Artigo 4 - Lei nº 8.212 / 1991

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ART. 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO POR PENDÊNCIAS RELATIVAS AOS RECOLHIMENTOS. PARTE AUTORA NÃO IMPUGNA O MOTIVO DO INDEFERIMENTO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. NÃO COMPROVADO O PREENCHIMENTO ...

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...DOS REQUISITOS NOS AUTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS - NÃO REQUERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. Postula o autor a concessão dos benefícios por incapacidade ou benefício assistencial, tendo em vista a sua incapacidade para as atividades laborativas. O benefício não foi indeferido na via administrativa por conta da ausência de incapacidade laborativa, mas em razão da não regularização de pendências relativas às contribuições. Em perícia administrativa realizada em 12/06/2018, o perito do INSS concluiu pela existência de incapacidade para o trabalho desde 28/04/2018. O demandante não teceu qualquer argumentação a respeito das irregularidades apresentadas por ocasião do requerimento administrativo. A  parte autora não comprovou que se amolda no conceito de contribuinte facultativa de  baixa renda, pois não está  inscrita no CadÚnico, o que impede a validação das contribuições já realizadas.   Inviável a análise dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, diante da inexistência de pretensão resistida, devendo ser extinto o feito sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a tal postulação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da Repercussão Geral - RE 631240, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Apelação não provida em relação ao pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária e ou aposentadoria por incapacidade permanente e, extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5118901-55.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 08/05/2024, Intimação via sistema DATA: 14/05/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA-IDPJ. DESNECESSIDADE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ELEMENTOS INDICADORES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ARTS. 124, 135, DO CTN. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO EVIDENCIADA. 1. A questão principal posta nos autos diz respeito à ampliação do polo passivo da execução fiscal para pessoas físicas e jurídicas que não integraram o ...

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...Processo Administrativo de constituição do crédito, fundada em indícios de formação de grupo econômico de fato voltado à fraude fiscal e o esvaziamento patrimonial da executada, dificultando o recebimento do crédito público.2.  O C. Órgão Especial desta Corte Regional concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados".3.Ambas as partes interpuseram recursos excepcionais, o que, por si só, suspende a eficácia imediata do julgado até a apreciação do mérito pelos Tribunais Superiores, momento a partir do qual a tese jurídica adotada será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão, nos termos do art. 987, caput e §§ 1º e 2º, do CPC.4.Em decisão monocrática publicada em 14/09/2023, o relator do processo na Corte Superior, Min. Francisco Falcão, não conheceu dos recursos especiais interpostos em mencionado IRDR (REsp 1.915.935/SP) ao que seguiu a interposição, pela União Federal, de agravo interno com pedido de tutela provisória.5.Ao analisar o pleito da Fazenda Nacional, o e. Ministro Relator, em decisão monocrática publicada em 06/12/2023, reconsiderou a decisão agravada, que não conheceu os recursos especiais, e, prosseguindo, consignou que, em razão do efeito suspensivo legal, ficam, por consequência lógica, restabelecidos os efeitos da decisão proferida pelo relator do IRDR nº 0017610- 97.2016.4.03.0000, Desembargador Baptista Pereira, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução.6.Assim, tendo em vista que o entendimento firmado no IRDR permanece com a aplicação suspensa, nada obsta a apreciação e deferimento pelo magistrado de origem, do pleito de redirecionamento formulado pela União Federal nos próprios autos da execução fiscal independentemente de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.7. Quanto à alegação de prescrição intercorrente para o redirecionamento, cumpre observar que o caso em questão não diz respeito a pedido de redirecionamento nos autos da execução fiscal em razão da dissolução irregular da sociedade, posto que esta é incontroversa nos autos, inclusive com a inclusão de José Paulo Martins Garcia no polo passivo da demanda fiscal, mas de pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico de fato para responsabilização quando à dívida exequenda de pessoas físicas e jurídicas.8. Embora seja matéria de ordem