Artigo 1 - Lei nº 6629 / 1979

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0239086-39.2024.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: (...) ADVOGADO: TERCIO DE (...) RECORRIDO: UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: (...) ORIGEM: 13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) ...

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...RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. PARTE AUTORA QUE (...) AOS AUTOS FATURAS EMITIDAS POR DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIFERENTES, CORROBORANDO O ENDEREÇO DECLARADO NA EXORDIAL. LEGITIMIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA IMATURA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO “A QUO” PARA QUE INSTRUA E JULGUE O FEITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Deve ser anulada a sentença extintiva que indeferiu a petição inicial. Não se olvida que documento emitido por Instituição Financeira não consta do rol do art. 1º da lei 6.629/79, porém, não se pode olvidar que tal lei já possui mais de 4 décadas de existência, devendo se considerar também que a parte autora acosta documentos emitidas por duas Instituições Financeiras diferentes, ambos documentos corroborando o endereço declinado na peça exordial, revelando-se um formalismo exacerbado o indeferimento da petição inicial. 2. Registre-se que não ocorreu a audiência de conciliação, a qual foi cancelada pelo M.M. juízo a quo, revelando-se a imaturidade da causa, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para instrução e julgamento do feito. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, I do CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE ANULA, determinando-se O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO “A QUO” PARA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do Enunciado 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do Juiz Relator para julgar monocraticamente as matérias com entendimento já sedimentado pela Turma Recursal ou pela Turma de Uniformização, ou ainda por Tribunal Superior, além da possibilidade de proferir decisão em razão de recurso prejudicado em consonância com o permissivo do artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil. Cabe a transcrição do referido dispositivo do Regimento Interno das Turmas recursais: Art. 15. São atribuições do Juiz Relator, em cada Turma Recursal: (…) XI. negar seguimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5(cinco) dias; XII. dar provimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula do Tribunal Superior ou jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5(cinco) dias; Feitas essas considerações, DECIDO. Em que pese o respeito pelo Douto Prolator, a hipótese é de provimento parcial do recurso inominado interposto pela parte acionante. Deve ser anulada a sentença extintiva que indeferiu a petição inicial. Não se olvida que documento emitido por Instituição Financeira não consta do rol do art. 1º da lei 6.629/79, porém, não se pode olvidar que tal lei já possui mais de 4 décadas de existência, devendo se considerar também que a parte autora acosta documentos emitidas por duas Instituições Financeiras diferentes, ambos documentos corroborando o endereço declinado na peça exordial, revelando-se um formalismo exacerbado o indeferimento da petição inicial. Ante o acima exposto, declaro a nulidade da sentença recorrida. Registre-se que não ocorreu a audiência de conciliação, a qual foi cancelada pelo M.M. juízo a quo, revelando-se a imaturidade da causa, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para instrução e julgamento do feito. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, I do CPC. Deste modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ANULAR A SENTENÇA, e, de ofício, DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem, devendo este proceder com a regular instrução e julgamento do processo. Sem custas e honorários, eis que vencedora a recorrente. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0239086-39.2024.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 09/08/2025)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE (...), LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003947-14.2025.8.05.0150 Processo nº 0003947-14.2025.8.05.0150 Recorrente(s): ALZENIR DA (...) Recorrido(s): O BOTICARIO FRANCHISING LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI...

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..., DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART. 485, IV, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. RECORRENTE REQUER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INTIMADO, AUTOR NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/951. Se insurge a parte Autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Diante do exposto, de ofício, DECRETO a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste Juízo. DECISÃO MONOCRÁTICA O Código de Processo Civil previu expressamente a possibilidade de serem prolatadas decisões monocráticas nos tribunais no art. 932, IV e V. Isso se deve a aplicação da Teoria dos Precedentes Judiciais ao sistema de justiça brasileiro, cujo objetivo foi melhorar a prestação jurisdicional, proporcionando maior segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF) e eficiência, e promover maior celeridade e economia processual2 (art. 5º, LXXVIII, CF). Assim, a aplicação dos precedentes ajuda a evitar a proliferação excessiva de ações e recursos judiciais, além de facilitar a conciliação, evitando a perpetuação do processo no tempo e tornando o Poder Judiciário ineficiente3. Vale salientar que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos4. Atento a essas inovações, e a necessidade de uniformização de jurisprudência (art. 926, CPC) o Novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), possui dispositivo que estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias com entendimento sedimentado ou com uniformização de jurisprudência (art. 15, XI e XII), em total consonância com o permissivo do CPC, e considerando a jurisprudência dominante das Turmas Recursais. Ressalta-se que nesses casos se dispensa a realização de defesa oral, até porque a decisão já observa a jurisprudência dominante do tribunal sobre o assunto. Esse é o entendimento do STF: “A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal”. (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). No julgamento do caso em tela verifica-se a ocorrência de situação que autoriza o julgamento monocrático, uma vez que a situação narrada trata-se de demanda corriqueira nos juizados especiais com entendimento já consolidado por esta Turma Recursal, conforme se observa nos precedentes nº 0014214-16.2023.8.05.0150, 0241628-64.2023.8.05.0001, 001244-38.2023.8.05.0229 e 0213232-77.2023.8.05.0001 Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a análise de suas razões. Trata-se de ação indenizatória com pedido de condenação em danos morais por cobrança indevida. O Recorrente se insurgiu contra a sentença de origem que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, IV, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o Recorrente, ao dar início a demanda, não apresentou comprovante de residência válido no nome da Autora. Apresentou comprovante que não cumpre os requisitos da Lei nº 6.629/1979: Art. 1º - A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês. Além disso, como asseverado pelo juízo de origem, necessário observar as recomendações emitidas pela COJE e pelo NUCOF sobre o tema. Pelo exposto, decido, monocraticamente, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de origem em seus exatos termos. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Processo julgado com base no artigo nº 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA, que dispõe sobre o julgamento de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI e/ou a decisão do acórdão faz parte de entendimento já consolidado por esta Colenda Turma Recursal e/ou o acórdão é favorável a quem requereu pedido de sustentação oral dentro do prazo legal, tendo este já findado, bem como do art. 15. do Regimento Interno das Turmas Recursais (resolução 02/2021 do TJBA)5, em seu inciso XII, estabelece a competência do Relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo Colegiado ou já com uniformização de jurisprudência em consonância com o permissivo do art. 932, CPC. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 2 (...), (...); (...), (...). Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no direito brasileiro. Disponível em: https:// www.conjur.com.br/dl/artigo-trabalhando-logica-  ascensao.pdf; 3 (...), (...). A Aplicação da Teoria dos Precedentes Judiciais no Processo do Trabalho, (...), 2021, p. 57 4 (...), Fredie; (...), (...); OLIVEIRA, (...) de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13ª ed. Salvador: JusPodium, 2018, p. 513-515 5 Art. 15., da Resolução de 02 de fevereiro de 2021: São atribuições do Juiz Relator, em cada Turma Recursal: XI. negar seguimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5(cinco) dias; XII. dar provimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula do Tribunal Superior ou jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5(cinco) dias. (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0003947-14.2025.8.05.0150, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 08/08/2025)