Lei da Intervenção e Liquidações Extrajudiciais de Instituições Financeiras (L6024/1974)

Lei 6024 / 1974

Lei da Intervenção e Liquidações Extrajudiciais de Instituições Financeiras

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa (ver campo alteração) VIGENTE

DATA

13/03/1974

EMENTA

DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ASSUNTO

INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETENCIA, (BACEN), INTERVENÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSAÇÃO, INTERVENÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDISPONIBILIDADE, BENS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PROCESSO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, ADMINISTRADOR, CONSELHO FISCAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETENCIA, (BACEN), ASSISTENCIA FINANCEIRA, BOLSA DE VALORES.

OBSERVAÇÕES

NA PRIMEIRA PÁGINA, NA PRIMEIRA COLUNA, NO ARTIGO 1º, ONDE SE LÊ:... ou à falecida, ... LEIA-SE:... ou à falência,...
LEI DE INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES; LEI DAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES.

CHEFE DE GOVERNO

Emílio G. Médici

Lei da Intervenção e Liquidações Extrajudiciais de Instituições Financeiras / 1974 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

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Da Intervenção e seu Processo

Da Liquidação Extrajudicial

Dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal

Disposições Gerais

Art.. 1 - Capítulo seguinte
Disposição Preliminar