pública, não houve pronunciamento específico do juízo de origem quanto à fixação do termo a quo do lapso prescricional. Além disso, tratando-se de agravo de instrumento, a devolutividade do recurso é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Precedentes.9. Nos termos do art. 124, do CTN, a sujeição passiva tributária depende de interesse comum nos fatos geradores da obrigação e consoante art. 135, III, do mesmo Código, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. No mesmo sentido é o art. 4º, V da Lei nº 6.830/80 quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias de pessoas jurídicas.10. Se o processamento desses fatos for posterior ao procedimento administrativo instaurado contra o contribuinte, nada obsta que o pedido de redirecionamento seja feito incidentalmente na execução fiscal.11.  Admite-se também a desconsideração nas hipóteses em que configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, os quais, desviando-a de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei ou subtrair-se de obrigação definida contratualmente, com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros (art. 50, do CC). Para ter cabimento a desconsideração, há de ser feita análise de cada caso concreto, devendo emergir do contexto probatório, no mínimo, situação que aponte para a ocorrência de aparente ilicitude no ato praticado.12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização solidária das empresas e administradores integrantes de grupo econômico existente de fato fundado nas hipóteses previstas nos arts. 133, 134 e 135, do CTN,  quando presentes fortes e fundados indícios da prática de atos e negócios jurídicos que propiciem o esvaziamento, a transferência e a confusão patrimonial, repercutindo em fatos geradores e com  efeitos relevantes sobre obrigações tributárias da parte  executada, com vistas a um proveito comum, em detrimento do interesse fazendário, frustrando a cobrança de créditos tributários.13. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada, em 06/05/2015, contra a pessoa jurídica QUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA – ME para a cobrança de débitos relativos à IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, bem como respectivas multas, constituído mediante auto de infração, com notificação por edital em 17/11/2014 (PA nº 10830 726.632.2014-91). O montante devido perfazia o valor de 614.112.935,77 (seiscentos e quatorze milhões cento e doze mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) à época do ajuizamento. A empresa foi citada em 04/11/2015, porém sem apresentação de bens aptos a garantir o débito. Posteriormente, em 28/04/2017, não foi localizada em sua sede quando do cumprimento do mandado de penhora, sendo o feito redirecionado para o sócio administrador José Paulo Martins Garcia em 25/04/2018, em razão da dissolução irregular da executada; e também não foram localizados bens insuficientes para saldar o débito.14. No curso da demanda, em 06/09/2020, a exequente apresentou minuciosa petição e documentos  no feito originário em que relata a apuração de grupo de empresas constituídas e interligadas por meio de sócios ou pessoas jurídicas em comum, algumas voltadas especialmente para o comércio ilegal de álcool, principalmente etanol, ainda que não pertencentes diretamente ao quadro social da executada originária, com atuação que esvaziou o patrimônio da devedora, dificultando a recuperação do crédito público, gerando prejuízos consideráveis ao erário; pugnou pelo reconhecimento de grupo econômico de fato e redirecionamento do feito às pessoas físicas e jurídicas indicadas.  Para corroborar tais afirmações destacou o IP 0013430- 90.2015.403.6105 da 1ª Vara Federal de Campinas (IP n. 0462/2015-DPF-CAS/SP) no qual se apura o crime de sonegação fiscal cometido nos anos-calendário de 2010 a 2012 por intermédio da QUALITY, e o envolvimento das empresas Gigante Armazenadora e Distribuidora de Petróleo e Álcoois Ltda. e Simeira Petróleo Ltda  as quais, em tese, seriam comandadas de fato por, entre outros, o ora agravante.15. Ao analisar o pleito da exequente e a documentação colacionada aos autos, o magistrado de origem deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo a existência de grupo econômico de fato, com atuação através da constituição de empresas, o esvaziamento patrimonial da executada e unidade gerencial, consignando  na decisão impugnada: (...)Da extensa e bem elaborada petição aviada pela exequente extrai-se que, efetivamente, houve a constituição de um grupo econômico de fato, o qual é demonstrado pela prova documental carreada aos autos, em relação à qual destaca-se, principalmente, a existência de pessoas, em comum, autorizadas a movimentarem as contas bancárias das empresas do grupo, o que sinaliza a unidade gerencial e a circunstância