Artigo 93 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CESSÃO. ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PORTARIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. LEI. PREVALÊNCIA.  1. De acordo com o disposto no art. 93, §1º, da Lei n. 8.112/90, em sendo o servidor público federal cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgãos ou entidades dos Estados, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária.2. Hipótese em que, a pedido do Estado de Pernambuco, a servidora pública federal foi cedida para ocupar cargo de chefia em hospital estadual, restando previsto na portaria autorizadora da cessão que esta se operaria com ônus pecuniário para o órgão cedente, em sentido diametralmente oposto ao comando normativo que rege a situação.3. Em sendo a portaria uma norma de hierarquia inferior, não possui ela o condão de modificar disposições expressamente contidas em lei.4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1395370/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 03/03/2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PRORROGAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem (art. 93, § 3º, da Lei 8.112/1990), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.2. O Tribunal a quo foi categórico em afirmar que "a prorrogação mostrou-se plenamente justificada pela Justiça Eleitoral, que consignou no referido expediente a necessidade de permanência da servidora por mais um ano para auxiliar no processo de cadastramento biométrico dos eleitores do Município de Petrolina, realizado por meio de revisão do eleitorado, no período de 28/04/2015 a 31/03/2016 (Id. 4058308.1605923 p. 2)", concluindo que "restou suficientemente demonstrado nos autos o atendimento dos requisitos previstos na legislação eleitoral para a prorrogação da requisição da servidora".3. Reexaminar as premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido quanto à legalidade e à validade da prorrogação da requisição de servidora para o exercício de atividades no TRE/PE, é tarefa que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1648481/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO DA PCDF PARA A ABIN. DISPENSA DA FUNÇÃO EXERCIDA JUNTO À ABIN. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM. ATO DISCRICIONÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegalidade do ato que determinou a sua dispensa do quadro de servidores da Agência Brasileira de Inteligência ABIN e determinou o retorno imediato à Polícia Civil do Distrito Federal PCDF. 2. O impetrante relatou, na inicial, que é Agente de Polícia da PCDF e estava requisitado pela ABIN desde novembro/1994 para ocupar o cargo de Supervisor. Todavia, em março 2011, necessitou de cirurgia na perna, em razão de fratura cominutiva da tíbia distal e fratura do terço distal da fíbula, devendo permanecer de licença médica por tempo indeterminado. 3. É cediço que a Lei n. 8.112/90 prevê, em seu art. 93, a possibilidade do servidor ser cedido para exercício em outro órgão ou entidade. Todavia, a jurisprudência tem entendido em reiterados julgados que a cessão do servidor possui natureza precária e provisória, cabendo à Administração, em seu inarredável juízo de conveniência e oportunidade decidir pela prorrogação do prazo ou encerramento da cessão, com o retorno do servidor ao órgão de origem. Precedentes declinados no voto. 4. Correta, portanto, a sentença que denegou a segurança sob o fundamento de que não se exige do Poder Público a instauração de processo administrativo com contraditório para decisões acerca de cessão ou de retorno de servidor. Ademais, como bem consignado pelo Juízo a quo, não há demonstração de que o ato foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder, devendo prevalecer, in casu, a presunção de legalidade da manifestação administrativa. 5. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0044167-39.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG)