recorrido que mantém a procedência do pedido para declarar extinto o contrato de locação e determinar a imissão na posse do imóvel.4. A controvérsia consiste em definir o cabimento da denúncia vazia quando o prazo de 30 (trinta) meses, exigido pelo art. 46 da Lei nº 8.245/1991, é atingido com as sucessivas prorrogações do contrato de locação de imóvel residencial urbano.5. O art. 46 da Lei nº 8.245/1991 somente admite a denúncia vazia se um único instrumento escrito de locação estipular o prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, não sendo possível contar as sucessivas prorrogações dos períodos locatícios (accessio temporis).6. Para contrato de locação inicial com duração inferior a 30 (trinta) meses, o art. 47, V, da Lei nº 8.245/1991 somente autoriza a denúncia pelo locador se a soma dos períodos de prorrogações ininterruptas ultrapassar o lapso de 5 (cinco) anos.7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1364668/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta por (...) objetivando a reforma da sentença (Evento 24, JFRJ) que, em sede de embargos de terceiro ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO e EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, julgou improcedente o pedido da embargante, que pretendia expedição de "mandado de manutenção de posse em favor da Embargante, com a suspensão imediata de quaisquer contrições no imóvel que a autora é possuidora, com endereço à Estrada do Taquaral, 100, Quadra 02, ...

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...Bloco 04, Apartamento 301, Bangu, Rio de janeiro - RJ, Cep.: 21.832-550". 2. A sentença vergastada julgou improcedente o pedido de "manutenção de posse em favor da Embargante, com a suspensão imediata de quaisquer contrições no imóvel que a autora é possuidora", por entender, em suma, pela inexistência de turbação, eis que "o contrato de locação vigia a prazo indeterminado, a parte embargante foi notificada pela sucessora da COHARIO para adquirir o imóvel ou desocupá-lo em 30(trinta) dias, em 08/06/2017 (fls. 24/25), de acordo, portanto, com o que dispõe o art. 46, §2º, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato)" e pela impossibilidade de manuntenção na posse, o que foi pedido pela Embargante, por consignar que as proteções previstas aos locatários não são oponíveis ao direito real de propriedade, quando o contrato de locação não se encontra registrado à matrícula do imóvel, e que estão ausentes, in casu, as exceções previstas no art. 53 da Lei 8.254/91.  3. Vige no sistema recursal pátrio o princípio da dialeticidade, pelo qual as razões de apelo devem ser deduzidas a partir da sentença e dar combate específico e de forma clara aos fundamentos desenvolvidos. 4. A apelante trouxe como argumentos recursais razões relativas a usucapião especial e sub-rogação "nos direitos creditórios sobre a hipoteca", com fundamento no art. 346, II, do Código Civil. (...) temas não estão presentes na exordial, e, por conseguinte, não foram sequer mencionados em sentença. 5. Alegações que se mostram extemporâneas à provocação do Poder Judiciário a manifestar-se a respeito, vez que as aludidas questões foram veiculadas apenas em sede de apelação, constituindo, assim, inovação recursal. Precedentes. 6. Apelação não conhecida. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. (TRF-2, Apelação Cível n. 01739144320174025101, Relator(a): Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Assinado em: 20/03/2024)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta por (...) objetivando a reforma da sentença (Evento 28, JFRJ) que, em sede de embargos de terceiro ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO e EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, julgou improcedente o pedido da embargante, que pretendia expedição de "mandado de manutenção de posse em favor da Embargante, com a suspensão imediata de quaisquer contrições no imóvel que a autora é possuidora, com endereço à Estrada do Taquaral, 106, Quadra 02, Bloco 04, ...

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...Apartamento 301, Bangu, Rio de janeiro - RJ, Cep.: 21.832-550". 2. A sentença vergastada julgou improcedente o pedido de "manutenção de posse em favor da Embargante, com a suspensão imediata de quaisquer contrições no imóvel que a autora é possuidora", por entender, em suma, pela inexistência de turbação, uma vez que "o contrato de locação vigia a prazo indeterminado, a parte embargante foi notificada pela sucessora da COHARIO para adquirir o imóvel ou desocupá-lo em 30(trinta) dias, em 08/06/2017 (fls. 24/25), de acordo, portanto, com o que dispõe o art. 46, §2º, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato)" e pela impossibilidade de manuntenção na posse, o que foi pedido pela Embargante, por consignar que as proteções previstas aos locatários não são oponíveis in casu. 3. Vige no sistema recursal pátrio o princípio da dialeticidade, pelo qual as razões de apelo devem ser deduzidas a partir da sentença e dar combate específico e de forma clara aos fundamentos desenvolvidos. 4. A apelante trouxe como argumentos recursais razões relativas a usucapião especial e sub-rogação "nos direitos creditórios sobre a hipoteca", com fundamento no art. 346, II, do Código Civil. (...) temas não estão presentes na exordial, e, por conseguinte, não foram sequer mencionados em sentença. 5. Alegações que mostram-se extemporâneas à provocação do Poder Judiciário a manifestar-se a respeito, vez que as aludidas questões foram veiculadas apenas em sede de apelação, constituindo, assim, inovação recursal. Precedentes. 6. Apelação não conhecida. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. (TRF-2, Apelação Cível n. 01739127320174025101, Relator(a): Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Assinado em: 20/03/2024)