Artigo 62-A - Lei dos Servidores Públicos / 1990

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE AUDITORIA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. MARCOS TEMPORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I – A orientação do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que a exigibilidade do contraditório pressupõe o envolvimento, no processo administrativo, de acusado ou de litígio. Descabe observá-lo em julgamento implementado pelo Tribunal de Contas da União – TCU em procedimento de auditoria realizado em órgão público. Precedentes. II – No caso, a decisão do TCU referente à atualização da VPNI teve por fundamento as Leis 9.624/1998 e 9.527/1997, bem como o art. 62-A da Lei 8.112/90, acrescido pela MP 2.225-45/2001, legislação que não existia quando proferido o ato que se reputa coberto pela coisa julgada. III – Desse modo, não configura afronta à decisão judicial transitada em julgado o ato da Corte de Contas que reconhece modificações no estado de fato ou de direito de relação jurídica de trato continuado (cláusula rebus sic stantibus). IV – Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos quanto aos marcos temporais relativos à desnecessidade de restituição aos cofres públicos dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, sem modificação do acórdão embargado. (STF, MS 33856 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Segunda Turma, Julgado em: 15/04/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PARCELA DE QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS ADMINISTRATIVAMENTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 531 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por servidor público objetivando declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a suspensão do pagamento da rubrica VPNI de incorporação de Quintos/Décimos no valor de 01/10 (um décimo) de função FC-01, condenando-se a Ré à manutenção da rubrica, bem como a devolver os valores descontados a título de reposição ao erário da remuneração do Autor. 2. Extrai-se do acervo fático-probatório que o autor é servidor do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho TRT/11ª Região, ...

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...desde 10/01/90, ocupando o cargo de Técnico Judiciário/Serviços Gerais/Segurança. No período de 13/12/2001 a 30/04/2003, exerceu a Função Comissionada (FC01) de Auxiliar Especializado de Gabinete da Presidência, daquele Órgão, tendo obtido a incorporação de 1/10 (um décimo) da referida função FC01 a título de Quintos/Décimos, sob a rubrica de VPNI, conforme decisão administrativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos autos do Processo TRT NU 00099.2005.000.14.00-6. Em 05/06/2002, o TRT/14ª Região, órgão para o qual foi redistribuído o servidor, apostilou o ato de incorporação de quintos. Por determinação do CSJT, o autor teve suprimida da sua remuneração o pagamento da vantagem relativa a incorporação da parcela de quintos, ao fundamento de que a concessão da vantagem "se deu por meio da Apostila 482/2005/TRT14, com data retroativa a 05/06/2002, data [...] posterior à publicação da Medida Provisória 2.225-45 que acrescentou o artigo 62-A à redação da Lei 8.112/1990 em 04/09/2001", que veda a incorporação de quintos. 3. Na sentença, o juízo a quo acolheu o pedido da parte autora, por considerar que a Administração Pública decaiu do direito de anular o ato de concessão da VPNI decorrente da Apostila 482/2005/TRT14 e, não fosse isso, também não poderia o servidor devolver os valores percebidos, visto que o recebimento ocorreu boa-fé, mediante interpretação errônea da lei por parte da Administração Pública, nos termos do Tema 531 do STJ. 4. Conforme a jurisprudência, a Administração Pública não está jungida ao prazo decadencial, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, para anular ato administrativo manifestamente inconstitucional. Nesse sentido: STF, RE 216443, Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-026; STJ, REsp 1.310.857/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/12/2014; e AgRg no REsp n. 1.502.071/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 24/3/2015. De igual teor, colhe-se desta Corte: AC 0000757-09.2008.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/01/2022. 5. Noutro compasso, quanto à pretensão de reposição dos valores percebidos pelo servidor, acertada a sentença que declarou a irrepetibilidade dos valores recebidos, porquanto o entendimento de que "o autor recebeu a parcela de 1/10 do valor de Auxiliar Especializado - FC-01 de boa-fé, mediante interpretação errônea da lei por parte da Administração Pública", está em consonância com orientação firmada pelo STJ, no Tema 531 (REsp n. 1.244.182/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/10/2012). 6. A supressão imediata da parcela de quintos incorporada por decisão administrativa, como pretende a apelante, contraria o entendimento firmado pela Corte Constitucional na modulação dos efeitos dos embargos de declaração proferidos no RE 638.115/CE. 7. Apelação não provida. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (TRF-1, AC 1016130-22.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. CHEFE DE DIVISÃO. EQUIPARAÇÃO COM O CARGO EM COMISSÃO CÓD. DAS 101.2. DECRETO Nº 1.351/94. PAGAMENTO PELA SUDAM. OMISSÃO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. No caso dos autos, tratando-se de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado 85 da Súmula do STJ, restam prescritas somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 3. O autor ocupou o cargo de economista da extinta SUDAM - Superintendência ...

