Artigo 250 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 184, INCISO II, DA LEI 1.711/1952. LEI 8.112/90. ART 250. VIGÊNCIA ATÉ 19/04/1992. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Trata-se de ação ordinária ajuizada objetivando o restabelecimento da vantagem referente à gratificação prevista no art. 184, inciso II...

« (+229 PALAVRAS) »

..., da Lei n. 1.711/52, no valor como antes recebia, suprimida dos proventos do Autor, com ressarcimento das parcelas de gratificação suprimidas e danos morais. 3. Por força do art. 250 da Lei n.º 8.112/90, a concessão das vantagens previstas no art. 184 da Lei n.º 1.722/52 foi assegurada aos servidores que já tivessem implementado ou viessem a implementar os requisitos para a aposentadoria no prazo de um ano a contar da sua publicação. Em face do veto presidencial e sua posterior derrubada pelo Congresso Nacional, o art. 250 da Lei n.º 8.112/90 foi promulgado apenas em 19/04/1991, prorrogando a vigência do art. 184, inciso II, da Lei n.º 1.711/52 até 19/04/1992. 4. No caso dos autos, não sendo a aposentadoria do autor ponto controverso, mas apenas o valor de seus proventos, observa-se do Ofício SEGEP/NE/MS/MT N. 126/13, de fls. 87 (ID 60119558), que, ao se aposentar, em 27/09/1985, já havia implementado os requisitos para a obtenção da aposentadoria disposta no art. 184, I, da Lei nº 1.711/52, fazendo assim jus ao benefício nele previsto, ou seja a aposentadoria com proventos correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior. 5. Considerando que não se vislumbrou ilegalidade na sistemática de cálculo dos proventos de aposentadoria da parte autora, especialmente no que tange à questão debatida nestes autos referente à vantagem prevista no art. 184, II, da Lei n. 1.711/52, resta prejudicada a análise relativa à pretensão de reposição ao erário, já que não houve pagamento indevido. 6. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários de advogado mantidos como fixados na origem, porque em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 8. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação da União desprovidas. (TRF-1, AC 0000938-40.2013.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO AFASTADA.  GAE E "VANTAGEM DO ART. 184". INCIDÊNCIA DIRETA DO PERCENTUAL. BIS IN IDEM. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. AUSÊNCIA DE ABORÇÃO DO REAJUSTE. JUROS. DISSONÂNCIA COM O  ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.  - Cuida-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que, em sede de embargos à execução promovida para recebimento de valores relativos ao percentual de 28,86%, devido por força do título judicial constituído nos autos do processo originário 0002717-89.1995.4.02.5101, homologou os cálculos apurados pelo Contador ...

« (+439 PALAVRAS) »

...Judicial, e julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando como quantum debeatur o valor total de R$ 3.665.661,08, atualizado até 12/2015. - Quanto ao recurso da parte embargada, cumpre assentar, prima facie, que a impugnação intempestiva da base de cálculo utilizada pelo Contador Judicial na apuração do quantum debeatur não impede a apreciação da questão, mormente quando não há decisão definitiva quanto ao tema, porquanto o levantamento do valor devido, na forma determinada no título judicial, constitui o cerne da discussão dos presentes embargos, adequação que, ademais, deve ser assegurada, ante a autoridade da coisa julgada.  -A decisão que formou o título executivo acolheu entendimento pacífico, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, de que o reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que, conforme assentado no recurso paradigma, inclui o vencimento básico, acrescido das parcelas que não o têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do percentual (Terceira Seção, REsp 990.284/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/4/2009). De outro lado, afere-se a ausência de debate acerca da questão relativa à inclusão da "vantagem do art. 184" e da "GAE" na base de cálculo do reajuste acobertado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual é de ser afastada a preclusão reconhecida na sentença vergastada, passando-se, via de consequência, à sua apreciação.   - De acordo com a delimitação expressa no título judicial exequendo, a integralidade do percentual somente incidirá sobre as rubricas desvinculadas do vencimento básico, o que não é o caso do GAE (Precedentes do STJ: da Segunda Turma: AgInt no REsp n. 1.372.739/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 9/5/2017 e da Quinta Turma: AgRg no REsp n. 638.707/MT, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 17/11/2008), razão pela qual é de ser afastada a incidência direta do índice de 28,86%, por acarretar bis in idem.  - O mesmo raciocínio se aplica à "vantagem do art. 184" [do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/1952)], assegurada aos servidores pelo art. 250 da Lei 8.112/1990, desde que cumpridos os requisitos ali previstos, uma vez que incide sobre a totalidade da remuneração. Não se desconhece do entendimento no sentido de que incide apenas sobre os proventos básicos, o que não afasta o bis in idem, na espécie.   - A Gratificação de Incentivo à Docência possui natureza de vantagem de serviço propter rem, e, por conseguinte, não implica a absorção do índice de 28,86%, por não envolver a reestruturação ou reorganização da carreira dos docentes.  - Como o título executivo foi omisso em relação ao critério de juros a ser utilizados, impõe-se o preenchimento da lacuna, sem que tal configure violação à garantia constitucional da coisa julgada.  - Os cálculos, que adotaram juros de mora pela taxa de 1% a.m., de 06/1995 a 07/2001; de 0,5% a.m., de 08/2001 a 05/2012; REM.POUP. (MP 567/2012) de 06/2012 a 12/2015, encontram-se em dissonância com a orientação firmada pelo col. STJ, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva, cabendo, portanto, a determinação de adequação aos parâmetros estabelecidos no recurso paradigma.  - Recurso de apelação da parte embargada desprovido e recurso de apelação da parte embargante parcialmente provida, para determinar a elaboração de novos cálculos, com o cômputo dos juros de mora, na forma estabelecida no julgamento do REsp 1.495.144/RS. (TRF-2, Apelação Cível n. 00260616420164025101, Relator(a): Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Assinado em: 14/09/2023)

