Artigo 66 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO. AMIANTO. CONVERSÃO PELO FATOR 1,75. ART. 66 DO DECRETO 3.048/99.1. Não se conhece da remessa oficial, pois, mesmo que fosse quantificado o direito controvertido, a projeção do montante exigível não atinge o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos.2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em ...

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...que efetivamente prestada, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.3. Os hidrocarbonetos constituem agentes químicos nocivos, mesmo a partir de 06/03/1997, pois possuem previsão no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (códigos 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.19) e, ainda que não a tivessem, dada a índole exemplificativa do rol constante nos atos regulamentares, a prejudicialidade destes compostos à saúde humana justifica o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida por quem está sujeito à sua exposição.4. Para os agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa.5. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática dos recursos representativos de controvérsia - art. 543-C, CPC/1973).6. A utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não afasta a especialidade da atividade desenvolvida com exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação, pois não logra neutralizar os danos causados pelo ruído no organismo do trabalhador.7. À míngua de informação quanto à média ponderada, o nível de ruído pode ser apurado pelo cálculo da média aritmética simples.8. A conversão do tempo especial para comum em razão de exposição a agente nocivo amianto enseja conversão pelo fator 1,75 (art. 66 do Decreto 3.048). (TRF-4, AC 5006043-44.2014.4.04.7107, Relator(a): OSNI CARDOSO FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em: 23/06/2020, Publicado em: 06/07/2020)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA REQUERIDA. Ausência de conflito entre os suscitados sobre o mesmo processo. Não incidência das hipóteses do artigo 66 do Código de Processo Civil. Conflito não conhecido. (TJSP;  Conflito de competência cível 2072157-39.2020.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2013; Data de Registro: 04/05/2020)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. COISA JULGADA.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo da União apenas para afastar a possibilidade de restituição judicial somente no que tange aos valores recolhidos anteriormente à impetração.2. De início, verifica-se que houve erro material porquanto trata-se de ação ordinária e não mandado de segurança, tal como constou no acórdão embargado.3. Foi proposta ação de cobrança, em 19.08.2020, para restituir via precatório os valores recolhidos em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal ...

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...como reconhecido no Mandado de Segurança.4. A sentença julgou procedente o pedido para: “DECLARAR o direito da autora à repetição do indébito, que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. A correção monetária dos créditos far-se-á na conformidade decidida no Mandado de Segurança n. 5003943-55.2017.4.03.6100. Custas “ex lege”. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos percentuais mínimos da tabela progressiva do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor do proveito econômico obtido, que será devidamente apurado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil”.5. Não há que se falar em coisa julgada em relação ao decidido no MS nº 5003943-55.2017.4.03.6100 eis que restou reconhecido o direito da impetrante de excluir o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 05 anos contados do ajuizamento da referida demanda. Vale destacar, que o impetrante não formulou pedido de restituição.6. Assim, ausente pedido de restituição na ação mandamental, não há coisa julgada sobre o tema. Logo, cabível o ajuizamento da ação ordinária de cobrança, na medida em que é o instrumento processual adequado para possibilitar a restituição via precatório do indébito anteriormente declarado, via mandado de segurança.7. O contribuinte, na condição de detentor de título judicial que reconheceu o direito a repetir valores indevidamente recolhidos, pode optar pela via da compensação ou da restituição por precatório para a satisfação de seu crédito. Apesar de o título judicial produzido em sede mandamental mencionar a compensação como forma de repetição, não há o óbice da coisa julgada, pois o direito reconhecido é quanto à existência do crédito em favor do contribuinte, mas a forma de sua concretização é mero procedimento cuja alteração não representa prejuízo ao fisco. Assim, viável a propositura de ação ordinária para a restituição dos valores reconhecidos como inexigíveis em ação anterior, sem qualquer ofensa à coisa julgada.8. Deve ser utilizado o valor do ICMS destacado das notas fiscais, tal como determinou o juízo a quo, já que se trata de precedente vinculante que deve ser observado (ED em RE 574.706), ainda mais quando se tem em conta de que a questão não foi objeto de debate na ação originária.9. Embargos de declaração acolhidos para sanar as omissões apontadas, com efeitos infringentes, para  negar provimento à apelação da União, a fim de manter integralmente a sentença recorrida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016046-89.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 05/07/2024)