Artigo 56 - Lei nº 8.212 / 1991

MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. CERTIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ARTS. 205 E 206. LEI 8.212/91, ARTS. 47 E 56.1. Os entes municipais, em razão de sua presunção de solvabilidade, podem obter certidão de regularidade fiscal independentemente do oferecimento de garantia, sendo necessário, contudo, que haja ação judicial destinada à discussão da exação.2. Ausente notícia de discussão dos débitos constituídos sem exigibilidade suspensa, o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa não pode ser havido como decorrência da presunção de solvabilidade do ente público. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5007693-32.2023.4.04.7101, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 16/07/2024, Publicado em: 25/07/2024)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000873-46.2021.4.03.6304, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023)

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM. EFEITO SUSPENSIVO. RETENÇÃO DOS RECURSOS ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS. LIMITES QUANTITATIVOS. NÃO FIXAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECELAMENTO DA LEI Nº 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTOS OU OUTRA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES/COTAS DO FPM. AUSÊNCIA DE LIMITE MÁXIMO. 1. Não identifico risco de dano grave ou de difícil reparação que determine a concessão de efeito suspensivo. 2. Ainda que vedada a retenção dos recursos atribuídos aos Municípios, nos termos do disposto no art. 160, parágrafo único...

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..., da Constituição Federal, não se vislumbra impedimento a que a União condicione a entrega de tais recursos à regularização de débitos do ente Federativo junto ao Governo Federal e suas autarquias, bem como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º, II e III, da Constituição Federal). 3. Embora a Constituição Federal não tenha fixado limites quantitativos para o condicionamento da entrega de recursos, a Lei nº 9.639/1998, ao dispor sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, previu a possibilidade de os municípios amortizarem suas dívidas oriundas de contribuições sociais mediante o emprego de 9% do montante do FPM, vislumbrando-se ainda, previsão no sentido de que o município poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal (art. 1º e § 4º do art. 5º). 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal STF firmou-se no sentido de ser permitida a retenção, pela União, de valores do FPM destinados ao Município, quando houver inadimplência das contribuições devidas pela municipalidade. 5. A observância dos limites percentuais para a retenção do FPM, estabelecidos pela Lei nº 9.639/1998, são aplicáveis somente se estiver vigente acordo de parcelamento de dívida fiscal assinado pelo Município na forma desta lei, hipótese inocorrente nos autos. 6. Havendo créditos tributários exigíveis, não alcançados por parcelamentos ou outra hipótese de suspensão de exigibilidade, o Município está sujeito ao bloqueio das cotas do FPM, nos termos do art. 56 da Lei n.º 8.212/91, com fundamento no art. 160 da CF/1988 7. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos. (TRF-1, AC 1020501-58.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG PJe 09/10/2023 PAG)