Artigo 16 - Lei nº 7.805 / 1989

PJE 0802577-39.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DA PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA. AUTORIZAÇÃO PARA A ATIVIDADE DE MINERAÇÃO A CARGO DA UNIÃO. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO HOMOLOGADO, INCLUSIVE FORMALIZADO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA BUSCAR A RENOVAÇÃO DO DIREITO DE LAVRA DE TERCEIRO. CONTINUIDADE DO PROCESSO NA FIGURA DO CESSIONÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA ANALISAR O CABIMENTO OU NÃO DO REQUERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, atinente à reforma do ato administrativo que indeferiu a permissão de lavra garimpeira, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487...

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..., inciso I, do CPC/2015). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). 2. A parte impetrante, em seu recurso, defende, em síntese, que: há legitimidade, considerando-se que quando ocorre a cessão por meio de contrato, como no presente caso, o credor transfere todos os elementos da obrigação, tais como, juros, multas e até garantias da dívida, bem como todos os créditos; b) não há na natureza da obrigação, na lei ou na convenção com o devedor nenhum impeditivo à cessão ocorrida, mister enfatizar ainda que cedente e cessionário são pessoas capazes e legítimas para praticar o negócio jurídico; c) se verifica que a cessão respeitou o disposto no art. 288 e no § 1º do art. 654, ambos do Código Civil, e não houve oposição de terceiro estranho à relação no negócio jurídico ocorrido na época; c) a pessoa jurídica (...) - ME não mais existe segundo certidão emitida pela Receita Federal, de modo que, ainda que não fosse o titular dos direitos, que é a cedente, sequer existe, o que legitimaria o cessionário a pleitear a concessão da renovação, visto que a titular não mais existe. Ressalta que, ao contrário do que fora afirmado, há licença ambiental expedida e válida pela SUDEMA anterior ao pedido de cessão total constante nos autos e, assim, não se viola o art. 16 da Lei nº 7.805/89, em sentido diverso do que afirmou o Juízo. Destaca que, no mesmo sentido, mostra-se inverídica a afirmação de afronta ao art. 211 da Portaria nº 155/2016, visto as licenças ambientais mencionadas, contudo, ainda que verdadeira fosse a alegação de suposto desrespeito ao art. 211, da Portaria n. 155/2016, incorre que o indeferimento não respeitou diversos textos que regem o Direito Mineral (não consta entre os artigos descritos no Código Mineral apresentação de nova licença ambiental, trazendo a Portaria 155/2016 requisito novo; foi respeitada a Lei 7.805 /1989 já que foram apresentados diversos licenciamentos ambientais, todos concedidos pela SUDEMA, órgão ambiental competente para conceder o licenciamento ambiental necessário). Pontua que seguiu todos os comandos do Decreto e que não consta no texto taxativo legal nova licença ambiental e, apesar da ausência desta obrigação, o apelante a apresentou. Aduz que o PLG foi indeferido arbitrariamente, sem oportunizar ao Impetrante a chance de melhor instruir o requerimento, em total desrespeito a legislação de regência. 3. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, assim expostos: "As informações prestadas pela autoridade impetrada indicam que o autor DOV GILVANCI (...) NAJMAN (...) não é ou foi titular da autorização de lavra em discussão, mas apenas que constou como cessionário da mesma após o indeferimento de sua renovação pela ANM. Pelo apurado, o Requerimento de Renovação de Permissão de Lavra Garimpeira foi apresentado por (...)-ME em 2016, tendo o mesmo sido indeferido em dezembro de 2016 em razão da não apresentação de licença ambiental válida. Observa-se, no caso, que o instrumento de cessão de direitos foi formalizado após o indeferimento do pedido de renovação e que o mesmo não foi homologado pela ANM, sendo absolutamente ineficaz, bem como que o cedente não era, no momento do negócio, titular do direito de lavra. O impetrante carece, portanto, de legitimidade ativa para postular a concessão da renovação do direito de lavra de terceiro. No que tange ao mérito do pedido formulado, observa-se que o pedido de renovação foi apresentado desacompanhado de licença ambiental válida, violando o disposto no art. 16 da Lei n. 7805/89: Art. 16. A concessão de lavras depende de prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Registre-se, nesse ponto, que a Consolidação Normativa do DNPM, atual ANM, estabelecida através da Portaria n. 155/2016, define claramente a necessidade de apresentação da licença ambiental válida no momento da apresentado do pedido de renovação: Art. 211. O pedido de renovação da PLG deverá ser protocolizado até o último dia do prazo de vigência do título e deverá ser instruído, sob pena de indeferimento, com nova licença ambiental e assentimento da autoridade administrativa local na hipótese de área situada em perímetro urbano, caso os anteriores estejam vencidos, e prova de recolhimento de 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos fixados no Anexo II referentes a "demais atos de averbação", ressalvado o disposto no art. 218. Dos documentos constantes dos autos, observa-se que o vício na instrução do processo de renovação (ausência de licença ambiental válida) veio a ser sanado após o indeferimento da mesma, não havendo que se falar em vício ou ilegalidade no ato decisório (o pedido foi indeferido em dezembro de 2016, tendo sido juntada nova licença ambiental apenas em janeiro de 2017). A inércia e a instrução insuficiente do pedido, portanto, são de responsabilidade exclusiva do antigo concessionário. Observa-se, igualmente, que, apesar de o impetrante postular a concessão da licença em 2021, não há nos autos licença ambiental atual e válida que ampare tal pedido, dada que a última licença presente nos autos data de 2018, o que também impede o acolhimento do pedido." 