Artigo 1 - Lei nº 9.639 / 1998

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÂO DO PEDIDO ANTERIOR. ART. 286, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Estabelece o art. 286, II, do CPC, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Da leitura da referida norma, verifica-se que a distribuição por dependência, exige a existência concomitante de dois requisitos: a) extinção do processo anterior sem resolução do mérito; b) repetição do pedido no novo processo. 3. No caso examinado, houve a extinção do mandado de segurança sem a resolução do mérito. Quanto ao pedido, verifica-se a repetição, pois em ambas as ações, o que se efetivamente pretende é a aplicação do art. 1º da Lei 9.639/1998, para que a UNIÃO fique limitada na utilização de 9% (nove por cento) do valor do Fundo de Participações dos Municípios-FPM destinado ao MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES, para amortização de dívidas oriundas de contribuições sociais. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia (suscitante). (TRF-1, CC 1034262-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, QUARTA SEÇÃO, PJe 01/11/2023 PAG PJe 01/11/2023 PAG)

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM. EFEITO SUSPENSIVO. RETENÇÃO DOS RECURSOS ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS. LIMITES QUANTITATIVOS. NÃO FIXAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECELAMENTO DA LEI Nº 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTOS OU OUTRA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES/COTAS DO FPM. AUSÊNCIA DE LIMITE MÁXIMO. 1. Não identifico risco de dano grave ou de difícil reparação que determine a concessão de efeito suspensivo. 2. Ainda que vedada a retenção dos recursos atribuídos aos Municípios, nos termos do disposto no art. 160, parágrafo único...

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..., da Constituição Federal, não se vislumbra impedimento a que a União condicione a entrega de tais recursos à regularização de débitos do ente Federativo junto ao Governo Federal e suas autarquias, bem como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º, II e III, da Constituição Federal). 3. Embora a Constituição Federal não tenha fixado limites quantitativos para o condicionamento da entrega de recursos, a Lei nº 9.639/1998, ao dispor sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, previu a possibilidade de os municípios amortizarem suas dívidas oriundas de contribuições sociais mediante o emprego de 9% do montante do FPM, vislumbrando-se ainda, previsão no sentido de que o município poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal (art. 1º e § 4º do art. 5º). 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal STF firmou-se no sentido de ser permitida a retenção, pela União, de valores do FPM destinados ao Município, quando houver inadimplência das contribuições devidas pela municipalidade. 5. A observância dos limites percentuais para a retenção do FPM, estabelecidos pela Lei nº 9.639/1998, são aplicáveis somente se estiver vigente acordo de parcelamento de dívida fiscal assinado pelo Município na forma desta lei, hipótese inocorrente nos autos. 6. Havendo créditos tributários exigíveis, não alcançados por parcelamentos ou outra hipótese de suspensão de exigibilidade, o Município está sujeito ao bloqueio das cotas do FPM, nos termos do art. 56 da Lei n.º 8.212/91, com fundamento no art. 160 da CF/1988 7. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos. (TRF-1, AC 1020501-58.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG PJe 09/10/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SUMÁRIA (LIMINAR OU TUTELA) EM AÇÃO ORDINÁRIA OU MANDAMENTAL. 1 - Trata-se de Agravo de instrumento, em ação ordinária, objetivando a reforma da decisão sumária (liminar ou tutela provisória), que examinou/resolveu e indeferiu pedido que visava o desbloqueio feito pela União nos recursos relativos ao Fundo de Participação dos Municípios, requerendo a devolução dos valores que foram bloqueados indevidamente e a determinação de que qualquer bloqueio a ser eventualmente realizado seja limitado ao máximo de 9% sobre o FPM, conforme determina o art. 27 da Lei Complementar nº 77/1993 e o art. 1º...

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... da Lei Federal nº 9.639/1998. 1.1 - A parte recorrente argumenta, em suma, que decisão não se amoldou aos seus pressupostos legais e/ou jurisprudenciais. 2 - Liminares (art. 7º, III da Lei 12.016/2009) e/ou tutelas provisórias (art. 300, c/c art. 311, I a IV do CPC/2015), exigem atendimento aos respectivos requisitos legais, notadamente a existência de precedente jurisprudencial relevante (vinculante ou persuasivo) que indique a propensão de sua manutenção pela sentença ou acórdão vindouros, já diante dos art. 926/927-CPC/2015 (primazia da uniformidade jurisprudencial: estabilidade, integridade e coerente). 2.1- De regra, não se pode (sumariamente) afastar norma(s) nem ato(s) administrativo(s) expresso(s) e vigente(s), exceto - se e quando - em momento processual mais robusto (após dialética e instrução consentânea), tanto mais à míngua de evidente teratologia ou antijuridicidade. 2.2 - No concreto, dentro do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 e art. 375 do CPC/2015), atentando ao nível de cognição nesta sede, defiro especial relevância a este precedente (e ao contexto fático-probando que nos autos há); é ler-se: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE MUNICÍPIO CONTRA A UNIÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA RETENÇÃO DO CORRESPONDENTE DÉBITO NA COTA DE FPM. 1. O autor/agravado celebrou acordo de parcelamento de seus débitos previdenciários somente do período de abril/2017 a setembro/2020 nos termos do art. da 14-D Lei 10.552/2002. Não houve bloqueio de cotas do FPM, senão retenção decorrente falta e atraso de pagamento de contribuição previdência. 2. Conforme Informação 4.450 de 22.12.2020 da Receita Federal do Brasil, por inadimplência, a retenção de R$ 283.196,17 (saldo devedor da competência de junho/2020) e de R$ 819.105,83, referente competência de outubro/2020 (fora do período do parcelamento), ocorreu dezembro/2020. Também foram retidos R$ 50.918,69 a título obrigações devedoras de competências anteriores. 3. Consta ainda dessa informação que o autor/agravado somente apresentou a GFIP da competência de 10/2020 em 07/12/2020, em desacordo com a Lei 8.212/1991 (até 20/11), efetuando o pagamento em 10.12.2020. Assim verificada a inadimplência, é legítima a mencionada retenção pela União nos termos da Lei 8.212/1991 de custeio da seguridade social (art. 56). 4. Essa retenção está amparada no art. 160, p. único, da Constituição. Como a retenção do FPM abrangeu o saldo devedor de junho/2020 (R$ 283.196,17) e a competência de outubro/2020 (R$ 819.105,83), a União deve devolver somente essa competência (paga com atraso em 10.12.2020) deduzindo os juros moratórios e multa. A competência de junho/2020 não é objeto da causa. 5. Não há que se falar em observância dos percentuais de amortização previstos no parcelamento instituído pela Lei 9.639/1998 porque, como visto precedentemente, a retenção da cota do FPM ocorreu em outubro/2020, além do parcelamento dos débitos previdenciários efetuado pelo autor somente no período de abril/2017 a setembro/2017. 6. Ainda que a retenção se referisse a débito incluído no parcelamento celebrado nos termos da Lei 10.552/2002, não se aplicam percentuais de amortização previsto em outro parcelamento regulado pela Lei 9.639/1988. Afinal, como prevê o art. 155-A do CTN, o parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica. 7. Agravo de instrumento da ré parcialmente provido. Agravo interno do município/autor não conhecido por estar prejudicado. (AG 1001253-06.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) 2.2.1 - No concreto, há que se considerar, ainda, que: as transferências do FPM são condicionadas à inexistência de débitos da municipalidade, sendo inquestionável a legitimidade do instituto da retenção nesses casos. 3 - Agravo de Instrumento não provido. (TRF-1, AG 1027003-73.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG PJe 03/08/2023 PAG)