Lei das Locações Prediais Urbanas / 1979 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, em 16 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º
da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Karlos Rischibieter
Mário Henrique Simonsen
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 16.5.1979
(Conteúdos ) :