4. De acordo com o disposto no artigo 22, I, do Decreto-Lei 227/1967, "a autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: I - o título poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão validade depois de devidamente averbados no DNPM." 5. Consta que: a) em 27/12/2016 houve pedido de renovação do direito minerário, formulado pelo cedente, e este foi indeferido porque não atendido ao disposto no art. 211 da Portaria 155/2016 ("Art. 211. O pedido de renovação da PLG deverá ser protocolizado até o último dia do prazo de vigência do título e deverá ser instruído, sob pena de indeferimento, com nova licença ambiental "); b) o titular do direito, à época, instruiu o pleito com nova licença ambiental, de 01/09/2016 (vencimento em 01/09/2018), apresentando recurso em face do despacho de indeferimento do pedido de renovação da PLG, o qual foi encaminhado ao Superintendente substituto do DNPM/PB, em 27/03/2017; c) o requerimento de cessão total foi formulado junto ao DNPM em 28/05/2018, com validade até 27/06/2018, em favor de GILVANCI (...), cessionário, ora apelante; d) os autos foram encaminhados à Procuradoria junto à Agência Nacional de Mineração que, em 25/08/2021, opinou pela manutenção do despacho de 2016 que indeferiu o requerimento de renovação da PLG (não pela intempestividade do pleito de renovação do licenciamento ambiental, mas por entender perdido o direito minerário em razão de ter deixado de ser solicitada nova prorrogação da Licença de Operação - LO desde seu vencimento em 01/09/2018); e) também foi considerado pela Administração que não houve busca por nova licença ambiental. 6. Nesse cenário, em não tendo sido homologado o instrumento de cessão de direitos (tendo sido, inclusive, formalizado após o indeferimento do pedido de renovação), a referida cessão de direitos minerários não surtiu efeitos para fins de restar reconhecida a legitimidade da parte impetrante, cessionário, para buscar a renovação do direito de lavra de terceiro (no caso, do cedente) formulado ainda em 2016. 7. Por outro lado, não cabe aceitar a continuidade do referido processo de 2016, então na figura do cessionário, quando o pedido de Cessão de Direito Minerário encontrava-se pendente de apreciação. 8. Ao Judiciário não cabe, em substituição à autoridade administrativa competente, analisar o cabimento ou não do requerimento formulado tendente a legitimar a continuidade da atividade, em detrimento da devida obtenção da permissão da lavra garimpeira, quando a autorização para a atividade de mineração está a cargo da União, sob a regência regulatória, de competência da ANM, notadamente quando a Administração atua no exercício do seu poder discricionário. 9. In casu, não resta evidenciada nos autos a ocorrência de ato ilegal ou abusivo por parte da Administração, a ensejar a pretendia reforma do ato administrativo atacado. 10. Apelação desprovida. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08025773920214058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)

PJE 0804078-09.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF X ANM). AMBIENTAL. "MORRO DO AVIÃO" (TAMBÉM CONHECIDO POR "MORRO DA PIÇARREIRA"), LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA MARIA, EM ARACAJU-SE. EXTRAÇÃO DE AREIA. EXECUÇÃO DA OBRA DE TERRAPLANAGEM NA PISTA DO AEROPORTO DE ARACAJU E DESTINO DO BOTA-FORA NO ENTORNO DO PRÓPRIO AEROPORTO E NO HOSPITAL DO CÂNCER. ATIVIDADE LICENCIADA PELA ADEMA. ATIVIDADE CLANDESTINA PÓS-OBRA PÚBLICA. CONDUTA REALIZADA POR POPULARES NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO EFETIVO DANO AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA ANM (RÉ) PROVIDA. APELO DO MPF DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (autor) e pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (ré), em face de sentença ...

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...proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que, nos autos de ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a Agência Nacional de Mineração a: a) determinar, por meio do seu poder de polícia, a paralisação de qualquer atividade minerária ou terraplanagem no terreno, fazendo referência a este processo judicial; e b) fiscalizar, com o auxílio da Polícia Federal, a área, com o intuito de verificar se a prática de mineração ou terraplanagem encontra-se paralisada. Não condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. 2. A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (ré) pugna, em seu recurso, pela reforma da sentença, para excluir qualquer condenação da autarquia em obrigações de fazer. 3. Por sua vez, o MPF (autor) requereu, em seu apelo, a reforma parcial da sentença, com a procedência dos pedidos dos itens 6.4 (recuperação da área degradada), 6.5 (pagamento de indenização ambiental), 6.6 (execução de medida compensatória pelo dano residual não-recuperável) e 6.8 (ônus da sucumbência), indicados na inicial desta ação civil pública. 4. A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, exceto em relação à condenação da ANM na obrigação de fazer, consoante se verá mais adiante. Eis o teor da sentença: "I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, mediante a qual pleiteia: [...] 6) Ao final, por sentença, seja julgado procedente o pleito autoral, com a condenação da requerida Agência Nacional de Mineração - ANM (antigo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM), em definitivo, à obrigação fazer, consistente no dever de: 6.1) fixar placa pedagógica/informativa nos terrenos onde ocorrem as atividades de mineração no Bairro Santa Maria, em Aracaju-SE, destacando-se a impossibilidade de extrair minério, em propriedade da União, sem a devida autorização da Agência Nacional de Mineração - ANM (antigo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM); 6.2) determinar, por meio do seu poder de polícia, a paralisação de qualquer atividade mineraria ou terraplanagem naquele terreno; 6.3) fiscalizar periodicamente a área com o intuito de verificar se a prática de mineração ou terraplanagem se encontra paralisada; 6.4) promover a recuperação da área degradada, de modo a restituir as funções ambientais do local ambientalmente afetado pela extração mineral irregular, sob pena se execução específica ou de cominação de multa diária, nos termos do art. 11 da LACP e do art. 84 do CPC, devendo o demandado adotar as seguintes providências: i) apresentação à ADEMA, no prazo de 30 (trinta) dias, de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), lavrado por profissional habilitado; ii) correção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do PRAD, caso necessária, de acordo com a análise realizada pela ADEMA; e iii) execução do PRAD, após a sua aprovação definitiva pela ADEMA, com o cumprimento integral das medidas de reparação do dano ambiental e do cronograma de execução definidos; 6.5) A condenação do requerido, em definitivo, ao pagamento de indenização a título de compensação ambiental, calculada segundo critérios estabelecidos na Resolução CONAMA n. 371 de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da condenação, de modo a compensar dos danos advindos da extração mineral irregular, sendo os valores vertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; 6.6) caso não seja possível a completa recuperação do ambiente degradado, com a restituição da situação ao estado em que as coisas estavam antes, seja o requerido condenado à obrigação de fazer, consistente na implementação da medida ambiental compensatória adequada e proporcional ao dano não recuperado ou ao pagamento de indenização relativa ao dano residual (degradação ambiental que subsiste, apesar de todos os esforços de restauração); 6.7) a fixação multa diária para o requerido pelo eventual descumprimento da sentença condenatória, devendo os valores seram oportunamente revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da execução judicial das obrigações não cumpridas; 6.8) a condenação do requerido a suportar os ônus da sucumbência e demais despesas processuais, valor a ser revertido, também oportunamente, para a Conta Única do Tesouro Nacional. Alegou que: O Inquérito 1.35.000.000377/2014-00 foi instaurado, no MPF/SE, a partir de expediente encaminhado pelo Ministério Público do Estado de Sergipe noticiando suposta extração irregular de areia sem licença do órgão ambiental competente no "Morro do Avião" (também conhecido por "Morro da Piçarreira"), localizado no Bairro Santa Maria, em Aracaju-SE. A Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, instada, concluiu, por meio da Informação Técnica - IT-5646/2014-2285 (f. 18), que inexiste extração irregular de areia na localidade, uma vez que a extração e desmonte do Morro da Piçarreira serve de aporte mineral para os serviços de terraplanagem do Sítio do Aeroporto e da área destinada ao Hospital do Câncer, atividade permitida por meio da Autorização Ambiental de nº 38/2014. Por sua vez, a Agência Nacional de Mineração - ANM (antigo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM), em atenção à solicitação deste MPF, realizou atividade fiscalizatória no local em 03 de abril de 2014, que resultou no Parecer SGTFM nº 48/2014 - PMG - LAMO (fls. 33 - 37), por meio do qual informou, em síntese: Foi constatada a inexistência de qualquer título minerário expedido pelo DNPM em nome dos atores para a extração mineral no local fiscalizado. (...) Entretanto, em face das informações prestadas pelo engenheiro (...), da Celi, o trabalho de desmonte do bem mineral existente no Morro do Avião tem por finalidade o rebaixamento do referido morro para aumentar o cone de aproximação das aeronaves no Aeroporto de Aracaju (...), parte do material excedente, considerado expurgo, ou seja, não adequado para a referida obra, está sendo empregada no aterro do local onde será construído o hospital do Câncer, que se situa próximo ao Complexo Penitenciário (...). Desta forma, no que concerne às atividades desenvolvidas pela Celi, na região fiscalizada, resta-nos avaliar adequadamente a subsunção da referida atividade ao que preceitua o art. 3º, §1º, do Código de Mineração. [...] À frente, cópias do referido parecer e das principais peças do inquérito civil em comento foram encaminhadas ao grupo criminal da Procuradoria da República em Sergipe (fl. 90). Após, os autos foram encaminhados para a Polícia Federal, requisitando-se a instauração de inquérito policial para apurar a eventual prática do delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei nº 8.176/91. Continuando a instrução, oficiou-se à ADEMA para que se manifestasse sobre os possíveis danos ambientais ocasionados pela extração mineral de areia na localidade. Em resposta, o órgão ambiental estadual encaminhou Informação Técnica - IT-87/2015-4213 (fls. 98/104), consignando que as três frentes de lavra da área de bota-fora (destinação do material ao desmonte para a área prevista para a construção do Hospital do Câncer) foram desenvolvidas em áreas já degradadas em decorrência da intervenção antrópica, conforme constava na vistoria que originou a Autorização Ambiental 38/2014. A fim de prestar esclarecimentos acerca da referida informação técnica, o geólogo da ADEMA, (...), compareceu a este Órgão Ministerial e declarou (f. 108): [...] a erosão mencionada na citada informação técnica se refere à situação em que se encontrava a área objeto do presente apuratório no ano de 2011, sendo, portanto, anterior à autorização ambiental para o desmonte do Morro e a Área de Bota-Fora (destinação do material do desmonte para a área prevista para a construção do Hospital do Câncer). Explica que, na realidade, não foram constatados danos ambientais decorrentes das atividades mencionadas supra, pois os danos existiam antes de serem autorizadas tais atividades. Ato contínuo, oficiou-se à ANM/DNPM (fl. 129) para que informasse sobre a realização de diligência junto às empresas responsáveis pela extração mineral a fim de que essas comprovassem que o rebaixamento do Morro do Avião realmente fazia parte do conjunto de obras visando à segurança no pouso e decolagem de aeronaves, bem como as medidas adotadas em razão de notícia de possível usurpação do material extraído do Morro do Avião e utilizado nas obras do aterro do Hospital do Câncer; esclarecendo especialmente se foi expedido auto de infração e se foi realizada perícia para identificar o volume deste material e o valor correspondente. A autarquia federal, em resposta, encaminhou o Parecer SGTFM nº 107/2016-LAMO-PMG (fls. 131-135), aduzindo, em síntese, que estava aguardando a manifestação da Procuradoria Federal do DNPM sobre a regularidade das obras do Morro do Avião e que havia solicitado à Polícia Federal que realizasse perícia técnica na área em questão a fim de averiguar eventual usurpação na utilização do material extraído nas obras do Hospital do Câncer. A Polícia Federal, instada, encaminhou o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1239/2017 - SETEC/SR/PF/RS (fls. 149-172), relativo à perícia requerida pela ANM/DNPM no Morro do Avião, por meio do qual informou que o desmonte "não se caracterizou como extração mineral, mas como obra de terraplanagem com movimentação de terras. A destinação do volume excedente em 'bota-fora' (locais de deposição de material descartado) estava prevista pelo projeto. Esses locais foram substituídos pelas obras das vias do entorno do aeroporto e Hospital do Câncer, assim, esses locais aproveitaram o volume de material excedente de forma nobre, como material útil, não apenas como rejeito". O laudo pericial destacou a existência do seguinte: Durante os exames a equipe de perícia presenciou a atividade de extração mineral da área do Morro da Piçarreira, na porção de corte (desmonte) mais ao Sul da obra. Essa extração estava sendo realizada por indivíduos residentes nos bairros próximos ao local, através da retirada do material (saibro) com pás, depositando o material em carroças de tração animal, que quando cheias eram comercializadas como carga de aterro na área urbana de Aracaju. A equipe de perícia interrompeu a atividade, comunicando a proibição da extração sem as devidas licenças, entretanto, como o local não é cercado e tampouco possui vigilância permanente, com a saída da equipe da Polícia Federal do local, é provável que a atividade tenha sido retomada. Também foram observados sinais de escavação e retirada de material com máquinas tipo escavadeiras e caminhões. (...) O cálculo do volume de corte realizado além das cotas previstas, resultou em uma escavação de 65.000,00 metros cúbicos além do previsto (...) Essa extração adicional tem características de ter sido iniciada após a conclusão do projeto do desmonte do morro, realizada por terceiros e sem nenhum amparo legal. (...) O DNPM apresentou contestação e aduziu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, teceu as seguintes considerações: DA ORIGEM DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO REGULAR DE AREIA - ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - OMISSÃO DA ADEMA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NÃO REALIZADA Inicialmente, convém lembrar que a origem da presente demanda deita raiz em "denúncia" anônima na qual se entendia estar havendo extração irregular de areia pela CELI (ID nº 4058500.2001019, fl. 07): Em resposta, a ADEMA informou, em 1º de abril de 2014, que não havia qualquer extração irregular nas imediações do Morro do Avião (ID nº 4058500.2001019, fl. 24): Pressupõe-se, portanto, que, à época, não fora detectada qualquer irregularidade ambiental, como pessoas do local extraindo areia. Também se vê que o órgão ambiental competente não vislumbrou que o Morro Piçarreira estava sob qualquer proteção especial da legislação ambiental. Se estivesse, certamente não teria sido expedida da autorização que consta do ID nº 4058500.2001019 (fls. 25/27). Em fiscalização in loco (ID nº 4058500.2001019, fls. 41s.), o DNPM constatou apenas a presença das já mencionadas construtoras (CELI e HECA) e de representantes do DER/SE e da SEINFRA. A única pendência seria verificar se as atividades enquadraram-se nos pressupostos do art. 3º, §1º, do Código de Mineração, que dispensam qualquer expedição de título minerário para esses tipos de trabalho: [...] Perceba-se que, até então, a prova indicava que: a) a escavação era regular; b) não havia comercialização da terra; c) o uso da terra era lícito; d) não houve dano ambiental, pois a escavação foi devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente e a área era um morro sem qualquer tipo de proteção específica da legislação ambiental; e) as provas foram coletadas por meio de fiscalização in loco, como atestam o laudo fotográfico de fls. 49/56 (ID nº 4058500.2001019). Não satisfeito, o Ministério Público Federal continuou a diligenciar em busca de irregularidades. A Polícia Federal então expediu o Laudo nº 1.239/2017 - SETEC/SR/PF/RS, que compõe o Inquérito Civil e é a principal "prova" do parquet, consoante leitura das fls. 04/05 da inicial. Sua metodologia e conclusões foram devidamente destacadas abaixo, a partir de imagens: [...] De acordo então com a prova carreada aos autos pelo próprio parquet, as escavações ilegais começaram em momento posterior às obras de escavação executadas pelas referidas empresas (Celi e HECA). Por suposto, as escavações realizadas por carroceiros têm pouquíssimo impacto e as escavações com máquinas foram realizadas em data contemporânea à vistoria in loco, de 21 a 25 de novembro de 2016. Com isso, percebe-se que não houve qualquer omissão do DNPM, pois não há um não fazer reiterado ao longo do tempo, ou seja, uma ausência reiterada de fiscalização. Isso se dá porque as escavações clandestinas foram recentes, aparentemente datadas de novembro de 2016. Constata-se ainda que não houve dano ambiental, pois o volume de escavações autorizadas pelo órgão ambiental beirou entre 1.250.000 e 1.400.000 metros cúbicos, sendo esses valores o equivalente a uma escavação 1.823% superior a 65.000 metros cúbicos ou algo como 2.054% superior ao volume extraído irregularmente respectivamente. Uma parcela de escavação irregular tão diminuta, no montante autorizado pela ADEMA, faz com que o DNPM se pergunte qual foi o dano ambiental concretizado se o órgão ambiental licenciador autorizou, na mesma área, um desmonte de morro com volumes infinitamente superiores ao da retirada clandestina de areia. Atente-se, por fim, que, aparentemente, o