Artigo 792 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. I Nos termos do art. 792 do CPC/1973, com a suspensão do processo, o prazo prescricional não tem curso, ainda que se trate de prescrição intercorrente. II Na espécie, não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que o feito esteve suspenso por duas vezes, em razão de acordos firmados entre as partes, sendo que, tão logo intimada acerca do transcurso do último prazo para cumprimento voluntário da obrigação, a credora manifestou-se devidamente nos autos, a afastar a alegação de desídia. III Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 0029145-14.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 28/06/2021 PAG PJe 28/06/2021 PAG)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão em razão de acordo homologado, nos termos do artigo 792, CPC/1973. Prazo prescricional não decorrido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2101295-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025)