Artigo 134 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019. Nova redação do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Lei das Sociedades Anônimas. Publicidade dos atos societários das Sociedade Anônimas. Retirada da obrigatoriedade de publicação no diário oficial. Alegada ofensa ao direito à informação e aos princípios da primazia do interesse público e da ...

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...segurança jurídica. Inexistência de norma constitucional sobre uma única forma de se conferir publicidade a atos societários. Espaço de conformação do legislador. Improcedência da ação. 1. A publicação de atos societários se faz necessária como medida voltada ao acesso à informação, considerando-se que é dado aos acionistas, credores, concorrentes, empregados, bem como ao Poder Público e à sociedade em geral a possibilidade de fiscalizar o trabalho dos administradores, de forma a aferir a saúde da companhia, a regularidade e a rentabilidade dos negócios ali realizados, para que possam tomar decisões de maneira informada e observar o devido cumprimento da função social da empresa. 2. No intuito de se disponibilizarem as informações pertinentes às pessoas e entidades interessadas, embora dispensada a publicação em diário oficial, a norma manteve a obrigatoriedade de divulgação dos atos das sociedades anônimas em jornais de ampla circulação, tanto no formato físico, de forma resumida, quanto no formato eletrônico, na íntegra. 3. A forma escolhida pelo legislador infraconstitucional para se conferir publicidade aos atos praticados por sociedades anônimas não ofende o direito constitucional à informação, tampouco o princípio da primazia do interesse público, considerando que não foi demonstrado evidente obstáculo para que os atores do mercado e da sociedade tenham acesso aos dados pertinentes nesse âmbito nem que a integridade da informação seria afetada. 4. Houve, na elaboração da norma questionada, uma preocupação com a segurança jurídica das atividades impactadas pela alteração normativa, o que se extrai da vacatio legis de quase dois anos para a entrada em vigor da nova redação do art. 289 da Lei nº 6.404/76 (art. 3º da Lei nº 13.818/19). 5. A alteração da sistemática de publicação dos atos societários não altera a disciplina acerca do registro público, que permanece uma obrigação legal das empresas, consoante a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 . 6. Ação direta julgada improcedente. (STF, ADI 7194, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 01/07/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024)

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE E NULIDADE DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. AUDITORIA JUDICIAL. PRAZO E TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES E DE ACIONISTA CONTROLADOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recorrente sustenta violação aos arts. 134, § 3º, 246, 286 e 287, ...

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...II, b, 2, da Lei nº 6.404/1976, afirmando que a responsabilização do acionista controlador por abuso do poder de controle independe de prévia anulação de deliberações assembleares, devendo a auditoria judicial deferida em tutela de urgência observar prazo equivalente ao prazo prescricional do art. 287, II, b, 2 da Lei nº 6.404/1976. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: i) se a responsabilidade do acionista controlador por abuso do poder de controle (art. 246 da Lei nº 6.404/1976) depende da prévia anulação das deliberações assembleares que aprovaram as contas, à luz do art. 134, § 3º, da mesma Lei; e ii) se a auditoria judicial, deferida para apurar eventual responsabilidade do acionista controlador, deve observar o prazo prescricional trienal do art. 287, II, b, 2, da Lei nº 6.404/1976, ou se pode ser limitada pelo prazo decadencial bienal do art. 286. III. Razões de decidir 3. O art. 134, § 3º, da Lei nº 6.404/1976 disciplina os efeitos exoneratórios da aprovação de contas quanto aos administradores, ressalvadas as hipóteses de erro, dolo, fraude ou simulação, não se aplicando ao regime da responsabilidade do acionista controlador. 4. A pretensão fundada no art. 246 da Lei nº 6.404/1976 é autônoma, decorrente de atos imputados ao controlador, não estando necessariamente condicionada à anulação das deliberações assembleares que aprovaram as contas. 5. Conforme jurisprudência desta corte, a ação de responsabilidade contra o controlador se submete ao prazo prescricional próprio do art. 287, II, b, 2, da Lei nº 6.404/1976 (REsp n. 2.079.626/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 20/1/2025.). 6. Ao limitar a auditoria judicial ao prazo de 2 anos do art. 286, o acórdão recorrido violou os arts. 246 e 287, II, b, da Lei nº 6.404/1976, impondo-se o restabelecimento de critério compatível com o regime jurídico aplicável à pretensão voltada ao controlador, qual seja, o prazo trienal do 287, II, b, da Lei nº 6.404/1976, como forma de compatibilizar o direito à produção da prova à pretensão judicialmente exercitável. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para delimitar o período de auditoria judicial ao prazo de 3 (três) anos, contados da data da publicação da ata da assembleia geral que aprova o balanço referente ao exercício em que tenha ocorrido o ato lesivo. (STJ, REsp n. 2.268.687/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)