Artigo 286 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE E NULIDADE DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. AUDITORIA JUDICIAL. PRAZO E TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES E DE ACIONISTA CONTROLADOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recorrente sustenta violação aos arts. 134, § 3º, 246, 286 e 287, ...

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...II, b, 2, da Lei nº 6.404/1976, afirmando que a responsabilização do acionista controlador por abuso do poder de controle independe de prévia anulação de deliberações assembleares, devendo a auditoria judicial deferida em tutela de urgência observar prazo equivalente ao prazo prescricional do art. 287, II, b, 2 da Lei nº 6.404/1976. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: i) se a responsabilidade do acionista controlador por abuso do poder de controle (art. 246 da Lei nº 6.404/1976) depende da prévia anulação das deliberações assembleares que aprovaram as contas, à luz do art. 134, § 3º, da mesma Lei; e ii) se a auditoria judicial, deferida para apurar eventual responsabilidade do acionista controlador, deve observar o prazo prescricional trienal do art. 287, II, b, 2, da Lei nº 6.404/1976, ou se pode ser limitada pelo prazo decadencial bienal do art. 286. III. Razões de decidir 3. O art. 134, § 3º, da Lei nº 6.404/1976 disciplina os efeitos exoneratórios da aprovação de contas quanto aos administradores, ressalvadas as hipóteses de erro, dolo, fraude ou simulação, não se aplicando ao regime da responsabilidade do acionista controlador. 4. A pretensão fundada no art. 246 da Lei nº 6.404/1976 é autônoma, decorrente de atos imputados ao controlador, não estando necessariamente condicionada à anulação das deliberações assembleares que aprovaram as contas. 5. Conforme jurisprudência desta corte, a ação de responsabilidade contra o controlador se submete ao prazo prescricional próprio do art. 287, II, b, 2, da Lei nº 6.404/1976 (REsp n. 2.079.626/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 20/1/2025.). 6. Ao limitar a auditoria judicial ao prazo de 2 anos do art. 286, o acórdão recorrido violou os arts. 246 e 287, II, b, da Lei nº 6.404/1976, impondo-se o restabelecimento de critério compatível com o regime jurídico aplicável à pretensão voltada ao controlador, qual seja, o prazo trienal do 287, II, b, da Lei nº 6.404/1976, como forma de compatibilizar o direito à produção da prova à pretensão judicialmente exercitável. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para delimitar o período de auditoria judicial ao prazo de 3 (três) anos, contados da data da publicação da ata da assembleia geral que aprova o balanço referente ao exercício em que tenha ocorrido o ato lesivo. (STJ, REsp n. 2.268.687/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CISÃO EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTATADO EQUÍVOCO NO TERMO ADITIVO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Raul Araújo, no REsp n. 1.522.347/ES, firmou ...

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...orientação de não ser cabível o recebimento de embargos de declaração como mero pedido de reconsideração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, por violar o art. 538 do CPC/1973. 2. Considerando que a ação ajuizada pelos recorridos visa anular o registro imobiliário e não a deliberação realizada em Assembleia Geral Extraordinária, é incabível a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 286 da Lei n. 6.404/1976. 3. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela má-fé dos autores e, sobretudo, pela inexistência de erro na sequência do termo de aditamento da cisão, tal como buscam os insurgentes, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1014477/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017)