Artigo 14 - Lei do Inquilinato / 1991

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS DE FRANQUIA E DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA O TÉRMINO DA SUBLOCAÇÃO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA O FIM DE REAVER A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL SUBLOCADO, TODAVIA, QUE É A AÇÃO DE DESPEJO. ARTIGOS 5, "CAPUT", E 14, AMBOS DA LEI N. 8.245, DE 18.10.1991. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE É MANTIDA EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO. FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO (AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL) QUE FOI INVOCADO NA CONTESTAÇÃO E DISCUTIDO NA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELA ADVOGADA DOS APELADOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303480-43.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESAS AUTORAS QUE OCUPAM ESPAÇOS EM FILIAIS DA ACADEMIA RÉ, SENDO FRANQUEADAS DO SUBLOCATÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELA DEMANDADA EM SEDE RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS APTOS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ESBULHO PELAS AGRAVADAS. RETOMADA DO ESPAÇO AMPARADA EM DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO PELA RECORRENTE E O FRANQUEADOR QUE DEVERÁ SER MANEJADA ATRAVÉS DE AÇÃO DE DESPEJO, NA FORMA DOS ARTIGOS ARTS. 5º E 14º DA LEI Nº 8.245/91. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. O Dr. Ilan Roitman usou da palavra pela Agravante. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0076094-86.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO , Publicado em: 05/04/2021)