Lei nº 6750 (1979)

Lei nº 6750 / 1979 - Dos Avaliadores, Depositários Públicos e Oficiais de Justiça

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TÍTULOS RELACIONADOS:
Dos Serviços AuxiliaresLEI REVOGADA
Da CompetênciaLEI REVOGADA

Dos Avaliadores, Depositários Públicos e Oficiais de JustiçaLEI REVOGADA

Art. 70.

Aos Avaliadores incumbe funcionar, nos casos indicados em lei, como Perito Oficial na determinação de valores, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados. LEI REVOGADA

Art. 71.

Ao Depositário Público incumbe a guarda, conservação e administração dos bens que lhe forem confiados por ordem das autoridades judiciárias. LEI REVOGADA
Parágrafo único - O Corregedor regulará a atividade do Depositário Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito. LEI REVOGADA

Art. 72.

Aos Oficiais de Justiça incumbe exercer as funções que lhe são atribuídas nas leis processuais, bem como executar as determinações do Corregedor, do Diretor do Foro e dos Juízes. LEI REVOGADA

Art. 73.

Os Diretores do Foro designarão Oficiais de Justiça que devam desempenhar as funções de porteiro de auditório e realizar, na falta de leiloeiro público, praças e leilões. LEI REVOGADA
Arts.. 74 ... 77  - Capítulo seguinte
 Dos Ofícios Extrajudiciais

Da Competência (Capítulos neste Título) :

Das Secretarias e demais ServiçosLEI REVOGADA
Dos Ofícios JudiciaisLEI REVOGADA
Dos Avaliadores, Depositários Públicos e Oficiais de JustiçaLEI REVOGADA
Dos Ofícios ExtrajudiciaisLEI REVOGADA