Artigo 40 - Lei da Intervenção e Liquidações Extrajudiciais de Instituições Financeiras / 1974

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE CULPA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA EX-ADMINISTRADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.1. Ação de responsabilidade civil ajuizada em 10/01/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/06/2017 e concluso ao gabinete em 18/06/2021.2. O propósito recursal é dizer sobre a natureza da responsabilidade de ex-administrador de instituição financeira em liquidação extrajudicial e se, na hipótese, houve cerceamento de defesa.3. A responsabilidade dos ex-administradores ...

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...de instituições financeiras em liquidação extrajudicial, nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei nº 6.024/74, é subjetiva, com presunção iuris tantum de culpa. Precedentes. Essa inversão do ônus da prova não afasta, todavia, a necessidade de aferição da responsabilidade individual de cada um dos réus, não sendo suficiente, para tanto, as conclusões apontadas em inquérito instaurado pelo BACEN. A ausência de identificação da responsabilidade individual de cada ex-administrador caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 730.617/SP; REsp 1.591.913/SP).4. O afastamento do direito à produção de prova deve se dar em decisão devidamente fundamentada, sob pena de cerceamento de defesa.5. No particular, está configurado o cerceamento do direito de defesa do recorrente, porquanto não foi aferida a responsabilidade individual de cada ex-administrador e o recorrente não teve seus pedidos de produção de provas examinados pelo juízo de primeiro grau de jurisdição.6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1943829/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR PARTE AGRAVADA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES STJ - MÉRITO: MASSA FALIDA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, DA LEI N° 6.024/74 - APLICAÇÃO - NECESSIDADE. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.052565-3/003, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE DE GESTORES - REVOGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - EFICÁCIA E UTILIDADE AO PROCESSO - RESPONSABILIDADE DOS EX-GESTORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ART. 40 DA LEI 6.024/74 - NATUREZA SUBJETIVA - ARRESTO DE BENS - ALCANCE SOBRE OS BENS DE EX-ADMINISTRADORES QUE NÃO COMPUNHAM AS GESTÕES IMPUTADAS COMO RESPONSÁVEIS PELOS ATOS ILÍCITOS - IMPOSSIBILIDADE. ...

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...É de todo sabido que a técnica do julgamento ampliado só tem aplicação, no caso do recurso de agravo de instrumento, por expressa previsão legal, quando há a reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito da ação, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, o que não é o caso dos autos. Ordem anterior de desmembramento decorreu da amplitude física dos autos, que contava com demasiado volume de páginas e documentos, objetivando, exclusivamente, aperfeiçoar a gestão do feito para melhor saneamento da demanda, pelo que, efetivadas as diligências necessárias ao cumprimento da ordem e afastados eventuais transtornos que poderiam decorrer do tamanho dos autos, deixaram de existir as razões que determinaram o desmembramento, correta e necessária a sua reversão para regular trâmite conjunto. - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras ou a ela equiparadas em liquidação extrajudicial é subjetiva (art. 40 da Lei 6.024/74), razão pela qual a ordem de arresto de bens, que deve servir-se como instrumento útil e eficaz à pretensão principal, com vistas, ainda, a garantir eventual reparação por danos causados em gestões fraudulentas, deve restringir-se ao patrimônio dos gestores cuja responsabilidade foi expressamenteimputada na petição inicial, sob pena de ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (RESP 730.617/SP, RESP 1.591.913/SP). tIAGO V.V. Não há, na decisão de recebimento do Recurso Especial no qual foi concedido efeito suspensivo, qualquer apontamento determinando, de forma expressa, eventual levantamento dos arrestos existentes, pautando-se a ordem de suspensão, em verdade, na possibilidade de perda de eficácia da medida cautelar, com extinção do processo sem resolução do mérito, pelo que essencial a manutenção dos arrestos, porquanto sua eventual baixa determinaria igual perda de eficácia da medida cautelar, pois o alto valor envolvido na ação de responsabilidade pressupõe sejam assegurados valores para futuro ressarcimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.149499-4/038, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, julgamento em 02/08/2023, publicação da súmula em 11/08/2023)