de que o poder de controle não se concentra nas pessoas ostensivas, mas naquelas que agem ocultamente. A existência de membros da mesma família nos quadros e movimentações societárias também constituem fortes delineadores da unidade gerencial de fato. Destaca-se, ainda, a existência de empregados que atuaram para a executada e empresas requeridas, bem como o ajuizamento de ações trabalhistas nas quais a executada figurou no polo passivo com outras empresas requeridas. Também constitui forte indício da existência do grupo econômico o fato de as sedes das empresas se situarem em salas comerciais do mesmo prédio (vizinhas) terem como responsável a mesma contadora.16. Nesse contexto, destacou o julgamento por esta E. Terceira Turma do AI 5003476-38.2020.403.0000, de Relatoria do Des. Fed. Carlos Muta, interposto pela empresa OXXIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, administrada pelo ora agravante, reconheceu a existência de grupo econômico informal encabeçado peça empresa GIGANTE ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÀLCOOIS LTDA.17. Do que se extrai dos elementos trazidos pela exequente para embasar o seu pedido de reconhecimento de grupo econômico de fato entre a executada e as pessoas físicas e jurídicas indicadas, restou evidenciada a existência de  operações de venda de combustíveis por meio da constituição de empresas no mesmo ramo de atividade ou similar, distribuidoras conhecidas como “barrigas de aluguel”, usadas para a compra e venda de álcool combustível, gerando prejuízo ao Estado em razão do não recolhimento dos tributos correspondentes; ainda nesse contexto, restou também demonstrada o esvaziamento patrimonial da executada mediante a realização de transações imobiliárias e  aquisição de bens (embarcação e despesas com a locação de vaga náutica) em benefício do ora agravante, cruzamento de notas fiscais NF-e de saída da executada com a listagem de empresas em que o agravante  figura como sócio, bem como em relação àquelas que, ainda que fora do quadro social, se encontrava habilitado para efetivar movimentações bancárias, notadamente as pessoas jurídicas  ARROWS e  GRANDE VIRADA; além disso, o  agravante figura como procurador da empresa executada.18.Na espécie, há fortes indícios de formação de grupo econômico de fato entre as empresas, indicando a confusão patrimonial entre elas, a atuação de forma coordenada, sócios em comum e desvio de finalidade, bem como unidade de gerenciamento e interesse jurídico na constituição dos débitos exigidos, a atrair a responsabilização prevista no art. 124, I, e 135, do CTN.19.O agravante, por seu turno, não logrou afastar a responsabilidade atribuída, mediante documentação robusta, limitando-se a arguir nulidades quanto à sua inclusão no feito, como se a Procuradoria da Fazenda Nacional não pudesse apurar a responsabilidade tributária prevista nos arts. 124, I e 135, do CTN mediante cooperação com outros órgãos administrativos.20.Cabe ressaltar que o redirecionamento da execução fiscal não requer a prévia intimação da parte contrária para manifestação, pois até aquele momento esta não integrava o polo passivo da demanda; e, uma vez efetivada a integração à lide, as partes podem demonstrar eventual ausência de responsabilidade quanto ao débito cobrado mediante os instrumentos processuais próprios.21.A prova emprestada do Inquérito Policial nº 0013430- 90.2015.403.6105 foi utilizada como um dos indícios para embasar o pedido de redirecionamento do feito, não havendo vedação no compartilhamento judicial dos elementos do mencionado Inquérito para a apuração do reflexo tributário e sua responsabilização quanto ao débito devido pela empresa.22. A situação apresentada nos autos, de imediato, não possibilita o reconhecimento da ausência de responsabilidade do ora agravante, a ensejar a sua exclusão do polo passivo do feito.23. Agravo de instrumento não conhecido de parte e, na parte conhecida, não provido. Agravo interno prejudicado.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032999-95.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024)

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. REDIRECIONAMENTO. INCABÍVEL INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA IMEDIATA DO IRDR/TRF3/1. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL QUANTO AO TEMA REPETITIVO 1209/STJ. TEMA REPETITIVO 630/STJ (RESP1.371.128). SUCESSÃO EMPRESARIAL EQUIPARADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. SIMULAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA ANTERIOR PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DA LEI. REDIRECIONAMENTO. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA. AGRAVO DE INSTRUMETO PROVIDO.1. A responsabilização de terceiros por obrigações de natureza tributária se encontra disciplinada nos artigos 128...

