Artigo 41 - Lei da Intervenção e Liquidações Extrajudiciais de Instituições Financeiras / 1974

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL PELOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS AO ESTADO-MEMBRO, DECORRENTES DOS RESULTADOS OPERACIONAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA/BERON E A RONDÔNIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO/RONDONPOUP DURANTE O PERÍODO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, OCORRIDO ENTRE 20/02/1995 E 14/08/1998. DECRETO-LEI Nº 2.321/87. RESOLUÇÕES Nº 69/95, 70/95, 12/97, 27/98 E 34/2007 DO SENADO FEDERAL. LEI Nº 9.496/1997.1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Conflito federativo. Dívida Pública e demanda ...

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...ressarcitória: a pretensão de ressarcimento decorrente de suposta responsabilidade civil contratual ou extracontratual atrai a tutela jurisdicional do STF há muito, pelo menos desde a ordem constitucional anterior.2. Litispendência: a ação popular é sede absolutamente ilegítima para dedução da responsabilização criminal de servidores públicos e agentes políticos em relação à situação que culminou na liquidação extrajudicial do Beron.3. Responsabilidade Civil do Conselho Diretor e Administradores do BERON sob o RAET: do conjunto fático-probatório dos autos não consta qualquer elemento de que os administradores tenham incorrido em violação a alguma das hipóteses dos arts. 153 a 157 da Lei 6.404/1976, notadamente infração aos deveres de diligência, lealdade e informação.4. Responsabilidade Civil de Governador do ente federativo controlador do BERON: Inexistente corroboração probatória das ilações de ingerência política culposamente lesivas ao erário estadual não há elemento imprescindível para imputação de responsabilidade ao Ilmo. Governador da época. Com mais razão não existiu demonstração de conduta com a finalidade de obter vantagem para si ou para outrem.5. Responsabilidade Civil do BACEN em relação aos prejuízos no BERON e consequente liquidação extrajudicial: do arcabouço teórico-normativo pertinente ao caso a razoabilidade da atuação do Banco Central dentro do contexto volátil que inseria-se o BERON na década de 1990, não sendo o Conselho Diretor responsável ou negligente pelos spreads adicionais nas taxas de contratos de empréstimo interbancários, ante o baixo grau de confiança gozada no mercado e a tormentosa solvibilidade e liquidez da sociedade de economia mista estadual sob o RAET.6. A mera existência de passivo a descoberto nas circunstâncias descritas, com baixíssima previsibilidade dos resultantes das condutas, não satisfaz ou substitui a demonstração de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado.7. Inexistência de vícios formais e materiais do Contrato de Abertura de Crédito e Compra de Ativos e do Contrato de Confissão e Reficnanciamento de Dívida: não há como atender o pleito de declaração da ineficácia parcial do contrato de abertura de crédito para e compra e venda de ativos do BERON no período sob o RAET, em consonância à Resolução 34/2007. Ademais, eventuais descontos efetuados pela União no repasse da quota-parte do FPE devido ao Estado-Autor para fins de amortização e encargos dos contratos em questão encontram respaldo no art. 160, parágrafo único, I, da Constituição da República, por sua vez reforçado pelo art. 14 da MP 1.654-23/1998.8. Ação Cível Originária julgada improcedente e recurso de Agravo Regimental interposto pela negativa de antecipação dos efeitos da tutela prejudicado. Improcedente Ação Popular. Despesas sucumbenciais pela vencida (art.82, CPC/15). (STF, ACO 1119, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS COOPERATIVAS CENTRAIS E SINGULARES. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.1. Ação ajuizada em 15/02/2005, recurso especial interposto em 17/01/2017 e concluso a este gabinete em 27/11/2018.2. O propósito recursal consiste em determinar a existência da responsabilidade da cooperativa central, em razão da liquidação de uma cooperativa singular a ela filiada. Além disso, também se analisa a responsabilidade dos membros do conselho ...

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...fiscal da cooperativa singular liquidada pelos prejuízos suportados pelo cooperado.3. Na ausência de omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015.4. O sistema cooperativo de crédito tem como maior finalidade permitir acesso ao crédito e a realização de determinadas operações financeiras no âmbito de uma cooperativa, a fim de beneficiar seus associados. Ao longo de sua evolução normativa, privilegia-se a independência e autonomia de cada um de seus três níveis (cooperativas singulares, centrais e confederações).5. Nos termos da regulamentação vigente, as cooperativas centrais do sistema cooperativo de crédito devem, entre outras funções, supervisionar o funcionamento das cooperativas singulares, em especial o cumprimento das normas que regem esse sistema. No entanto, sua atuação encontra um limite máximo, que é a impossibilidade de substituir a administração da cooperativa de crédito singular que apresenta problemas de gestão.6. Não há na legislação em vigor referente às cooperativas de crédito dispositivo que atribua responsabilidade solidária entre os diferentes órgãos que compõem o sistema cooperativo. Eventuais responsabilidades de cooperativas centrais e de bancos cooperativos devem ser apuradas nos limites de suas atribuições legais e regulamentares.7. O art. 39 da Lei n. 6.024/1974 trata, única e exclusivamente, de responsabilidade subjetiva dos administradores e dos conselheiros fiscais da instituição financeira pelos atos praticados ou omissões em que houverem incorrido com culpa ou dolo.8. Na hipótese em julgamento, a melhor interpretação a ser conferida à aplicação dos dispositivos mencionados (arts. 39 e 40 da Lei 6.024/74) implica em afastar os membros do Conselho Fiscal do âmbito de aplicação do art. 40, restando apenas o disposto no art. 39 ambos da mencionada lei. Portanto, é impossível a declaração de solidariedade dos membros do conselho fiscal pelos prejuízos suportados pela liquidação da cooperativa de crédito singular.9. Recurso especial de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS ESTADOS DO MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICCOB CENTRAL MT/MS conhecido e provido.10. Recurso especial de JOÃO BATISTA NUNES RONDON FILHO conhecido e provido.11. Recurso especial de ANTONIO SEBASTIÃO DA COSTA MARQUES, JÂNIO (...) conhecido e provido.12. Recurso especial adesivo de VICENTE MAMEDE DE ARRUDA prejudicado. (STJ, REsp 1778048/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 26/11/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4º, 1º, DA LEI 4.728/65. SÚMULA 284/STF. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MOTIVAÇÃO DO DECRETO EXPEDIDO PELO BACEN. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS ADMINISTRADORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1....

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... Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O procedimento de liquidação extrajudicial de instituição financeira possui regência normativa específica (Lei nº 6.024/74), por isso que o comando inserto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 4.728/65 não se presta a disciplinar o tema em apreço. Aplicação da Súmula 284/STF.3. Não se descortina ilegalidade na decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira sem a prévia manifestação de seus administradores, pois, além de não constituir ato sancionatório, a Lei nº 6.024/74 prevê a existência de contraditório diferido (art. 41). Precedente: REsp 930.970/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 3/11/08.4. A existência de adequada motivação do ato que decreta a liquidação extrajudicial de instituição financeira afasta a tese de ofensa aos arts. 2º, "d", da Lei nº 4.717/65 e 50 da Lei nº 9.784/99.5. A aferição da aventada falsidade dos fundamentos expendidos pelo BACEN para motivar o ato liquidatório demanda, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. A inexistência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma impede a análise da pretendida divergência jurisprudencial.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 11/05/2017)