Ministério Público Federal não percebeu que o empreendedor deveria haver cumprido com a condicionante ambiental nº 15, que exigia a implementação das medidas de recuperação ambiental na área (ID nº 4058500.2001019, fl. 26): Aparentemente, não houve a recuperação ambiental pelos empreendedores e tal fato passou despercebido nesta ação civil pública, pois toda a atenção foi dedicada à escavação irregular e eventuais desvios da areia para finalidades pouco republicanas. Certamente restou provada a escavação irregular recente, mas nunca o dano ambiental. Ao responder aos quesitos 8 e 9 da perícia, a Polícia Federal, claramente, utilizou o termo "dano ambiental" em um sentido não técnico, como sinônimo de escavações sem o devido licenciamento. Nesse caso, se houve dano ambiental recente, a responsabilidade jurídica pela ausência de fiscalização é do ente estadual, responsável que é pelo licenciamento ambiental dos empreendimentos. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - OMISSÃO DO ENTE AMBIENTAL ESTADUAL - ATO DE TERCEIRO Diante de todos os pontos ressaltados na seção anterior, está claro que não houve qualquer omissão por parte da autarquia. As meras alegações autorais são sem fundamento fático, pois toda a documentação acostada comprova a ausência de inércia a caracterizar a omissão administrativa ilícita. [...] Verifica-se, claramente, ao analisar as ações perpetradas e os documentos ora juntados aos autos, que o DNPM, ao contrário, tem feito o possível para melhor exercer suas atribuições funcionais e para atender à finalidade precípua, que é zelar pelos direitos minerários da União. Se dano ambiental houve, não há qualquer razão em imputar ao DNPM a culpa, muito menos dolo no seu exercício funcional. Ademais, os fatos levam a crer que, se houve omissão, foi do ente ambiental estadual, que não fiscalizou a implantação das condicionantes ambientais de compensação. DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS IN LOCO - CARÁTER ALEATÓRIO DA PERMANÊNCIA DE TERCEIROS Como se tais fatos não bastassem, à época da primeira fiscalização, em 2014, não foi encontrada qualquer evidência de extração ilegal de areia pelo DNPM nem pela ADEMA. A constatação somente foi feita em 2016 pela Polícia Federal. [...] Como visto, diferentemente do que alega do MPF, o DNPM não foi omisso no caso, tendo adotado as providências que lhe competiam, conforme explanado pelo Superintendente do DNPM/SE no ofício acima transcrito. Destaque-se que, em fiscalização de agosto de 2018, mais uma vez não foram encontradas atividades irregulares. Por fim, relembre-se que o DNPM não tem como ser onipresente e onisciente de toda e qualquer extração irregular de minerais em todo o território nacional. Somente pode fazer aquilo que está a seu alcance, notadamente porque as atividades clandestinas tem ocorrido de modo aleatório e imprevisível, como destacado pela superintendência local na manifestação citada acima. DO PAPEL DO DNPM (ANM) E DA RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL - NÃO RESPONSABILIDADE POR ATIVIDADE MINERÁRIA CLANDESTINA Faz-se necessária uma breve incursão sobre a atuação finalística do DNPM (ANM), a fim de, em seguida, demonstrar que esta entidade, diferentemente do que sustenta o autor, não incorreu em qualquer omissão no caso em testilha, muito menos poderá vir a ser responsabilizado por danos ambientais que não cometeu ou concorreu para que ocorressem. A atuação do DNPM (ANM) está limitada àquelas atribuições estritamente fixadas pela lei de criação. No caso, a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, hoje integralmente revogada pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que assim dispõe: [...] É certo que o DNPM não pode ficar indiferente à questão ambiental, uma vez que a atividade que regula a mineração, é marcada por uma intervenção muitas vezes drástica na natureza. Todavia, afigura-se importante observar que as atribuições do DNPM estão limitadas a duas abordagens: baixar normas regulamentares complementares e fiscalizar o controle ambiental no que se refere à exigência do devido licenciamento ambiental, porquanto o que se exige para a concessão de um título minerário é o prévio licenciamento do órgão ambiental competente (art. 16 da Lei nº 7.805/1989). Perceba que não compete à autarquia minerária imiscuir-se em critérios técnicos que levaram o órgão ambiental competente a, diante do caso concreto, estabelecer determinadas balizas ao exercício da atividade de mineração. E a função dos órgãos ambientais é justamente essa, ou seja, fixar em que medida, de que forma e com qual intensidade haverá uma intervenção na natureza em benefício da atividade econômica de mineração. Inexoravelmente, caso autorizada a atividade minerária pelo órgão ambiental, alguma forma de intervenção mais branda ou mais severa haverá, pois inerente à mineração. A questão é saber se é possível essa intervenção, bem como de que forma se dará essa intervenção e essa é uma tarefa atribuída aos órgãos ambientais, não ao DNPM. É necessário deixar claro, contudo, que mesmo a estrita observância dos parâmetros fixados pelos órgãos ambientais não significa garantia absoluta de que nenhum dano ambiental ocorrerá. Falhas ou limitações de ordem técnica na concessão de uma licença ou mesmo na condução de um processo de licenciamento são sempre possíveis. Mas, nesses casos, a responsabilidade é apenas dos órgãos ambientais. Observa-se, dessa forma, que a responsabilidade do DNPM é exclusivamente na modalidade omissiva, uma vez que a autarquia não exerce diretamente a atividade mineradora. Somente poderá ser ambientalmente responsabilizada na hipótese de omitir-se em exigir do minerador a licença ambiental e, concomitantemente, conceder-lhe o título minerário respectivo ou permitir a continuidade da atividade. Em qualquer caso, essa responsabilização pressupõe a demonstração de culpa, conforme ensina (...): [...] A culpa pressupõe que o DNPM devia e podia agir para evitar o dano. No caso dos autos, conforme restou demonstrado, a autarquia minerária cumpriu com todos os deveres que lhe foram