Artigo 33 - Lei nº 8080 / 1990

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI 8.080/1990. PREQUESTIONAMENTO. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Quanto ...

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...a suposta ofensa aos arts. 2º, 6º, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 19 M a 19 U, 31 e 33, da Lei 8.080/90, verifica-se que o Tribunal de origem não tratou da disciplina tratada dos dispositivos legais mencionados, o que atrai a incidências as Súmulas 282/STF e 211/STJ, Nota-se que, apesar de opostos embargos declaratórios pela ora recorrente, o apelo especial não apresenta fundamentação relativa a eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por ausência de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, o que torna inviável a satisfação do requisito do prequestionamento. O Plenário do STF já decidiu pela responsabilidade solidária dos entes federados. Tal entendimento foi reafirmado pelo STF no julgamento do RE 855.178 RG, Rel. Ministro LUIZ FUX, REPERCUSSÃO GERAL, julgado em 5/3/2015, DJe 16/3/2015. Nesse mesmo sentido está o entendimento consolidado desta Corte Superior: AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017, AgInt no AREsp 947.903/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1298324/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI 8.080/1990. PREQUESTIONAMENTO. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Não ...

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...merece reparos a decisão monocrática quanto a aplicação dos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 6º, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 19 M a 19 U, 31 e 33, da Lei 8.080/90. Nota-se que, apesar de opostos embargos declaratórios pela ora recorrente, o apelo especial não apresenta fundamentação relativa a eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por ausência de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, o que torna inviável a satisfação do requisito do prequestionamento. O plenário do STF já decidiu pela responsabilidade solidária dos entes federados. Tal entendimento foi reafirmado pelo STF no julgamento do RE 855.178 RG, Rel. Ministro LUIZ FUX, REPERCUSSÃO GERAL, julgado em 5/3/2015, DJe 16/3/2015. Nesse mesmo sentido caminha o entendimento consolidado desta Corte Superior: AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017, AgInt no AREsp 947.903/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1315902/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI 8.080/1990. PREQUESTIONAMENTO. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com ...

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...efeito, não merece reparos a decisão monocrática quanto a aplicação dos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 6º, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, 19, 19 M a 19 U, 31 e 33, da Lei 8.080/90. Nota-se que, apesar de opostos embargos declaratórios pela ora recorrente, o apelo especial não apresenta fundamentação relativa a eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por ausência de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, o que torna inviável a satisfação do requisito do prequestionamento. A parte agravante maneja pedido de sobrestamento do feito em razão da afetação do REsp 1.57.156/RJ (Tema 106), da Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, o qual trata da obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Deveras, não há que se falar em sobrestamento do presente recurso especial, pois a controvérsia que se discute no apelo nobre do agravante e diz respeito à responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao fornecimento de medicamentos, discussão alheia ao mencionado repetitivo. Por fim, embora a questão referente ao fornecimento de medicamento de alto custo esteja aguardando posicionamento do STF em regime de repercussão geral (RE 566.471), o plenário daquela Corte já decidiu pela responsabilidade solidária dos entes federados (STA 175). Além disso, tal entendimento foi reafirmado pelo STF no julgamento do RE 855.178/RE, Relator Ministro Luiz Fux. Nesse mesmo sentido caminha o entendimento consolidado desta Corte Superior. (AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) (AgInt no AREsp 947.903/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1201130/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)