Artigo 5 - Lei do Inquilinato / 1991

RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ALUGADO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. VIA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1. A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei n. 8.245/1991, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória. 2. Recurso especial provido para julgar extinta ação de reintegração de posse. (STJ, REsp n. 1.812.987/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 4/5/2023.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LOCADOR QUE INVADE IMÓVEL E DESCARTA ACERVO ARTÍSTICO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOCADOR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DO RÉU. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE. MÉRITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO QUE DEMANDA AÇÃO DE DESPEJO (ART. 5º...

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..., LEI 8.245/91). IRRELEVÂNCIA DE ALEGADA INADIMPLÊNCIA, ABANDONO OU USO DIVERSO DO BEM PARA JUSTIFICAR A CONDUTA. INQUÉRITO POLICIAL COM CONFISSÃO DO RÉU E PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO. EXISTÊNCIA E VALOR DO ACERVO ARTÍSTICO COMPROVADOS POR ATESTADOS DE INSTITUIÇÕES DE ARTE. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO ACERTADA POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0113467-17.2023.8.17.2001, da Comarca de Recife, em que figuram como Apelante (...) e como Apelado (...) BRUSCKY. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível - Recife, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Apelação e, no mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pleito autoral e improcedente a reconvenção. Em consequência, MAJORAM-SE os honorários advocatícios recursais devidos pelo Apelante em favor dos advogados do Apelado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a suspensão de sua exigibilidade nos termos do Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0113467-17.2023.8.17.2001, Relator(a): ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, Julgado em 22/09/2025, publicado em 22/09/2025)