Lei nº 7.805 / 1989 - Parte Final
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ALTERA O DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, CRIA O REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA, EXTINGUE O REGIME DE MATRÍCULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 18 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
João Alves Filho
Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1989 e retificada no D.O.U. de 11.10.1989
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