Artigo 2 - Lei nº 9.605 / 1998

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO APONTADO DANO AMBIENTAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. ...

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...No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, na qual postula a anulação de autos de infração nos quais lhe foram impostas multas, em decorrência de dano ambiental relacionado à contaminação do solo. III. Quanto à apontada ofensa aos arts. 2º e 70 da Lei 9.605/98, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, decidiu que "a empresa autora/recorrente foi sancionada por ato próprio, pois instalou e posteriormente removeu os tanques de combustível no posto revendedor, bem como contratou a empresa responsável pela eliminação do passivo ambiental (que não logrou fazê-lo), causando poluição no solo e na água. Não se trata de mera extensão da responsabilidade do posto revendedor à empresa fornecedora de combustível, mas, sim, de sancionamento direto por ato desta". IV. Nesse contexto, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no tocante à responsabilidade da parte agravante pelo dano ambiental objeto do auto de infração impugnado - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. V. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal aos quais o acórdão recorrido teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1291936/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO: LANÇAR RESÍDUOS POLUENTES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA. DECRETO 6.514/2008. LEI N. 9.605/1998. RECONHECIMENTO DE CORRESPONSABILIDADE E LAVRATURA DE SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO PELO PRIMEIRO AUTUADO. INEXIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA para que seja reformada a sentença que afastou a exigibilidade da multa aplicada pelo órgão ambiental em decorrência ...

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...de infração administrativa consistente em lançar resíduos poluentes em desacordo com a legislação. 2. Inicialmente, a autarquia pública direcionou a responsabilização para a empresa contratante do serviço realizado no local, oportunidade em que mensurou o dano ambiental e em face dele arbitrou a multa no valor de R$ 100.000,00. Na defesa administrativa, a empresa contratante alegou não ter sido responsável pela execução das obras, apontando como responsável a empresa contratada, ora apelada. No julgamento administrativo, a alegação não foi admitida pelo órgão ambiental, que manteve o auto de infração nos moldes em que inicialmente aplicado. Porém, na mesma oportunidade, foi lavrado um segundo auto de infração para atribuir responsabilidade, também, à empresa contratada. 3. A corresponsabilidade por ilícito administrativo ambiental deve seguir a lógica da responsabilidade subjetiva, de modo que, para o dano ambiental atribuído a um agente infrator, deve ser fixada penalidade administrativa congruente, na medida da sua culpabilidade (art. 2º, da Lei n. 9.605/1998). 4. Correta a extinção da obrigação referente ao auto de infração lavrado tardiamente, não apelas pelo adimplemento integral pela empresa inicialmente autuada (contratante), mas por ser indevida, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, a lavratura de auto de infração para atribuir a outrem (contratada) responsabilidade por dano ambiental que já se apurou, de forma exauriente, em auto de infração anterior. 5. A inexigibilidade da obrigação derivada do auto de infração impugnado, conforme declarada pelo juízo a quo, coaduna-se com o pedido da inicial de anulação. Inocorrência de sentença extra petita. 6. Apelação desprovida, sentença mantida. (TRF-1, AC 0001374-91.2017.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG PJe 24/10/2023 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO: LANÇAR RESÍDUOS POLUENTES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA. DECRETO 6.514/2008. LEI N. 9.605/1998. RECONHECIMENTO DE CORRESPONSABILIDADE E LAVRATURA DE SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO PELO PRIMEIRO AUTUADO. INEXIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA para que seja reformada a sentença que afastou a exigibilidade da multa aplicada pelo órgão ambiental em decorrência ...

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...de infração administrativa consistente em lançar resíduos poluentes em desacordo com a legislação. 2. Inicialmente, a autarquia pública direcionou a responsabilização para a empresa contratante do serviço realizado no local, oportunidade em que mensurou o dano ambiental e em face dele arbitrou a multa no valor de R$ 100.000,00. Na defesa administrativa, a empresa contratante alegou não ter sido responsável pela execução das obras, apontando como responsável a empresa contratada, ora apelada. No julgamento administrativo, a alegação não foi admitida pelo órgão ambiental, que manteve o auto de infração nos moldes em que inicialmente aplicado. Porém, na mesma oportunidade, foi lavrado um segundo auto de infração para atribuir responsabilidade, também, à empresa contratada. 3. A corresponsabilidade por ilícito administrativo ambiental deve seguir a lógica da responsabilidade subjetiva, de modo que, para o dano ambiental atribuído a um agente infrator, deve ser fixada penalidade administrativa congruente, na medida da sua culpabilidade (art. 2º, da Lei n. 9.605/1998). 4. Correta a extinção da obrigação referente ao auto de infração lavrado tardiamente, não apelas pelo adimplemento integral pela empresa inicialmente autuada (contratante), mas por ser indevida, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, a lavratura de auto de infração para atribuir a outrem (contratada) responsabilidade por dano ambiental que já se apurou, de forma exauriente, em auto de infração anterior. 5. A inexigibilidade da obrigação derivada do auto de infração impugnado, conforme declarada pelo juízo a quo, coaduna-se com o pedido da inicial de anulação. Inocorrência de sentença extra petita. 6. Apelação desprovida, sentença mantida. (TRF-1, AC 0001374-91.2017.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG PJe 17/10/2023 PAG)