Lei nº 8.074 (1990)

Lei nº 8.074 / 1990 - Das Diretrizes para o Orçamento da União

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Das Diretrizes para o Orçamento da União

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Das Diretrizes Gerais
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos das Empresas e Sociedades Controladas
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
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 Das Diretrizes Gerais