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... e seguintes do CTN. A previsão de responsabilização de terceira pessoa por obrigação tributária decorre de um vínculo jurídico entre esta e o contribuinte originário e da inobservância de deveres relacionados ao referido vínculo, os quais o legislador reputou especialmente relevantes para fins de imposição da responsabilidade tributária. 2. Importante frisar que a solidariedade tributária, prevista no artigo 124 do CTN, não é forma de responsabilização tributária, mas tão somente dispõe sobre a gradação da responsabilidade atribuída aos coobrigados (confira-se: STJ, 1ª Seção, EREsp 446955, relator Ministro Luiz Fux, j. 09.04.2008). Estabelecida a responsabilidade solidária, a autoridade administrativa resta autorizada a direcionar a execução da obrigação tributária em face de quaisquer dos coobrigados, cada qual respondendo pela integralidade da dívida, sem observância de benefício de ordem (artigo 124, parágrafo único, do CTN). 3. Ao dispor sobre a responsabilidade solidária de terceiros, o artigo 134 do CTN incorreu em atecnia, posto que se trata de responsabilidade subsidiária, na exata medida em que o acionamento do terceiro para adimplemento da obrigação somente se dá “nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte” (confira-se: STJ, 1ª Seção, EREsp 446955, relator Ministro Luiz Fux, j. 09.04.2008). 4. Observa-se que o artigo 134 do CTN prevê a responsabilização de terceiros em razão destes possuírem deveres próprios de fiscalização ou de boa administração, de sorte que, se devidamente cumpridos, assegurariam o cumprimento das obrigações tributárias. Descumpridos esses deveres de fiscalização ou boa administração, “nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”, os terceiros passam a garantir o crédito tributário com seu patrimônio próprio. 5. No contexto da responsabilização tributária de terceiros é corrente a questão relacionada à autonomia patrimonial da sociedade empresária, justamente em razão das situações em que terceiros passam a responder com seu próprio patrimônio por dívida da sociedade empresária. Uma vez caracterizada as hipóteses de responsabilização tributária expressamente previstas no Código Tributário Nacional, surge o direito-dever do Fisco de exigir o cumprimento da obrigação tributário daqueles que violam específicos deveres obrigacionais com o sujeito passivo tributário originário. 6. Por se tratar de norma tributária específica, que autoriza a responsabilização tributária, não há necessidade de observância de norma geral constante do artigo 50 do Código Civil, que prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica decorrente do abuso desta, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Por consequência, para fins de redirecionamento da execução fiscal ao terceiro responsabilizado pela obrigação tributária, é prescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) previsto no artigo 133 e seguintes do CPC. 7. Não é demais ressaltar que a execução fiscal é regida por lei especial (Lei de Execução Fiscal – LEF n.º 6.830/1980), de sorte que apenas de forma subsidiária se aplicam as disposições do CPC e desde que não sejam conflitantes com as demais normas previstas na LEF. Assim, a regra de suspensão da tramitação do processo executivo por força da instauração do IDPJ (artigo 134, § 3º, do CPC) é incompatível com o conjunto normativo da LEF, que somente admite a suspensão da tramitação do feito executivo por força de oposição da parte executada quando integralmente garantida a dívida executada. 8. O Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento, em 10.02.2021, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR autuado sob n.º 0017610-97.2016.4.03.0000 (IRDR n.º 01), firmou entendimento no sentido de que “não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados”. Contudo, interpostos recursos excepcionais e diante de decisão proferida pelo c. STJ, em 05.12.2023, no REsp n.º 1.985.935, forçoso reconhecer que a tese firmada no IRDR/TRF3 n.º 01 não possui eficácia vinculante imediata, tendo sido determinada a observância do efeito suspensivo recursal legal, além da necessidade de sobrestamento dos IDPJs em tramitação, assegurados o direito de defesa e a adoção de medidas que garantam a efetividade da execução. 