Lei nº 8.074 (1990)

Lei nº 8.074 / 1990 - Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

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Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

SUBSEÇÃOS NESTE SEÇÃO:
Das Diretrizes Comuns
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, e para o Ministério Público
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