Artigo 5 - Lei nº 9.639 / 1998

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM. TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL TADF. RETENÇÃO. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88. CONFISSÃO. GFIP. 1. O art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal, admite a juridicidade do entendimento segundo o qual, embora seja vedada a retenção dos recursos atribuídos aos Municípios, não se vislumbra impedimento a que a União condicione a entrega dos acima ...

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...referidos recursos à regularização de débitos do ente Federativo junto ao Governo Federal e suas autarquias, bem como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º, II e III, da Constituição Federal). Dessa forma, verifica-se a constitucionalidade do condicionamento da entrega dos recursos atribuídos aos municípios, pela União, ao pagamento de seus créditos e atendimento de gastos mínimos para a área da saúde. 2. A controvérsia cinge-se à matéria relativa à legitimidade ou não da cláusula 6ª do Termo de Amortização de Dívida Fiscal TADF, firmada entre o município e o INSS, que permite a retenção no FPM e o consequente repasse desses valores ao INSS, referentes às obrigações previdenciárias correntes do município, declaradas na Guia de Informações da Previdência Social - GFIP. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedente jurisprudencial no seguinte sentido `2. A GFIP é um dos modos de constituição do créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte" (Recurso Representativo da Controvérsia REsp. Nº 1.143.094 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009). 3. O art. 5º, da Lei n. 9.639/98 permite ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante contrato, reter e obter o repasse do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a quitação de dívida previdenciária corrente declarada e constituída mediante GFIP e não paga há mais de sessenta dias. (REsp. 1.060.059/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/4/2011). 4. Em relação à retenção no FPM da contribuição previdenciária corrente do município, este Tribunal Regional Federal possui precedentes jurisprudenciais no seguinte sentido: 2. A contribuição previdenciária é exação lançada na modalidade homologação, bastando a declaração do contribuinte (GFIP) para que devidamente constituída. Assim, é legal a retenção da contribuição previdenciária corrente, uma vez que já declarada pelo município. Inteligência da SÚMULA 436/STJ (...)(AC 0001035-53.2007.4.01.3308, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Relator Convocado JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 18/08/2017 PAG). 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1, AC 0022869-35.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM. EFEITO SUSPENSIVO. RETENÇÃO DOS RECURSOS ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS. LIMITES QUANTITATIVOS. NÃO FIXAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECELAMENTO DA LEI Nº 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTOS OU OUTRA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES/COTAS DO FPM. AUSÊNCIA DE LIMITE MÁXIMO. 1. Não identifico risco de dano grave ou de difícil reparação que determine a concessão de efeito suspensivo. 2. Ainda que vedada a retenção dos recursos atribuídos aos Municípios, nos termos do disposto no art. 160, parágrafo único...

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..., da Constituição Federal, não se vislumbra impedimento a que a União condicione a entrega de tais recursos à regularização de débitos do ente Federativo junto ao Governo Federal e suas autarquias, bem como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º, II e III, da Constituição Federal). 3. Embora a Constituição Federal não tenha fixado limites quantitativos para o condicionamento da entrega de recursos, a Lei nº 9.639/1998, ao dispor sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, previu a possibilidade de os municípios amortizarem suas dívidas oriundas de contribuições sociais mediante o emprego de 9% do montante do FPM, vislumbrando-se ainda, previsão no sentido de que o município poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal (art. 1º e § 4º do art. 5º). 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal STF firmou-se no sentido de ser permitida a retenção, pela União, de valores do FPM destinados ao Município, quando houver inadimplência das contribuições devidas pela municipalidade. 5. A observância dos limites percentuais para a retenção do FPM, estabelecidos pela Lei nº 9.639/1998, são aplicáveis somente se estiver vigente acordo de parcelamento de dívida fiscal assinado pelo Município na forma desta lei, hipótese inocorrente nos autos. 6. Havendo créditos tributários exigíveis, não alcançados por parcelamentos ou outra hipótese de suspensão de exigibilidade, o Município está sujeito ao bloqueio das cotas do FPM, nos termos do art. 56 da Lei n.º 8.212/91, com fundamento no art. 160 da CF/1988 7. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, providos. (TRF-1, AC 1020501-58.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG PJe 09/10/2023 PAG)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM. RETENÇÃO DOS RECURSOS ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS. LIMITES QUANTITATIVOS. NÃO FIXAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.639/1998. REPASSE DE VERBAS CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA UNIÃO. BLOQUEIO DE VALORES/COTAS DO FPM. NÃO APLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 9.639/1998. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão embargado estabeleceu que, ainda que vedada a retenção dos recursos atribuídos aos Municípios, nos termos do disposto no art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal...

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..., não se vislumbra impedimento a que a União condicione a entrega de tais recursos à regularização de débitos do ente Federativo junto ao Governo Federal e suas autarquias, bem como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º, II e III, da Constituição Federal). Esclareceu também que, embora a Constituição Federal não tenha fixado limites quantitativos para o condicionamento da entrega de recursos, a Lei nº 9.639/1998, ao dispor sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, previu a possibilidade de os municípios amortizarem suas dívidas oriundas de contribuições sociais mediante o emprego de 9% do montante do FPM, vislumbrando-se ainda, previsão no sentido de que o município poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal (art. 1º e § 4º do art. 5º). 2. O acórdão, no entanto, foi omisso sobre a questão do limite de bloqueio em pontos percentuais (9 e 15%) aplicar-se tão somente à retenção autorizada para amortização de dívidas fiscais que tenham sido objeto de parcelamento contratado com o ente público nos moldes da Lei n. 9.639/1998, hipótese inocorrente no caso dos autos. 3. In casu, existem créditos exigíveis não albergados por parcelamento ou qualquer outra hipótese de suspensão de exigibilidade. Portanto, o município autor sujeita-se ao não repasse das cotas do FPM, conforme previsto nos arts. 56 e 57 da Lei 8.213/1991, com fundamento no art. 160 da CF/1988: 4. Sanada a omissão apontada, a conclusão do voto passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, tida por interposta.. 5. Embargos de declaração acolhidos para corrigir a omissão apontada. (TRF-1, EDAC 0024216-92.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 22/05/2023 PAG PJe 22/05/2023 PAG)