legalmente atribuídos, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada. Repita-se: ao DNPM incumbe apenas verificar se há uma autorização do órgão ambiental para o início do exercício da atividade minerária, e, em caso negativo, fazer a exigência ao minerador, para que apresente a licença, adotando as medidas necessárias ao indeferimento do pedido de outorga do direito minerário ou à cessação da atividade em caso de não se verificar licença válida emitida pelo competente órgão ambiental. EXIGÊNCIA ABSURDA - MÁ ALOCAÇÃO DE RECURSOS DO CONTRIBUINTE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA In casu, o exequente é um órgão da União. Essa circunstância leva à constatação de que, caso bem sucedida a demanda, haverá a movimentação de recursos financeiros para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, criado pela Lei 7.347/1985. Recursos que poderiam ser alocados de modo mais eficiente vão ser desviados para a finalidade não prioritária de "recuperar" uma área sem valor para o meio ambiente simplesmente porque a mesma está sob a atenção do Ministério Público Federal. Claramente, essa é uma demanda que mina a racionalização da alocação de recursos públicos (art. 37, caput, CF/88), que, por outro prisma, não são recursos do DNPM; são recursos da sociedade e do contribuinte. Tecnicamente, como já destacado, a recuperação deveria ser exigida dos próprios empreendedores (princípio do poluidor-pagador), os quais, aparentemente, não satisfizeram as condições do licenciamento. (id. 2195698). (...) O DNPM atravessou petição e comunicou, primeiramente, a instalação da Agência Nacional de Mineração, por meio da publicação de ato no DOU de 28/11/2018 (Decreto nº 9.587/2018), fato que extingue definitivamente o DNPM. (...) Argumentou que há indicação de que a prática ilegal de extração de saibro/cascalho vem sendo executada por moradores do bairro em situação de pobreza - "carroceiros" - de modo esporádico e aleatório, normalmente em finais de semana, feriados e horários fora de expediente. Comunicou também que o perfil dos infratores é de pessoas que dependem dessa retirada para sobreviver, razão pela qual os incentivos à ação clandestina e difusa são fortes, parecendo demonstrar que sem a investigação policial é praticamente impossível reprimir a atividade dos "carroceiros" por meio do poder de polícia exclusivamente administrativo. (...) II. FUNDAMENTAÇÃO A par da legitimidade do MPF e da competência desta Justiça Federal, a legitimidade do antigo DNPM já foi assentada no decisório liminar, diante do poder legal fiscalizatório em áreas públicas e da obrigação de adotar medidas fiscalizatórias para o resguardo da atividade mineratória, razão pela qual não mais me debruçarei (id 2054594). (...) Vale lembrar que, por ocasião da apreciação do pedido liminar, manifestei o seguinte entendimento: "O pedido ministerial se fundamenta na alegação de lavra clandestina de minério por pessoas não identificadas, sem o devido licenciamento, e de degradação ambiental, nas localidades dos Morros do Avião e da Piçarreira, no bairro Santa Maria, nesta capital, desde 2014 e mesmo após a conclusão do projeto de desmonte dos morros. Para o MPF, houve continuidade da extração de saibro, ao sul da obra, por indivíduos residentes nos bairros próximos ao local, com pás e depósito em carroça de tração animal que, quando cheias, eram comercializadas como carga de aterro na área urbana de Aracaju. (...) No mesmo sentido, a Informação Técnica da ADEMA - IT-5646/2014-2285, de 01/04/2014, já em sede de investigação civil, esclareceu a inexistência de extração irregular de material de litologia de areia, ressaltando porém a extração e desmonte do Morro da Piçarreira, cujo material servia de aporte mineral para os serviços de terraplanagem do Sítio do Aeroporto e na área destinada ao Hospital do Câncer, com registro ainda da respectiva autorização ambiental nº 38/2014, cuja validade vai até 18/03/2017 (id 2001019, p. 24/26). Instado pelo MPF logo em seguida, o DNPM informou, por meio do Parecer SGTFM Nº 48, de 08/04/2014, após fiscalizar o local, a existência de três frentes de trabalho, no local, esclarecendo, no entanto, que, a partir de uma conferência por meio de GPS entre o local das atividades e a existência de títulos minerais já conferidos para o DER/SE ou para a SEINFRA, órgãos estatais responsáveis pela contratação das obras, concluiu que inexistiam os respectivos títulos minerários expedidos pelo DNPM para a extração mineral no local. Em seguida, na mesma informação, alegou que, inicialmente, as atividades não se enquadrariam na extração mineral e que necessitariam de melhor esclarecimento técnico da Procuradoria Jurídica (id. 2001019, p. 41/45). (...) Em 20 de maio de 2015, novo pronunciamento da ADEMA deu conta da inexistência de danos ambientais na área (id. 2001022, p. 12/14) e, posteriormente, o geólogo da ADEMA, em depoimento ao MPF, esclareceu que havia algumas inconformidades, porém que já estavam sendo sanadas pela empresa, em respeito aos termos da licença ambiental conferida. Tempos depois, o laudo produzido pelo corpo técnico da PF (Laudo 1239/2017-SETEC/SR/PF/RS), referente a visitas nos dias 21 e 25/11/2016, circunstanciou: Não foram encontradas divergências entre o projeto de desmonte do Morro da Piçarreira (Avião) com o levantamento de campo, concluindo-se que a obra foi executada conforme previsto, ressalvado o item III.6 do presente Laudo, que mostra a análise da área que foi escavada além do que previa a ora, possivelmente após a conclusão da mesma. [...] III.3 Terraplanagem das vias do entorno do Aeroporto de Aracaju. [...] A análise das vias construídas mostrou que o volume de aterro necessário para esta obra é compatível com o previsto e inferior ao volume extraído do desmonte do Morro da Piçarreira, não apresentando elementos significativos discrepantes em relação ao projetado. [...] III. 5 Conclusão acerca do projeto de corte do morro X terraplanagens executadas. Não foram encontradas divergências significativas entre as obras de terraplanagem analisadas, concluindo-se que os