Lei nº 6750 (1979)

Lei 6750 / 1979

Lei nº 6750

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

10/12/1979

EMENTA

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS. COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, TURMA DE TRIBUNAL, CONSELHO, MAGISTRATURA, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, CORREGEDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, PROCESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, PRIMEIRO GRAU, JURISDIÇÃO, (DF). COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI, CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETENCIA, VARA CRIMINAL, VARA CIVEL, VARA DA FAZENDA PUBLICA, VARA DE FAMILIA, VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO. COMPETENCIA, JUIZ SUBSTITUTO. COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, PRIMEIRO GRAU, JURISDIÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS. APLICAÇÃO, MAGISTRATURA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, NORMAS, LEI ORGANICA, MAGISTRATURA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CLASSIFICAÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, JUSTIÇA DOS TERRITORIOS. CLASSIFICAÇÃO, PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, JUSTIÇA DOS TERRITORIOS. REGIME JURIDICO, SERVIDOR, JUSTIÇA.

CHEFE DE GOVERNO

João Figueiredo

Lei nº 6750 / 1979 - Das Varas dos Delitos de Trânsito

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Art.. 27 - Seção seguinte
Da Vara das Execuções Criminais

Dos Juízes Criminais (Seções neste Capítulo) :

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