Artigo 106 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

AGRAVO REGIMENTAL NO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982 ALTERADO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL: IRRETROATIVIDADE DA LEI. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA: REEXAME VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF, RMS 39594 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgado em: 13/05/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 430/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A decisão agravada declarou, com amparo na Súmula 430/STF, a decadência do direito à impetração, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias para buscar o direito que entende ter.2. Para tentar afastar a incidência da apontada Súmula, alega o agravante ter manejado "recurso administrativo hierárquico, na forma do art. 107, da Lei n. 8.112/1990, com pedido expresso de concessão de efeito suspensivo (art. 109)" e que "não se valeu do pedido de reconsideração, previsto no art. 106, da Lei n. 8.112/1990".3. Porém, o que extrai das provas documentais apresentadas com a exordial é que, embora tenha nominado sua peça como "recurso administrativo hierárquico", o apelo foi dirigido à mesma autoridade que aplicou a sanção e recebido como pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo.4. Ambas as turmas que compõem a Primeira Seção têm, reiteradamente, manifestado o entendimento de que o pedido de reconsideração ou o recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo não suspendem o prazo para a impetração. Precedentes: RMS 58.712/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019; AgInt no RMS 56.618/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2018; AgInt no RMS 48.480/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2018 e AgInt no RMS 50.726/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/11/2017.5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no MS 24.516/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 26/04/2019)

  DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO E INASSIDUIDADE HABITUAL. ARTIGOS 138 E 139 DA LEI 8.112/1990. MATERIALIDADE E ANIMUS ABANDONANDI. SUCUMBÊNCIA.1. Infundada a pretensão de anular penalidade de demissão e o próprio pedido de demissão, pois plenamente observadas, no processo administrativo, as garantias do contraditório e ampla defesa, com regular apuração das infrações funcionais de abandono de cargo e inassiduidade habitual, nos termos dos artigos 127, III, ...

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...132, II e III, 138 e 139, da Lei 8.112/1990. 2. O próprio autor não invocou nenhuma nulidade ou vício formal do processo administrativo disciplinar - em que foram observados contraditório e ampla defesa, conforme consta dos autos -, senão questões de mérito, referentes à caracterização da própria infração disciplinar.3. A apuração na esfera administrativa e a solução disciplinar adotada encontram-se suficientemente motivadas e lastreadas em prova produzidas no procedimento respectivo, com farta documentação da tipicidade e materialidade infracional e da adequação da penalidade imposta, à luz da legislação e da jurisprudência. 4. Os espelhos de ponto juntados aos autos administrativos revelam documentalmente que o apelante não compareceu ao serviço desde, pelo menos, 01/12/2015, excluídas em tal cômputo e para tal efeito as faltas justificadas pelo autor em sua apelação (licenças médicas e férias), não interferindo na apuração de período de abandono do cargo e de inassiduidade habitual, ao contrário do alegado. Ainda foram excluídos dias de feriado e recesso forense para efeito de cômputo de faltas não justificadas para caracterização das infrações disciplinares, embora a jurisprudência da Corte Superior indique que nos “trinta dias consecutivos” de abandono de cargo (artigo 138, Lei 8.112/1990) incluem-se “fins de semana, feriados e dias de ponto facultativo” (MS 15.903).5. O acervo probatório revela que as faltas injustificadas do apelante tiveram início em 08/12/2015 e, ininterruptamente, prosseguiram até que, em 12/01/2016, foi justificada ausência por licença-médica válida até 15/01/2016, sobrevindo novo período em que não foram justificadas as faltas, perdurando ininterruptas até 15/02/2016, quando o autor iniciou primeiro período de férias e protocolou requerimento administrativo de licença de até três anos para o trato de assuntos particulares.6. A apuração administrativa identificou que apenas no período de 08/12/2015 a 11/01/2016 houve 35 dias consecutivos de faltas injustificadas, o que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza legalmente abandono de cargo. Para tal período, o apelante não apresentou, menos ainda demonstrou, qualquer justificativa válida para afastar animus abandonandi, somente invocando, a tal respeito, a pendência de exame de pedido administrativo de licença por três anos e formalizado, assim mesmo, apenas em 15/02/2016, mais de mês após consumada a infração. Irrelevante, pois, a alegação de que a Administração excedeu prazo legal de análise da licença requerida, na medida em que materializada a infração antes mesmo de tal postulação. Ainda que assim não fosse, por hipótese, se havia ilegalidade omissiva da Administração, cabia ao servidor provocar a via administrativa ou judicial para fazer prevalecer o direito reputado devido, e não simplesmente abandonar o cargo ao suposto de que teria direito à licença, ainda que não deferida pela autoridade competente. Ademais, a intenção de não mais retornar ao serviço restou confirmada por requerimento administrativo de 21/07/2016, no qual o apelante formulou “pedido formal de demissão a pedido”. Registre-se, além disto, que mesmo após indeferida a licença, por decisão de 11/08/2016 (publicada em 17/08/2016), o apelante, mesmo assim, não retornou ao serviço, tendo fixado residência, inclusive, no nordeste brasileiro. A decisão administrativa, que aplicou a penalidade disciplinar de demissão, somente ocorreu em 04/10/2016, não revelando, pois, precipitação ou vício oculto capaz de indicar desvio de finalidade. Por fim, não se identificou, como aventado, vício no pedido de exoneração, pois a alegação de que tal ato decorreu de desespero e má orientação não foi minimamente comprovada nos autos, além do que foi reiterado tal pleito pelo apelante na própria defesa administrativa apresentada em 12/09/2016, afastando, assim, qualquer cogitação de nulidade na manifestação de vontade. 7. Logo, no contexto administrativo da apuração à luz da prova produzida nos autos respectivos, verifica-se que não existem elementos para concluir pela nulidade ou manifesta ilicitude da decisão administrativa na elucidação dos fatos, enquadramento da conduta e aplicação da penalidade, uma vez observado o devido processo legal e fundamentado o ato administrativo em razões legais e material probatório coerente e convergente com a decisão proferida, sem qualquer prova ou evidência de vício ou desvio de finalidade.8. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da suspensão estabelecida na origem.9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000604-25.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/09/2023, Intimação via sistema DATA: 02/10/2023)