volumes de corte e aterro previstos nos projetos foram todos executados conforme previsto, ressalvando-se o fato que os "bota-foras" escolhidos foram outras obras públicas que não apenas sítios de descarte material. III.6 Extração mineral adicional constatada na área do Morro da Piçarreira (Avião). Durante os exames a equipe de perícia presenciou a atividade de extração mineral na área do Morro da Piçarreira, na porção de corte (desmonte) mais ao Sul da obra. Essa extração estava sendo realizada por indivíduos residentes nos bairros próximos ao local, através da retirada de material (saibro) com pás, depositando o material em carroças de tração animal, que quando cheias eram comercializadas como carga de aterro na área urbana de Aracaju. A equipe interrompeu a atividade, comunicando a proibição da extração sem as devidas licenças, entretanto, como o local não é cercado e tampouco possui vigilância permanente, com a saída da equipe da Polícia Federal do local, é provável que a atividade tenha sido retomada. Também foram observados sinais de escavação e retirada de material com máquinas tipo escavadeiras e caminhões. Durante os dois dias que a equipe esteve no local esta atividade com máquinas não foi flagrada, mas as marcas nos taludes escavados indicavam a extração recente desta maneira. [...] O cálculo do volume de corte realizado além das cotas previstas, resultou em uma escavação de 65.000 metros cúbicos além do previsto. [...] Não foi encontrada nenhuma outorga de lavra para o local, consequentemente não existe licença para extração mineral constatada no Morro da Piçarreira. Essa extração adicional tem características de ter sido iniciada após a conclusão do desmonte do morro, realizada por terceiros e sem nenhum amparo legal. (id. 2001025, p. 29/52). Tais alegações visam a demonstrar que a pretensão do MPF se refere a período posterior ao contrato de desmonte do Morro firmado entre o poder público e a empresa de construção civil. O MPF aduziu que, após a perícia realizada pelo Departamento da Polícia Federal, o DNPM foi comunicado para adoção de medidas cabíveis. Em contraponto, a autarquia alegou que não foi prontamente comunicada para que pudesse agir". Acrescento que se faz necessário analisar detidamente a matéria de defesa, pontuando mais uma vez que a possível existência do dano refere-se ao tempo pós-obra das construtoras - já que a extração e o transporte do material por elas realizados tinham por fim obra pública, além de ter sido registrado pela ADEMA que a citada atuação não causou dano ao meio ambiente. A atividade clandestina, portanto, passou a ser desenvolvida em seguida, no período compreendido entre 2016/2018. A conduta realizada pelos populares, de retirada do minério, fere indubitavelmente o Código de Mineração, na medida em que extraíram recursos minerais para comercialização sem autorização da autarquia mineradora. No entanto, é necessário delinear a existência de dano ambiental, ou seja, a efetiva degradação ecológica existente por tal escavação. Não obstante o MPF ter alegado a existência do dano ambiental, a responsabilidade do réu apenas poderá ser vinculada à sua real existência ou, ao menos, ao perigo de concretizar-se. Nesse caminho, a pretensão ministerial repousa na extração irregular de areia sem outorga de lavra, atestada pelo corpo técnico da Polícia Federal (Laudo 1239/2017 - SETEC/SR/PF, id 2001025, p. 29/52), além do registro de dano ambiental. A análise dos peritos circunstanciou (p. 51): Quesito 8: Se houve danos ambiental, descrevendo-o em suas condições e dimensões, em caso positivo: Sim, após a conclusão das obras de desmonte do Morro da Piçarreira, houve extração de material de forma irregular, conforme descrito na seção III.6. Essa extração além das cotas previstas pelo projeto não seguiu nenhuma regularidade, estando a área sem frentes de lavra definidas ou controle de erosão. III.6 Extração adicional constatada na área do Morro da Piçarreira (Avião) Durante os exames a equipe de perícia presenciou a atividade de extração mineral na área do Morro da Piçarreira, na porção de corte (desmonte) mais ao Sul da obra. Essa extração estava sendo realizada por indivíduos residentes nos bairros próximos ao local, através da retirada do material (saibro), com pás, depositando o material em carroças de tração animal, que quando cheias eram comercializadas como carga de aterro na área urbana de Aracaju. A equipe de perícia interrompeu a atividade, comunicando a proibição da extração sem as devidas licenças, entretanto, como o local não é cercado e tampouco possui vigilância permanente, com a saída da equipe da Polícia Federal do local, é provável que a atividade tenha sido retomada. Também foram observados sinais de escavação e retirada do material com máquinas tipo escavadeiras e caminhões. Durante dos dois dias que a equipe esteve no local esta atividade com máquinas não foi flagrada, mas as marcas dos taludes escavados indicavam a extração recente desta maneira. Nesta área de extração foi realizado levantamento topográfico planialtimétrico para cálculo aproximado do volume retirado. O Modelo Digital do Terreno calculado a partir do levantamento de campo foi comparado com o Modelo Digital do Terreno calculado em relação à superfície projetada para o desmonte do Morro da Piçarreira. Aos olhos do panorama legislativo pátrio, a extração do minério causa indubitável lesão patrimonial, além de tratar-se de crime ambiental previsto no art. 55, da Lei nº 9.605/98. No entanto, para se configurar a responsabilidade ambiental, de ordem objetiva, ponto que fundamenta esta lide, é imprescindível reconhecer, em primeiro plano, a existência do dano. Nesse norte, não basta uma mera alegação do MPF de degradação ambiental, com prejuízo para as gerações presentes e futuras. Faz-se necessário descrever o fato causado por essa degradação e, nesse sentido, o laudo pericial não o apontou e não descreveu qual é impacto ambiental decorrente da atuação dos moradores. Repiso que, não obstante a conduta se enquadre ao preceito da lei criminal e ao evidente e incontestável prejuízo