Artigo 60 - Lei do Cheque / 1985

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ART. 1.020 DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA CLARA E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. AÇÃO FUNDANDA EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENDOSSANTE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, ...

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...DA LEI N. 7.357/1985, QUE DISPÕE SOBRE CHEQUES, CUMULADO COM O ART. 914, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO IMPUGANDO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2. Consoante orientação sedimentada no STJ, "o prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (AgInt no REsp 1.637.862/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). 3. No que concerne à suposta violação ao art. 60 da Lei n. 7.357/85, o recurso não pode ser conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF. 4. Por fim, relativamente à tese de que a prescrição se aplicaria apenas uma vez, temos que a Corte de origem decidiu a controvérsia posta em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "Em se tratando de causa interruptiva judicial, a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional independentemente do desfecho dado ao processo se com ou sem julgamento de mérito, fazendo com que a fluência do prazo prescricional se reinicie, por inteiro, apenas após o último ato do processo (qual seja, o trânsito em julgado), nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil (REsp 1726222/SP, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018.) Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.202.135/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA NO PRAZO DE 6 MESES. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM EFEITO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve execução fundada em quatro cheques ...

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...emitidos no primeiro trimestre de 2017, ao fundamento de que teria havido “comparecimento espontâneo” da executada. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se, sem citação válida da executada dentro do prazo cambial, pode-se afastar a prescrição direta por (i) citação do coexecutado e/ou (ii) juntada de procuração sem poderes especiais e voltada a processo diverso, tida como comparecimento espontâneo. III. Razões de decidir 3. A execução cambial de cheque submete-se ao prazo prescricional especial e exíguo, contado do término do prazo de apresentação, de modo que ato interruptivo posterior à consumação do prazo não reanima pretensão já extinta, para o que é indispensável que a citação se aperfeiçoe em tempo juridicamente útil. 4. A juntada de procuração sem cláusula específica para receber citação e com limitação expressa para atuação em outros autos não traduz comparecimento espontâneo, pois não estabiliza validamente a relação processual nem supre a falta de citação, conforme precedentes do STJ. 5. A interrupção da prescrição de cheque tem efeito pessoal, produzindo consequências apenas contra o obrigado em relação ao qual se promoveu o ato, de modo que a citação do coexecutado não aproveita ao credor para obstar a prescrição em face da parte não citada (art. 60 da Lei do Cheque e art. 71 da LUG). 6. A Súmula 106/STJ não incide quando a demora decorre de tentativas infrutíferas de localização do devedor, risco processual inerente ao exequente, que deve diligenciar pela efetivação do ato citatório antes do escoamento do prazo prescricional. 7. Reconhecida a prescrição direta em relação à agravante, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção parcial do feito em relação a ela, fixando honorários de sucumbência segundo o princípio da causalidade, ante a necessidade de constituição de defesa para obter o reconhecimento do óbice extintivo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecer a prescrição material direta em relação à agravante, extinguindo a execução quanto a ela (art. 487, II, CPC), fixando honorários sucumbenciais por causalidade. Tese de julgamento: “1. A juntada de procuração sem poderes especiais para receber citação e destinada a feito diverso não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de citação. 2. Na execução fundada em cheque, a interrupção da prescrição tem efeito pessoal e depende de ato eficaz em relação ao devedor, sendo inócua a citação de coexecutado para afastar a prescrição cambial em face do obrigado não citado no prazo legal. 3. Não se aplica a Súmula 106/STJ quando a demora na citação decorre da não localização do devedor, incumbindo ao credor suportar o ônus de diligenciar por sua efetivação em tempo útil.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 105, 239, §1º, 240, §2º, 487, II, 85, §2º; Lei nº 7.357/1985, arts. 33, 59 e 60. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.236.308/RS, 3ª Turma, j. 09/12/2025, DJEN 12/12/2025; STJ, Súmula 106; TJMT, N.U 1027291-04.2025.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2025, DJe 26/09/2025. (TJ-MT, N.U 1001693-14.2026.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2026, Publicado no DJE 17/03/2026)