Artigo 36 - Lei do Inquilinato / 1991

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. ADMISSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS E CONFISSÃO DO RÉU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ARTIGOS 35 E 36 DA LEI Nº 8.245/91. DESPEJO E CONDENAÇÃO MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85...

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..., § 11, DO CPC. A locação verbal é plenamente válida no ordenamento jurídico brasileiro, não exigindo a Lei do Inquilinato forma escrita para sua configuração. A existência da relação locatícia e a inadimplência restaram suficientemente comprovadas por recibos assinados e pela própria admissão do réu. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide diante da suficiência da prova documental e da ausência de requerimento específico e oportuno de provas essenciais. Alegação de benfeitorias que não se sustenta sem prova robusta quanto à sua realização, natureza e vinculação ao imóvel locado. Mantida a sentença que decretou o despejo e condenou ao pagamento dos aluguéis vencidos. Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 2%, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0039401-95.2025.8.17.2001, em que figuram como Apelante (...) e como Apelada (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. DECISÃO Restou mantida, em todos os seus termos, a sentença que: reconheceu a existência de contrato de locação verbal; decretou a rescisão da locação por inadimplência; determinou o despejo do locatário; condenou o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, passando do patamar fixado na origem para 12%, mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante. É como se decide. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0039401-95.2025.8.17.2001, Relator(a): RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC), Julgado em 05/05/2026, publicado em 05/05/2026)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO MÚTUO PARA REFORMA DE IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. QUITAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundado em alegado adiantamento ou mútuo para custeio de reforma de imóvel objeto de locação comercial, ao fundamento de ausência de prova do desembolso pelo espólio autor, reconhecimento de quitação ao término da relação contratual e risco de enriquecimento sem ...

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...causa. 2. Os apelantes sustentam ter arcado com despesas de aproximadamente R$ 65.000,00, pleiteando a condenação da ré ao pagamento do saldo supostamente remanescente. 3. A sentença concluiu que os elementos probatórios indicam que os valores da reforma foram suportados pela locatária, com compensação mediante abatimentos locatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovado o alegado mútuo ou adiantamento realizado pelo espólio para custeio da reforma do imóvel; e (ii) saber se subsiste crédito exigível após a rescisão contratual e quitação das obrigações entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ausência de prova idônea e convergente do alegado desembolso. Documentos e recibos não identificam o efetivo pagador. 6. A prova oral indica que os valores da reforma foram suportados pela locatária, o que afasta a tese de mútuo ou adiantamento pelo espólio. 7. Inviabilidade de fracionamento artificial da relação negocial. Reforma e abatimentos locatícios integram a mesma dinâmica contratual. 8. A quitação ao término da locação, sem ressalva expressa de crédito, impede posterior cobrança, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. 9. Reconhecimento de que eventual acolhimento do pedido implicaria enriquecimento sem causa, diante da ausência de prova do aporte financeiro pelo espólio. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova idônea do desembolso afasta a pretensão de cobrança fundada em alegado mútuo ou adiantamento. 2. A quitação da relação contratual, sem ressalva expressa, impede a cobrança posterior de crédito não comprovado. 3. É vedado o reconhecimento de crédito que implique enriquecimento sem causa." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e art. 85, § 11; CC, art. 884; Lei nº 8.245/1991, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000301-47.2017.8.17.2670, Relator(a): ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), Julgado em 17/04/2026, publicado em 17/04/2026)