ao erário, no que se refere à quantidade de areia extraída, por se tratar de bem material constitucionalmente preconizado como de propriedade da União, não há comprovação técnica do efetivo dano ambiental. Para executarem o contrato firmado com órgãos estaduais, as construtoras portavam licença ambiental conferida pela ADEMA (Autorização Ambiental nº 38/2014, id. 2001019, p. 25/27) para a execução da obra de terraplanagem com movimentação de terras na pista do aeroporto de Aracaju e destino do bota-fora no entorno do próprio aeroporto e no Hospital do Câncer. Cumpre registrar que o volume do minério extraído envolvido na obra alcançou aproximadamente 2.650.000m3 de material arenoso, quantidade bastante vultosa se comparada aos 65.000m3 extraídos pelos habitantes locais para fins de comercialização. Se, por um lado, ao término da obra realizada pelas empreiteiras, a ADEMA registrou inexistirem danos ambientais, tais como supressão de vegetação nem aceleração de processo erosivo, conforme registrado pelo geólogo da ADEMA, por meio da Informação técnica - IT-8788/2015-4213, de 20/05/2015, por outro, pode-se considerar que uma extração de material arenoso, no decorrer de dois anos, com o uso de pá e carrego em carroças, não pode levar à conclusão de dano ambiental sem restar comprovado. Cumpre ainda registrar que a licença ambiental conferida às empreiteiras denota toda a conduta a ser por elas empenhada, no curso do contrato, para que se evitassem impactos nas áreas de preservação permanente, tais como respeito ao fluxo natural dos corpos de água, evitar formação de processos erosivos, dispersão de partículas finas, situações essas sequer levantadas pelo MPF nem por qualquer órgão técnico envolvido administrativamente na causa. Ademais, a todo momento, quando se trata nos autos da necessidade de perícia técnica, todas as instituições voltaram-se apenas à quantificação do material extraído, o que de fato ocorreu, e não efetivamente à comprovação do dano ambiental. Embora as instâncias extraordinárias já tenham enfrentado situações de dano ambiental presumido, é certo que o fazem apenas diante de circunstâncias evidentes e cunho irreversível para o meio ambiente (RE 628788/RJ). Inclusive, mister salientar que o princípio da precaução, vastamente utilizado pela jurisprudência pátria no âmbito do Direito Ambiental e que justifica a inversão do ônus probatório, deverá ser aplicado em caso de significativo dano ao meio ambiente ou perigo de dano sério e irreversível. (...) Sob tal molde, não se trata apenas de acatar a inversão do ônus da prova de fato ou "efeito negativo" sequer apontado na petição inicial. O MPF não apresentou qual seria o dano ambiental sofrido para se justificar tal inversão e aplicar ao DNPM o ônus processual de afastá-lo. No mais, pontuo que não estou aqui aquiescendo com a conduta de extração mineral longe dos parâmetros legais. Entretanto, outras responsabilidades de ordem financeira e criminal devem ser buscadas em vias processuais adequadas. Em outro rumo, a pretensão contra o DNPM também se assenta na condução da atividade mineratória, no seu dever de exercer o controle e fiscalização sobre a área do Morro da Piçarreira, diante dos recursos minerais disponíveis na região. Já mencionei a sua obrigação legal para tanto. A criação da ANM lhe atribui a sucessão de obrigações do DNPM, dentre as quais a de fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar os infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firma termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso (Lei nº 13.575, art. 2º, XI). Diante disso, é patente a sua obrigação de exercer o poder de polícia na área, não apenas conferindo títulos mineratórios a quem de direito, porém tomando providências necessárias ao resguardo do material mineratório pertencente à União e sua proteção contra extração irregular. Restou evidenciada que a falha na fiscalização causou a extração irregular do minério por moradores, razão pela qual persiste ao órgão a obrigação de fazer". 5. Em suma, vê-se que: a) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Agência Nacional de Mineração - ANM (antigo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM), requerendo, dentre outros pleitos, a condenação da ré à (ao): recuperação da área degradada; pagamento de indenização ambiental; execução de medida compensatória pelo dano residual não-recuperável; determinação, por meio do seu poder de polícia, de paralisação de qualquer atividade minerária ou terraplanagem no terreno objeto dos presentes autos; fiscalização da área. b) Para tanto, sustentou o MPF que: b.1) foi instaurado o Inquérito 1.35.000.000377/2014-00 a partir de denúncia noticiando suposta extração irregular de areia no "Morro do Avião" (também conhecido por "Morro da Piçarreira"), localizado no Bairro Santa Maria, em Aracaju-SE, cujo material servia de aporte mineral para os serviços de terraplanagem na pista do Aeroporto de Aracaju e em área destinada ao Hospital do Câncer; e, ainda b.2) havia a retirada clandestina do minério por populares da região mesmo despois da obra em 2014, ocasionando dano ambiental. c) Quanto ao item b.1 acima, é suficiente que se observe que a Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA assinalou que inexistia extração irregular de areia na localidade, contando a obra pública com a Autorização Ambiental 38/2014. d) No que toca à atividade clandestina de retirada do minério por populares da região, consoante assinalado na sentença, não ficou demonstrado o dano ambiental. e) Nesse passo, não há de se falar em condenação da ré inclusive em obrigação de fazer, diante da ausência de comprovação de efetivo dano ambiental ocorrido na localidade e da impossibilidade de órgão fiscalizador ser condenado em obrigação de fazer atividades relativas ao respectivo poder de polícia, pois isso já constituiria atribuição legal inerente ao órgão. 6. Apelação do MPF desprovida e apelo da ANM provido, para julgar improcedente o pedido. Sem honorários. pc (TRF-5, PROCESSO: 08040780920184058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)