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...do Desenvolvimento da Amazônia de 01/11/1971 até a sua aposentadoria em 13/03/1991, pretendendo o pagamento das diferenças decorrentes do exercício das funções gratificadas de Diretor da Divisão de Programação e Orçamento de Incentivos (de 11/01/77 a 16/10/79); Diretor da Divisão de Acompanhamento de Projetos Agropecuários, Industriais e Serviços Básicos do Departamento de Administração de Incentivos (de 11/10/79 a 31/03/80); e Diretor da Divisão de Análise de Projetos Agropecuários, Industriais e Serviços Básicos do Departamento de Administração de Incentivos (de 01/02/82 a 19/04/89); sob o argumento de que com as alterações promovidas pelo Decreto n. 1.351/94, nas distribuições dos cargos em comissão, houve pagamento a menor. Daí pretender o recebimento da DAS 101.2 e não a FG-1. 4. A partir da edição do Decreto n.º 1.351, de 28.12.1994, a nomenclatura de chefe de divisão passou a corresponder ao cargo em comissão de DAS 101.2. E, de acordo com o documento que traz trechos do relatório de auditoria realizada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento junto à SUDAM, conclui-se que essa utilizava, de forma incorreta, diferentes nomenclaturas que não aquelas previstas no Decreto n.º 1.351/94 (nomenclatura oficial). Isso porque Chefe de Divisão, por exemplo, corresponde ao cargo de DAS 101.2, só que na estrutura regimental da SUDAM correspondia, incorretamente, ao nível de função gratificada. 5. Extrai-se das fichas financeiras juntadas às fls. 29-32 (Id 138563030), de 1999 até 2004, que o autor incorporou aos proventos vantagem pessoal (VPNI ART 62-A LEI 8112/90) referente ao valor integral da função código FG-1, a qual correspondia ao desempenho das atribuições de Chefe de Divisão da SUDAM, de acordo com o registro em sua Ficha Funcional, o que vem a corroborar a conclusão a que chegaram os técnicos do Ministério do Planejamento e Orçamento por ocasião da auditoria levada a efeito na SUDAM, referente ao exercício de 1995, quando afirmaram que a Autarquia "não observou a nomenclatura padrão correspondente ao nível do Cargo em Comissão e Função Gratificada em sua Estrutura Regimental". 6. Deve a União refazer os cálculos da parcela devida ao autor a título de função comissionada de acordo com os valores estabelecidos no Decreto n.º1.351/94 para o Cargo de Chefe de Divisão - DAS 101.2. Assim, deve ser reformada a sentença de origem para que a União proceda à equiparação da Função de Chefe de Divisão exercida pelo autor ao cargo de DAS 101.2, com implementação nos proventos, bem como pague os valores retroativos, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 7. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Em razão da inversão do ônus de sucumbência, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 9. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. (TRF-1, AC 0014556-64.2009.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG PJe 18/12/2023 PAG)