Artigo 3 - Lei de Política Nacional do Meio Ambiente / 1981

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE LENHA. CAUSAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. IMPOSIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E DA ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. DESVINCULAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL.1. Sob o regime do texto original dos arts. 2.º, 3.º e 16, alínea "a", do Código Florestal de 1965, e do art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981, a derrubada de área de floresta de domínio privado com o fim de extração e de exploração de lenha pressupunha a oitiva prévia da autoridade ambiental competente e a adoção de medidas preventivas e compensatórias pertinentes, o desapego a isso e a causação do dano possibilitando a propositura de ação civil pública para a devida composição, face a ausência de vinculação entre as instâncias administrativa e cível.2. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o aresto e, rejulgando o recurso especial, negar-lhe provimento. (STJ, AR n. 802/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA.  OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 623/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.   1. Com efeito, conforme assentou o MM. Juízo sentenciante: "A Constituição de 1988 assegura a todos um meio ambiente equilibrado, obrigando aos que exploram recursos minerais recuperar ou compensar os danos causados. (...) Este é conhecido princípio do poluidor pagador (PPP), que em última ratio, permite tornar sustentável a existência humana em cotejo com a exploração predatória econômica dos recursos naturais do planeta. Em verdade, o PPP não protege o planeta, e sim a própria viabilidade ...

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...da existência da raça humana sobre a sua superfície. O PPP é um princípio universalmente reconhecido, não sendo uma criação do ordenamento jurídico pátrio, e sim fruto do próprio Estado Social, que alberga os direitos de terceira dimensão, como corolário do direito de todos a viver num mundo ecologicamente equilibrado". 2. No vertende caso, restou comprovado pelo Parquet Federal que os réus contribuíram, direta e/ou indiretamente, para a degradação ambiental objeto da presente ação pública, cabendo, portanto, a responsabilidade solidária pela recuperação da respectiva área. 3. Nos termos do douto Parecer do MPF, cujos fundamentos são adotados, também, como razão de decidir (fundamentação per relationem), "in casu, tem-se como caracterizado não só o dano ambiental, mas também o dano ao patrimônio público, consubstanciado na usurpação de minério, eis que extraído irregularmente". De modo que "a responsabilidade civil ambiental resulta de um sistema próprio e autônomo no contexto da responsabilidade civil, com regras especiais que se aplicam à matéria, em detrimento das normas gerais do Código Civil que com elas não sejam compatíveis. Assim, a responsabilidade civil por danos ambientais está sujeita a um regime jurídico específico, instituído a partir da Constituição Federal e da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que não inclui qualquer norma mitigadora da reparação integral do dano. Com efeito, se a responsabilidade pelos danos resultantes da intervenção culposa no meio ambiente não está sujeita à análise de subjetividade, que dirá a intervenção dolosa, tal como a que usurpa bens coletivos, como ocorreu no caso em apreço. Assim, todos aqueles que contribuíram para a existência de uma conduta que resultou dano, degradação ou poluição ambiental, são responsáveis pela reparação". 4. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que "a responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio. Tal conclusão decorre da análise do inciso IV do art. 3º da Lei 6.938/1981, que considera 'poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (AgInt no AREsp 1.250.031/SP, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 28.9.2020; EDcl no AREsp 1.233.356/SP, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 19.6.2018). 5. Em caso semelhante, no mesmo sentido, decidiu esta Casa Regional: AC 0001280-71.2009.4.02.5117, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 27.10.2020. 6. Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 01306987120134025101, Relator(a): Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Assinado em: 28/05/2024)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo próprio órgão ministerial, em litisconsórcio ativo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, contra pessoa incerta e não localizada. Na apelação, ...

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...questiona-se o indeferimento da petição inicial por ausência dos pressupostos da ação e por impossibilidade de citação por edital. 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 4. Ainda que não conhecidos os réus, a demanda tem condições de prosseguir, oportunizando-se a adequada delimitação da área degradada e, por consequência, a responsabilização dos causadores dos danos eventualmente apontados, ou mesmo a identificação dos proprietários ou possuidores. Isto é, a identificação daqueles que, potencialmente, são responsáveis, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, caso em que são obrigados, independentemente da existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados (art. 3º, IV, c/c art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). 5. Sobre o cabimento da citação por edital nos casos de ação civil pública referente à responsabilização por dano ambiental, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal". E ainda: "em demanda sobre turbação, esbulho, desmatamento ou degradação ambiental de qualquer tipo em terra pública ou privada, o art. 319, II, do CPC/2015, por óbvio, não prescreve o impossível, a individualização do réu incerto ou desconhecido" (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 6. Sobre a matéria, esta Corte tem reiterado "o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s)" (AC 1008504-15.2020.4.01.3200, Quinta Turma, Des. Federal DANIELE MARANHAO COSTA, PJe 25/05/2023). 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com regular processamento da ação civil pública. (TRF-1, AC 1000220-65.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG PJe 31/10/2023 PAG)