Artigo 138 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR (PAD). SERVIDOR PUNIDO COM PENA DE DEMISSÃO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.1. A aplicação das penalidades previstas no art. 127 da Lei 8.112/1990 vincula-se ao cumprimento de prerrequisitos estritos previstos na legislação de regência, apurados mediante a apreciação das características particulares de cada caso concreto em sede de processo administrativo disciplinar. A caracterização de tais requisitos não se sujeita a juízos de conveniência ou oportunidade da Administração e, portanto, é sindicável pela via judicial.2....

« (+113 PALAVRAS) »

... No controle judicial dos atos administrativos de demissão de servidor público estável, “a legalidade do ato administrativo compreende, não só a competência para a prática do ato e as suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato”, sendo certo que “a inconformidade do ato com os fatos que a lei declara pressupostos dêle constitui ilegalidade, do mesmo modo que o constitui a forma inadequada que o ato porventura apresente” ((...), (...). Atos administrativos - Exame da sua validade pelo poder judiciário. Revista de Direito Administrativo, v. 3, p. 69–98, 1946).3. Caso em que a penalidade de demissão aplicada pela Administração se deu sem devida caracterização do elemento subjetivo referente ao intuito de abandonar o cargo ocupado (Lei 8.112/1990, art. 138). Na espécie, a aplicação da penalidade de demissão violou direito líquido e certo do impetrante, uma vez que, valendo-se de fundamentação inconsistente e contraditória, calcada em presunções não corroboradas pelo acervo fático-probatório dos autos do PAD, a União aplicou-lhe a penalidade de demissão deixando de considerar a data em que efetivamente se deu o término de sua cessão informal ao Senado. 4. Recurso ordinário provido para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança. (STF, RMS 38983, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 13/11/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO PAD. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANIMUS ABANDONANDI. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, garantindo-se a ampla defesa com vista dos autos à defesa para complementação das razões, ...

« (+329 PALAVRAS) »

...como no caso. II - Nos termos dos arts. 138, 142, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990, "considerando o trigésimo primeiro dia de abandono (27/08/2006) até a instauração do presente processo (14/11/2007) se passaram menos de 02 (dois) anos, [de modo que] não há o que se falar da extinção da pretensão punitiva do Estado". III - Segundo art. 93 da Lei n. 8.112/1990, "O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - em casos previstos em leis específicas". Assim, não há previsão legal de cessão tácita ou informal como forma de afastamento do servidor público para o exercício em outro órgão. De acordo com a norma, a cessão do servidor público somente pode ocorrer para o exercício de função ou cargo de confiança. IV - No caso, a alegada "cessão informal" não encontra respaldo legal e não legitima o abandono do serviço público do ora agravante durante o período de 27/7/2006 à 5/2/2007, porquanto, encerrado o período de prestação de serviços no Senado Federal, não se apresentou ao seu órgão de origem, como deveria ter feito, em atenção às determinações da Lei n. 8.112/1990. V - "A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada"(MS n. 13.771/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 02/06/2015). VI - O mandado de segurança é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a comprovação de plano do direito alegado. VII - No caso, não houve a efetiva demonstração de direito líquido e certo a ser tutelado na via do mandado de segurança. Observa-se que o ato de demissão foi precedido do processo administrativo disciplinar, a fim de que fosse verificada toda a situação funcional do agravante. O só fato de as conclusões do mérito do PAD terem sido desfavoráveis aos interesses do impetrante não é pressuposto de que haja direito líquido e certo a ser reparado via eleita. VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ, EDcl no MS n. 14.756/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. enriquecimento ilícito. docente. ifes. abandono de cargo. ARTIGO 11 DA LIA. DOLO CONFIGURADO. MULTA CIVIL SENTENÇA MANTIDA. -Trata-se de apelação interposta pela ré ROSIMEIRE SANTORO (...) em face da sentença que, com base no artigo 487, I, do CPC, a condenou ao ressarcimento do dano ao erário, perda da função pública, pagamento da pena de multa no valor de R$ 5.000,00 e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ...

« (+911 PALAVRAS) »

...ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Não houve condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/1985). -O órgão ministerial, concluindo que a ré não obteve o grau de instrução objeto do afastamento, não se manteve vinculada à instituição pelo prazo condicional, abandonou o cargo e não ressarciu à instituição os valores recebidos durante o afastamento, postulou a condenação da ré pela prática do ato de improbidade, uma vez que teria obtido enriquecimento ilícito e violado princípios da Administração Pública, requerendo a condenação nas sanções do artigo 12 da Lei 8429/92, pleiteando, ainda, em sede de antecipação de tutela, a indisponbilidade de bens para a garantia do prejuízo e o pagamento de multa civil. -Cumpre registrar que através do Tema 1199/STF, restou assentado que para os casos em andamento, não poderá mais haver condenação com base na modalidade culposa, tendo em vista sua revogação expressa, devendo haver comprovação da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração da prática prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA.  -Por outro lado, igualmente não prospera a argumentação exposta pela defesa no sentido da revogação do inciso I, do artigo 11, da LIA, uma vez que o próprio órgão ministerial se manifestou pela sua não caracterização, diante da sua revogação, não se subsumindo o caso a nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do referido artigo 11, permanecendo a postulação ministerial de condenação à prática de improbidade prevista no artigo 9º da LIA. -Noutro giro, a peça vestibular descreveu, de forma individualizada, a conduta ímprobra que teria sido praticada pela ré,  consignando as circunstâncias de lugar, tempo, valores auferidos que teriam sido recebidos pela ré, as condutas perpetradas pela Administração, indicando os fundamentos que evidenciam, em tese, a improbidade, sendo suficientes para eventual exercício da ampla defesa por parte da ré. -E o Il. juízo a quo, ao apreciar as questões, julgou procedente o pedido ministerial, assentando que "a ré além de não cumprir o contrato firmado com o IFES , segundo o qual se obrigava a ficar na instituição pelo mesmo período do afastamento concedido para especialização, também não apresentou o ´titulo de Doutorado´ que subsidiou o pedido de afastamento, durante o qual a ré recebeu integralmente a sua remuneração. Dito isso, não há como acolher a tese defensiva de que a ré não possuía intenção de causar dano. Ora, ciente das condições contratuais que embasavam o seu afastamento, não se pode dizer que a autora desconhecia que, caso não cumprisse as condições estaria causando dano ao Erário. Não se concebe que alguém receba dos cofres públicos sem trabalhar e não cumpra a condição de retornar à instituição após a conclusão do estudo, conforme previsto no contrato assinado e depois alegue que não tinha intenção de causar prejuízo. Cumpre salientar que a prova testemunhal colhida em audiência (evento 136) corroborou o que já estava devidamente apurado no processo administrativo. As testemunhas ouvidas: o Senhor Darlinz Alves Filho, Presidente da Comissão do PAD, confirmou que a ré não respondeu às comunicações enviadas pela Comissão do PAD; o Senhor (...) do IFES asseverou que a ré somente apresentou o primeiro relatório que foi aprovado; que o segundo relatório  de atividades não foi aprovado; que a prorrogação pedida pela ré não foi aprovada pelo Colegiado do IFES; que a turma da ré ficou sem aula por aproximadamente 6 meses; que a professora sumiu e que o IFES ficou aguardando, mas que não houve qualquer contato. Narrou ainda a dificuldade que a Instituição passou para tentar conseguir professor para que a turma não ficasse sem aula da disciplinar ministrada pela ré" . -Vale registrar o contrato celebrado entre a ré e o IFES, em 2013, acostado aos autos, através do qual o instituto se comprometeu a pagar à ré a remuneração integral do cargo durante o período 17/03/2014 a 16/03/2016 (cláusula I) durante o afastamento para Doutorado em Portugal. Em contrapartida, a ré se comprometia a (cláusula II): a) frequentar regularmente a atividade anteriormente referida, enviando nos prazos fixados relatórios e quaisquer informações e documentos que forem necessários ao IFES; b) retornar ao IFES Campus São Mateus imediatamente após a conclusão de suas atividades de aperfeiçoamento, respeitado o limite máximo de prazo fixado neste contrato e a permanecer no exercício de suas atividades de magistério por tempo igual ou superior ao do afastamento, incluídas as prorrogações que venham a ser autorizadas; c) indenizar o IFES - Campus São Mateus de todas as despesas havidas durante o seu afastamento, caso não possa cumprir a contrapartida consistente na prestação de serviço de que trata o item anterior, salvo força maior prevista em lei. -Do conjunto probatório, tem-se que, além do abandono de cargo (artigo 138 da Lei 8112/90), restou sobejamente comprovado o não cumprimento das cláusulas contratuais por parte da ré, inexistindo sequer a apresentação do título de Doutorado junto ao IFES, titulação objeto do afastamento, tendo havido recebimento  de vencimentos por parte da ré, de forma ilegal. -Restou, configurado, pois, o recebimento de vantagem indevida, prevista no artigo 9º da Lei 8.429/1992, ficando caracterizado o elemento subjetivo consistente no dolo, valendo registrar que durante  a instrução probatória, a ré recebeu inúmeras mensagens da instituição de ensino comunicando-a acerca da situação irregular e determinando o seu retorno, deixando de responder as tentativas de contato por parte do IFES. Assim, presente o dolo, expresso pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no artigo 9º da LIA. -Cumpre observar que a ré impetrou mandamus nº 0010553-81.2016.4.02.5003 objetivando a prorrogação de seu afastamento para fins de capacitação - doutorado, tendo sido indeferido pedido de antecipação de tutela e, posteriormente, denegada a ordem, sentença que transitou em julgado em 17.07.2017, inexistindo, assim, qualquer decisão que autorizasse a ora apelante a não retornar às funções de seu cargo. -No tocante à multa civil, diante da sua natureza punitiva e não ressarcitória, em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não havendo que se falar em sua redução.  -Recurso de apelação da ré desprovido. (TRF-2, Apelação Cível n. 00193890920174025003, Relator(a): Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Assinado em: 20/08/2024)