9. Para além da pendência de recursos excepcionais nos autos do IRDR/TRF3 n.º 1, verifica-se que, em 28.08.2023, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo n.º 1.209: “Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório” (REsp n.ºs 2.039.132/SP 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE). Houve determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ. Ressalta-se entendimento uníssono das Turmas integrantes da 2ª Seção no sentido de que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento de temas de natureza repetitiva, haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.036, § 1º, do CPC, não houve determinação da Corte Superior para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177). 10. No que concerne especificamente às situações envolvendo dívidas não tributárias, já restou decidido por meio do REsp 1.371.128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ser “obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033à1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002- onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei”. Acresceu-se, ainda, naquele julgado, que “não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo(STJ,REsp1.371.128 - RS, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES)”. Vale destacar, inclusive, pela sua pertinência, já que o feito executivo em questão se direciona à cobrança de créditos não tributários, que o julgamento acima citado decidiu o Tema Repetitivo 630 do STJ (REsp1.371.128 - RS, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES), definindo que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. 11. Colhe-se da demanda subjacente que fora proposta execução fiscal pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS em face da empresa COOPERATIVA DE DEFESA DE USUARIOS DOS SERVICOS DE SAUDE, objetivando a cobrança de multa administrativa. Devidamente citada a executada e restando infrutífera a penhora de bens, a exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal em face da empresa ADPART M2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, atual razão social da empresa COOPUS PLANOS DE SAUDE LTD. Indeferido o pedido, sobreveio a interposição do presente agravo. 12. Ocorre que a documentação carreada aos autos pela exequente bem demonstra, para o momento processual, a existência de sucessão empresarial, a qual se equipara à dissolução irregular, uma vez que, na verdade, em tal situação teria havido mera simulação de dissolução da anterior pessoa jurídica em evidente violação da lei. Das Fichas cadastrais apresentadas, bem como em consulta feita ao sistema Cadastro de Operadoras (CADOP), verifica-se que a empresa  COOPUS PLANOS DE SAUDE LTDA, CNPJ 17.273.560/0001-12, se estabeleceu no mesmo endereço que a executada COOPUS - Cooperativa Usuários Sistema Saúde de Campinas, CNPJ nº 96.350.194/0001-24, e que explora o mesmo ramo de atividade a indicar a sucessão empresarial. Consta, ainda, o mesmo número de telefone e e-mail para contato. Além do mais, o representante da executada figura como sócio da COOPUS PLANOS DE SAÚDE, bem como apresentam as empresas a mesma responsável técnica. Anote-se que a executada teve seu registro na ANS cancelado em 01/12/2017.13. Assim, diante da identidade de objeto social, de endereço, telefone, e-mail e nome (COOPUS PLANOS DE SAUDE LTDA e COOPUS - Cooperativa Usuários Sistema Saúde de Campinas), bem como dos responsáveis pelas empresas, é plausível a alegação de sucessão tributária. Precedentes deste Tribunal.14. Não se está afirmando - na sede sumária do agravo de instrumento - a condição categórica de sucessora tributária da empresa indicada pela agravante; o que se afirma é que, no panorama descortinado nos autos, não há como afastá-la. Assim, caberá à parte interessada fazer prova em contrário, em sede própria, já que o tema enseja produção de provas em ambiente de cognição plena.15. Logo, conjugando os elementos disponíveis nos autos com a orientação pretoriana, não antevejo qualquer óbice à inclusão no polo passivo da execução fiscal, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 16. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032328-67.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024)