PJE 0804982-76.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI 1.711/1952. ATUALIZAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e remessa oficial tida por interposta de sentença que concedeu parcialmente a segurança (art. 487...

« (+899 PALAVRAS) »

..., I, CPC), para que a ré restabeleça o cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/1952, fazendo incidir o acréscimo do percentual de 20% sobre o valor total de seus proventos, bem assim que suspenda imediatamente os descontos efetuados em tais proventos, a título de ressarcimento ao erário. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. No caso dos autos, conforme destacado na sentença, o impetrante foi aposentado voluntariamente no cargo de Engenheiro Agrônomo da UFRPE, Classe E-I-16, no ano de 1991 e, por contar com 35 anos de serviço e se encontrar na última classe da carreira, desde sua aposentadoria, passou a perceber proventos com o acréscimo de 20%, com forma de cálculo da citada vantagem que perdurou por mais de 28 anos, sem que houvesse sido contestada pela Administração, até 02/2020, quando, após a Nota Técnica Conclusiva 385/2019-ALP/PROGEPE no processo administrativo 23082.016255/2016-01, foi decidido "pela regularização dos dados cadastrais e financeiros da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/52, de 28/10/1952, e pelo ressarcimento ao erário no valor de R$ 125.778,47 (cento e vinte e cinco mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos)". 3. No caso dos autos, observa-se que: a) O impetrante foi aposentado voluntariamente no cargo de Engenheiro Agrônomo da UFRPE, Classe E-I-16, no ano de 1991. b) A Lei 1.711/1952, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, preceituava que: "Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira". c) Por contar 35 anos de serviço e encontrar-se na última classe da carreira, desde sua aposentadoria, passou a perceber proventos com o acréscimo de 20%. d) Embora tenha se aposentado sob a égide da Lei 8.112/1990, a referida vantagem lhe foi assegurada, por força do disposto nessa mesma lei: "Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo". e) A Nota Técnica Conclusiva 077/2017-ALP/PROGEPE/UFRPE, de 09/07/2018, tratou de solicitação da Seção de Aposentadorias e Pensões - SAP, no sentido de obter autorização para corrigir erro material da Administração oriundo de atualização nos proventos do autor, no tocante à vantagem descrita no art. 184, II, da Lei 1.711/1952, além do disposto no já revogado art. 192, I, da Lei 8.112/1990. 4. A Lei 9.784/1999, que trata da decadência administrativa, ostenta o seguinte teor: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 5. Note-se que aqui não se cuida de ato ilegal, mas sim de ato legal que foi implementado de forma equivocada pela Administração quando da atualização dos proventos do impetrante. O ato de concessão da aposentadoria do impetrante (que ocorrera em 1991), repise-se, deu-se dentro dos parâmetros da legalidade, não havendo que se falar, portanto, na decadência administrativa de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999. 6. Nesse passo, a sentença deve ser reformada quanto ao ponto, especificamente na parte que reconheceu a decadência do direito da Administração Pública de revisar o pagamento da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952. 7. Afastada a decadência administrativa, passa-se a analisar a questão relativa à reposição ao erário. 8. A esse respeito, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.381.734/RN, recurso repetitivo (Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Tema 979, DJ 23/04/2021), firmou tese jurídica, com a modulação dos efeitos, no sentido de que: a) para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 23/04/2021 (data da publicação do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei; b) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 23/04/2021, aplica-se a tese de que, "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 9. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/03/2020 e a boa-fé do demandante no recebimento dos valores a maior por erro da Administração, não há que se falar em reposição ao erário. 10. Nesse cenário, apresenta-se descabida, no caso, a imposição ao autor de reposição ao erário, restando mantida a sentença no que se refere à determinação de que a ré se abstenha de exigir a devolução da quantia de R$ 125.778,47 (cento e vinte e cinco mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos). 11. Apelação e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas, para afastar a decadência do direito da Administração Pública de revisar o pagamento da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952, mantendo, porém, a suspensão dos descontos efetuados nos proventos do impetrante a título de ressarcimento ao erário. Sem honorários. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08049827620204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022)