Lei nº 9.639 (1998)

Lei nº 9.639 / 1998 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 25 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Waldeck Ornélas

José Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1998 e republicada no DOU de 27.5.1998



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