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Lei das Locações Prediais Urbanas (L6649/1979)
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Histórico de alterações
Início
Disposições Gerais
Da Locação em Geral
Do Aluguel
Dos Deveres do Locador e do Locatário
Dos Garantias Locatícias
Da Ação de Despejo
Das Penalidades
Disposições Especiais Sobre Locações Residenciais
Da Prorrogação Contratual e do Reajustamento do Aluguel
Da Rescisão e Retomada
Das Disposições Transitórias
Parte Final
Lei 6649 / 1979
Lei das Locações Prediais Urbanas
SITUAÇÃO
Revogada
REVOGADO
DATA
16/05/1979
EMENTA
REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
MINISTERIO DA JUSTICA.
CHEFE DE GOVERNO
João Figueiredo
Lei das Locações Prediais Urbanas / 1979 - Início
VER EMENTA
REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/L6649
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Disposições Gerais
LEI REVOGADA
Disposições Especiais Sobre Locações Residenciais
LEI REVOGADA
Das Disposições Transitórias
LEI REVOGADA
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Da Locação em Geral