Artigo 3 - Estatuto dos Militares / 1980

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS MEDIANTE SELEÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. APÓS LIMITE MÁXIMO DE SEIS ANOS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. 1. Os recorrentes consideram ilegal o ato de licenciamento ex-officio e defendem o direito à estabilidade prevista no art. 3º, § 1º, I, e § 2º, da Lei n. 6.880/80, ao argumento de que Edital para o Curso de Especialização de Soldado em que aprovados não previa ter o vínculo natureza ...

« (+70 PALAVRAS) »

...serviço militar temporário. 2. Diferente do alegado pelos recorrentes, os termos do CESD estabeleciam que, após o Curso de Formação, os alunos receberiam a graduação de Soldados de Primeira Classe. 3. A ausência de menção específica nas regras do certame sobre a natureza temporária da contratação, há remissão ao Decreto n. 880/93, cujo art. 24, § 3º, dispõe que o soldado de Primeira-Classe pode obter prorrogação do tempo de serviço, até o limite máximo de seis anos de serviço. 4. Esta Corte Regional, acompanhando posição do Superior Tribunal de Justiça, orienta-se para a compreensão de que o concurso de admissão ao Curso de Especialização de Soldados não é considerado concurso de provas e títulos de servidor público civil, uma vez que o serviço militar é disciplinado como militar temporário, em legislação própria (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1262913 2011.01.49994-4, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/04/2014 ; AC 0024802-12.2001.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 31/01/2006 PAG 29; AG 2000.01.00.045350-8/DF, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma do TRF 1ª Região, DJ 16.04.2001, p. 50.). 5. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0006668-83.2005.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO CONFIGURADO. LICENCIAMENTO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI 13.954/2019. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ENCOSTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À PARTE AUTORA RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECIÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. É cabível a interposição de agravo interno em face de decisão monocrática proferida pelo relator, para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal, nos termos do art. 1.021, do CPC. ...

« (+271 PALAVRAS) »

...2. Nos termos do art. 109, §§, 2º e 3º da Lei nº 6.880/80, com alterações da Lei nº 13.954/2019, o militar temporário e sem estabilidade que sofrer acidente em serviço, será reformado com qualquer tempo de serviço, se, concomitantemente, for julgado incapaz definitivamente para a atividade militar e for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Assim não inserto, será, então, licenciado ou desincorporado. 3. Hipótese dos autos em que o apelante foi licenciado do serviço militar quando já vigentes as alterações da Lei nº 13.954/2019 e, em que pese ter sofrido acidente em serviço, não houve comprovação de sua invalidez (incapacidade civil e militar). Por conseguinte, cabível o licenciamento. 4. O ato de licenciamento, proveniente da Administração Militar, ostenta presunções de veracidade, de legalidade e de legitimidade em seu favor, que só podem ser elididas por prova contrária inequívoca, inexistente nos presentes autos. 5. Razão assiste à União quanto à alegação de ausência de direito à reforma e reintegração do autor, uma vez que a decisão retro, equivocadamente, baseou-se em jurisprudência anterior à vigência da Lei n. 13.954/2019 e o licenciamento discutido nos autos se deu em data posterior à edição da referida norma. 6. Contudo, a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. 7. Em razão da inversão da sucumbência, fixo em 10% (dez por cento) o valor da condenação de honorários estipulada na sentença (art. 85 do CPC). Entretanto, tendo em vista a concessão da justiça gratuita ao autor, essa verba só deverá ser paga quando a parte contrária comprovar que o autor possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ressalvando-se, ainda, seu direito disposto no art. 98, § 3º do CPC. 8. Recurso de agravo interno provido. Decisão monocrática reformada. (TRF-1, AGTAC 1002791-14.2020.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RESP 1.254.456/PE. RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Esta Segunda Turma, no julgamento realizado no dia 03/02/2016, decidiu dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial tida por interposta para ajuste dos consectários legais e dar provimento à apelação da parte autora para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em cinco mil reais (R$ 5.000,00), nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC...

« (+359 PALAVRAS) »

..., bem assim para reconhecer a prescrição do exercício da pretensão em relação aos representados pela Associação autora, que tiveram sua aposentadoria homologada pela Corte de Contas em data anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da presente ação. 2. Reexame do recurso de apelação da parte autora para os fins de que trata o art. 1.040, II, do CPC, tendo em conta a alegação de suposta decisão conflitante com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em vista do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.254.456/PE. 3. O prazo prescricional relativo à conversão em pecúnia de licença especial não gozada tem seu termo inicial na data da transferência para a inatividade, considerando a aplicação analógica do quanto restou decidido, para os servidores civis no tocante à licença-prêmio, pela Primeira Seção do eg. STJ, em sede de recurso repetitivo de controvérsia no julgamento do REsp 1.254.456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 02/05/2012, qual seja, "[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]". 4. No caso de militares, a transferência para a inatividade - o que incluiu, à luz do quanto determinado pelo art. 3º, § 1º, alínea "b", da Lei n. 6.880/80, os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União; e, a partir da redação dada pela Lei n. 13.954/2019, os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada -, que equivale à aposentadoria de servidor público civil, é o termo a quo da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia da licença especial, eis que a partir desse momento, não será mais possível gozá-la nem contá-la em dobro para fins de aposentadoria. 5. Hipótese em que deve ser revisto o entendimento manifestado no acórdão recorrido e, portanto, mantida a sentença de primeiro grau no ponto em que reconheceu a prescrição do exercício da pretensão em relação aos filiados do autor, relacionados às fls. 69/535, que tiveram sua aposentadoria concedida ou aquela concedida ao instituidor em data anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da presente ação. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação da parte autora parcialmente provida, em menor extensão, apenas para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em cinco mil reais (R$ 5.000,00), nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC/73. (TRF-1, AC 0024763-70.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 09/11/2023 PAG PJe 09/11/2023 PAG)